1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL.
Motorista descredenciado da plataforma 99 em decorrência da apresentação de CNH vencida. Renovação da habilitação no Estado do Rio de Janeiro, na época, que havia sido prorrogada por tempo indefinido, em razão da pandemia do Covid-19. Portaria 209 do CONTRAN, de 25 de março de 2021. Ilícito corporificado que acarreta o dever de indenizar, por parte da empresa ré. Lucros cessantes consistentes na perda da renda líquida presumida do autor, durante o período em que a sua conta de motorista permaneceu bloqueada na plataforma, após os descontos das taxas cobradas pelo aplicativo, nos termos do contrato, bem como das despesas projetadas com combustível e manutenção. Apuração do montante em liquidação, na forma da fundamentação. Admissibilidade. Dano moral configurado, ante a injusta suspensão do autor do aplicativo, causando incerteza quanto à sua subsistência. Verba indenizatória ora fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recursos providos em parte... ()
Multa pecuniária - Pedido de cancelamento da multa penal de valor inferior a 1200 UFESPs, com fundamento no artigo 25 da Lei 17.843/1923 c.c. a Resolução 09/2024 da Procuradoria Geral do Estado - Legislação estadual voltada às atribuições da Fazenda Pública, sem vincular a legitimidade do Ministério Público em matéria penal - Pleito subsidiário de extinção da punibilidade do executado em função de sua hipossuficiência - Descabimento - Tema 931, recentemente revisado, que trata da possibilidade de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da multa, quando, além de cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, for alegada a hipossuficiência do condenado e não indicada pelo magistrado a possibilidade concreta de adimplência da sanção pecuniária - Caso em que o sentenciado está em cumprimento de pena privativa de liberdade, configurando distinguishing com relação ao precedente vinculante emanado do STJ - A assistência pela Defensoria Pública não faz presumir, de per si, a incapacidade econômica, devendo ser efetivamente comprovada - Precedentes - Hipossuficiência não demonstrada - Pedido de declaração da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, à luz da regra prevista no art. 833, IV e X, do CPC, que não foi previamente submetido e examinado pelo Juízo da Execução - Incognoscibilidade - Manifesta supressão de instância, em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e do juiz natural - Reconhecimento - Precedentes - Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido... ()
3 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. JUCESP. INCLUSÃO FRAUDULENTA EM QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta contra sentença parcialmente procedente em ação indenizatória ajuizada em face da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. A requerente pleiteou reparação por danos material e moral, em razão de sua inclusão indevida como sócia nas empresas Majofe Comercial e Representação Ltda. e Comércio e Confecções Dona Rosa Ltda. mediante fraude. A sentença declarou nulos os registros contratuais e determinou a exclusão da requerente do quadro societário, além do cancelamento dos registros perante a JUCESP. O pedido indenizatório, contudo, foi julgado improcedente. A requerente apelou para buscar a reparação dos prejuízos alegados, sob o argumento de que justifica a indenização em face da omissão culposa da JUCESP na verificação dos documentos apresentados a registro.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve responsabilidade civil da JUCESP pela inclusão fraudulenta da apelante como sócia nas referidas empresas; e (ii) estabelecer se é cabível a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos material e moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A JUCESP, na condição de órgão registrador, atua com competência vinculada, limitada à verificação da regularidade formal dos documentos apresentados, conforme os arts. 37 e 40, ambos da Lei 8.934/1994 e não lhe cabe averiguar a autenticidade material ou a veracidade das assinaturas constantes nos atos societários.
4. A atuação da JUCESP rege-se pelo princípio da boa-fé objetiva, com presunção de veracidade dos documentos apresentados pelos interessados, sendo inviável exigir investigação aprofundada, sob pena de extrapolação de sua competência legal.
5. Os documentos apresentados possuíam aparência de regularidade e atendiam às formalidades legais exigidas, sem que existissem elementos que justificassem a rejeição do registro pela JUCESP.
6. Para a configuração da responsabilidade civil, exige-se a presença de conduta ilícita, dano e nexo causal. No caso, a fraude praticada por terceiros afasta a existência de culpa ou omissão imputável à JUCESP, rompendo o nexo causal necessário à condenação.
7. A jurisprudência pacífica do TJSP - afasta a responsabilidade de órgãos de registro em hipóteses semelhantes e reconhecem a ausência de dever de indenizar quando a autarquia atua nos estritos limites legais de suas atribuições. 8. A sentença de primeiro grau, ao declarar a nulidade dos registros fraudulentos e determinar a exclusão da requerente dos quadros societários, produziu os efeitos necessários para resguardar seus direitos, sem a necessidade de outras determinações judiciais complementares.
IV. DISPOSITIVO
Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPC, art. 85, §11º, 98, §3º, e CPC, art. 487, I; Lei 8.934/1994, art. 37, Lei 8.934/1994, art. 40 e Lei 8.934/1994, art. 63.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001344-27.2021.8.26.0272, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 28.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1030538-56.2020.8.26.0224, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 09.11.2023; dentre outras... ()
4 - TJSPDIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame: 1. O sentenciado Ewerton Marcelo Silva dos Santos interpôs agravo contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto. A defesa alega que o sentenciado possui boa conduta carcerária e cumpriu o lapso temporal necessário.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime e (ii) a análise do mérito do sentenciado para concessão do benefício.
III. Razões de Decidir: 3. A Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime, além da comprovação de boa conduta carcerária.
4. O sentenciado não satisfaz o requisito subjetivo, pois cumpre pena por roubos majorados, delitos praticados com violência ou grave ameaça.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A obrigatoriedade do exame criminológico é mantida como requisito para progressão de regime. 2. O sentenciado não possui mérito pessoal para progressão, considerando os elementos apontados.
Legislação Citada:
Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.
Jurisprudência Citada:
TJSP, Agravo em Execução 990.09.3003040, Rel. Des. Sergio Ribas.
TJSP, AEE 0152.476-73.2011.8.26.0000, Rel. Des. Marco Antônio Cogan... ()
5 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. DECRETO 12.338/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME:
Agravo em execução interposto por Wallace Sampaio dos Santos contra decisão que, embora tenha declarado o indulto com base no Decreto no 12.338/2024, a extinguir a penas privativas de liberdade (execuções penais), deixou de estender o benefício em questão à(s) pena(s) de multa, sob o fundamento de que tal matéria deveria ser apreciada em processo próprio de execução fiscal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na possibilidade e competência do Juízo da Execução Penal para analisar se o indulto concedido às penas privativas de liberdade pode ser estendido à penas de multa aplicada cumulativamente.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O Decreto 12.338/24, em seus arts. 4º e 12, determina que o indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa cumulativa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, sendo irrelevante a sua eventual inadimplência (art. 4º, parágrafo único). O art. 12, § 1º, do Decreto no 12.338/24 é claro em prever a competência do Juízo das Execuções Criminais para declarar o indulto da pena de multa.
IV. DISPOSITIVO e TESE:
Recurso provido em parte para, reconhecida a sua competência, determinar o retorno dos autos ao D. Juízo das Execuções Criminais para que aprecie o pedido de indulto indulto da(s) pena(s) de multa, em consonância com as disposições do Decreto 12.338/2024... ()
Omissão, obscuridade e contradição. Inocorrência de qualquer vício. Mero inconformismo com o julgamento. Reexame de mérito vedado. Embargos rejeitados.