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Doc. ADM Direito 083.5459.0357.4923

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito. Reconhecimento de coisa julgada material. Identidade com causa de pedir e pedido de prévia ação reivindicatória, transitada em julgado. Arguição de violação dos CPC, art. 9º e CPC, art. 10. Princípio da não surpresa. Tese da coisa julgada arguida em contestação e debatida em réplica. Contraditório efetivamente exercido. Julgamento antecipado da lide por matéria exclusivamente de direito. Possibilidade. Inocorrência de decisão surpresa ( error in procedendo ). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1. ​ o princípio da não surpresa, que veda a decisão baseada em fundamento sobre o qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, foi observado na hipótese dos autos. A tese da coisa julgada foi expressamente arguida pela parte ré em contestação e devidamente combatida pela parte autora em réplica, momento em que o contraditório preventivo foi exercido.... ()

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