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Doc. ADM Direito 792.3436.0764.4186

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. LEI 7.783/89, art. 10. É DA CONCESSIONÁRIA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À INFRAESTRUTURA DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR. LEI 10.438/02, art. 14. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA EM CUSTEAR AS DESPESAS DA INSTALAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR É ABUSIVA, POSTO QUE EXPLORA OS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA COM A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS DE CONSUMO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 10 DIAS ÚTEIS SE MOSTRA EXÍGUO, DEVENDO SER CONCEDIDO O PRAZO DE 120 DIAS. art. 88 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº1.000/2021 DA ANEEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 617.3121.6803.6819

2 - TJSP APELAÇÃO. DESERÇÃO.

Apelante intimado a recolher o preparo recursal, após indeferimento de gratuidade, quedando-se inerte em relação ao pagamento. Inteligência do art. 1.007, § 2º do CPC/2015. Deserção. Impossibilidade de cognição do recurso aviado. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 462.3946.0749.6081

3 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação revisional de juros bancários, cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e danos morais. Reconhecimento dos juros abusivos, minorados. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Autora. Alegação de se tratar de empréstimo consignado. Descabimento. Provas que comprovam se tratar de empréstimo na modalidade pessoal. Danos morais não verificados in casu, cobrança que apesar de abusiva, não era ilícita, o que afasta, ainda, a repetição do indébito pretendida. Honorários fixados corretamente pelo Juízo a quo, observando-se que a Autora decaiu da maior parte de seus pedidos. Recurso desprovido. Sentença mantida... ()

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Doc. ADM Direito 505.5641.6887.7244

4 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. Sentença que julgou procedente a ação, mantida no V. Acórdão ora recorrido. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ - no Tema de 986, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Recursos oficial, considerado interposto, e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 731.5936.1632.1524

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. CANCELAMENTO DE COMPRAS DE PASSAGENS. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA INTERMEDIADORA E DA COMPANHIA AÉREA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação indenizatória por falhas nos serviços de intermediação e transporte aéreo. Autores adquiriram passagens aéreas para lua de mel, mas foram informados na véspera da viagem que seus nomes não constavam na lista de passageiros devido a cancelamento por falha no pagamento. Requerem indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu o dever indenizatório material e a culpa concorrente dos autores. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade passiva das requeridas, (ii) a existência de culpa concorrente dos autores na falha dos serviços e (iii) a existência de dever indenizatório moral. III. Razões de Decidir Legitimidade passiva das requeridas reconhecida, em observância à teoria da asserção, considerando que a falha na prestação dos serviços é atribuída pelos autores à intermediadora e à companhia aérea. Não há concorrência dos autores para a falha na prestação dos serviços, pois adquiriram as passagens com antecedência e receberam confirmações da viagem, corroborando a legítima expectativa da aquisição. As requeridas falharam ao não informar irregularidades na compra, violando o dever de informação do CDC. Não comprovaram, ademais, a alegada suspeita de fraude, não se desincumbindo de seu ônus probatório. As circunstâncias fáticas, considerando o cancelamento unilateral da compra, a ausência de informações, a descoberta na véspera da viagem e a necessidade de aquisição de novos bilhetes, ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização por danos morais. Alteração do ônus sucumbencial. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 6.895,00) e morais (R$ 5.000,00 para cada autor). Tese de julgamento: 1. Legitimidade passiva aferida por meio da teoria da asserção. 2. Responsabilidade exclusiva das requeridas pela falha na prestação de serviços, não sendo atribuída a culpa concorrente aos autores. 3. Dever de indenização por danos morais devido à frustração da expectativa de viagem. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 14, caput e § 3º. CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 20/01/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Hélio Nogueira, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19/08/2024... ()

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Doc. ADM Direito 332.8321.9415.3133

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. REMESSA NECESSÁRIA. Obrigatoriedade. Sentença ilíquida proferida contra o INSS. CPC, art. 496, I. ACIDENTE DO TRABALHO. Assistente administrativo. Problemas na coluna e membros superiores. Comprovação do nexo concausal e da incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez devida. PRECATÓRIO/RPV. Eventuais divergências de questões posteriores à conta de liquidação que deverão ser apreciadas após o depósito. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA. PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA... ()

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Doc. ADM Direito 388.5346.7558.7196

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. A autora participou de um estudo clínico envolvendo o medicamento «succinato de desvenlafaxina monoidratada» e alegou ter sofrido efeitos adversos graves, resultando em consequências permanentes para sua saúde. Solicitou indenização por danos físicos e morais, totalizando R$ 500.000,00. A contestação da ré foi apresentada fora do prazo, sendo reconhecida a revelia. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo causal entre a ingestão do medicamento e os danos alegados pela autora. III. Razões de Decidir  3. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa e não conduz à procedência automática do pedido. 4. O laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre o medicamento e as doenças da autora, sendo insuficiente para alterar a decisão recorrida. 4. Dispositivo e Tese  5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  1. A presunção de veracidade dos fatos não impugnados é relativa. 2. A inexistência de nexo causal entre o medicamento e os danos alegados impedem a procedência do pedido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 302; art. 131. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/09/2010, DJe 22/09/2010. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgada em 09/08/2005, DJ 05/09/2005... ()

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Doc. ADM Direito 644.4107.2711.6287

8 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Candidato que teve sua inscrição na lista especial (PcD) indeferida por não anexar o laudo médico no campo próprio do sistema eletrônico da banca organizadora, em inobservância às regras do edital - Sentença denegatória da segurança que merece subsistir - Princípio da vinculação ao edital que rege o certame e obriga tanto a Administração quanto os candidatos - Regras claras que previam a forma específica de envio da documentação, não se configurando falha técnica do sistema - Erro exclusivo do candidato que não pode ser sanado posteriormente, sob pena de violação ao princípio da isonomia - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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