1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.
Conta em aplicativo de interatividade social (Instagram), objeto de acesso indevido por terceiros. Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14, § 1º). Responsabilidade objetiva da ré, à luz do CDC e da Lei 12.965/14. Danos morais devidos. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Responsabilidade contratual. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO
2 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.
Cancelamento de voo no trecho Lisboa/ Paris. Realocação em voo com atraso de 10 horas. Perda de compromisso turístico previamente agendado e pago (visita à Torre Eiffel). Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preparo a menor. Considerada a diferença mínima entre o valor devido e o valor recolhido, o recurso é conhecido, concedido o diferimento, devendo o apelante proceder ao pagamento do valor faltante no prazo de cinco dias da intimação a ser realizada pelo juízo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Aplicação do CDC. Falha na prestação do serviço caracterizada. Ausência de excludentes de responsabilidade. Problemas operacionais que não configuram fortuito externo. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Inaplicabilidade das limitações previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal quanto aos danos extrapatrimoniais, conforme atual entendimento do STF (Tema 210) e STJ. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais (diária extra de locação de veículo) comprovados. Reembolso devido. Recurso parcialmente provido, com determinação (intimação pelo juízo para complemento do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa)... ()