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Apelação cível interposta por servidora pública estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de aposentadoria, na qual se pleiteava a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aposentação. A autora alegou que preenche os requisitos exigidos pelas regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, bem como os critérios da Emenda Constitucional 103/2019 e da LC estadual 1.354/2020, invocando também os Temas 26, 139 e 942 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora faz jus à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, à luz das normas constitucionais de transição;(ii) estabelecer se a autora preenche os requisitos legais para o reconhecimento da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde que justifiquem a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial dos servidores públicos depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante laudo técnico e perfil profissiográfico, conforme os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, aplicáveis por força da Súmula Vinculante 33/STF. A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente, por si só, para a concessão da aposentadoria especial, sendo imprescindível a demonstração efetiva dos requisitos legais mediante documentação técnica adequada. A autora não juntou aos autos laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nem requereu produção de prova pericial, limitando-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Para a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, é necessário o cumprimento cumulativo de requisitos quanto a idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, na carreira e no cargo efetivo, os quais não foram preenchidos pela autora, conforme certidão de tempo de serviço constante nos autos. A autora havia completado apenas 10.515 dias de contribuição até 07.03.2020, número inferior ao mínimo exigido (10.950 dias) para obtenção dos benefícios da integralidade e da paridade, conforme as regras constitucionais de transição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria especial a servidor público exige a comprovação efetiva e documental da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, nos termos da legislação previdenciária aplicável. O recebimento de adicional de insalubridade não substitui a necessidade de laudo técnico ou perfil profissiográfico. A integralidade e paridade na aposentadoria do servidor público dependem do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nas regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, especialmente quanto a tempo de contribuição, idade mínima e tempo no cargo, carreira e serviço público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, art. 68 e Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 211- Acórdão/STF, Rel. Min. Octávio Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 18.08.1995; STF, Mandado de Injunção 4.793, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.01.2013; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 139); STF, ARE Acórdão/STF, Tema 942; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 12.06.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 03.06.2025.... ()
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