Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 798.4040.0580.9858

1 - TJSP Apelação Cível. Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Falha na prestação de serviço. Cancelamento da passagem por suspeita de fraude. Aquisição de outra passagem aérea em outra companhia. Passageiro informado sobre o cancelamento por e-mail. Consulta prévia ao autor para confirmação ou não da transação. Inexistência. Falha no cancelamento. Dano material. Apuração em liquidação do valor correspondente a 18.900 milhas, que não se encontra mensurável para conversão da obrigação em dinheiro, a se considerar possível a condenação da ré à restituição da despesa com a compra de outra passagem, mais despesas de táxi. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais repartidos. Honorários arbitrados em R$1.000,00 para cada patrono. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 486.2333.9338.9262

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 721.2126.3200.3494

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 547.1588.5048.9846

4 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por servidora pública estadual aposentada contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de aposentadoria, na qual se pleiteava a concessão de aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias desde a data da aposentação. A autora alegou que preenche os requisitos exigidos pelas regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, bem como os critérios da Emenda Constitucional 103/2019 e da LC estadual 1.354/2020, invocando também os Temas 26, 139 e 942 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a autora faz jus à aposentadoria especial com proventos integrais e paridade, à luz das normas constitucionais de transição;(ii) estabelecer se a autora preenche os requisitos legais para o reconhecimento da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde que justifiquem a concessão da aposentadoria especial. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial dos servidores públicos depende da comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos, mediante laudo técnico e perfil profissiográfico, conforme os Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58, aplicáveis por força da Súmula Vinculante 33/STF. A percepção de adicional de insalubridade não é suficiente, por si só, para a concessão da aposentadoria especial, sendo imprescindível a demonstração efetiva dos requisitos legais mediante documentação técnica adequada. A autora não juntou aos autos laudo técnico que comprove a exposição habitual e permanente a agentes nocivos, nem requereu produção de prova pericial, limitando-se a requerer o julgamento antecipado da lide. Para a concessão da aposentadoria com integralidade e paridade, nos termos das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, é necessário o cumprimento cumulativo de requisitos quanto a idade, tempo de contribuição, tempo no serviço público, na carreira e no cargo efetivo, os quais não foram preenchidos pela autora, conforme certidão de tempo de serviço constante nos autos. A autora havia completado apenas 10.515 dias de contribuição até 07.03.2020, número inferior ao mínimo exigido (10.950 dias) para obtenção dos benefícios da integralidade e da paridade, conforme as regras constitucionais de transição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de aposentadoria especial a servidor público exige a comprovação efetiva e documental da exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, nos termos da legislação previdenciária aplicável. O recebimento de adicional de insalubridade não substitui a necessidade de laudo técnico ou perfil profissiográfico. A integralidade e paridade na aposentadoria do servidor público dependem do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos nas regras de transição das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/2005, especialmente quanto a tempo de contribuição, idade mínima e tempo no cargo, carreira e serviço público. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 40, § 4º, III; Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º; Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 40, § 4º-C; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, art. 68 e Anexo IV. Jurisprudência relevante citada: STF, MI 211- Acórdão/STF, Rel. Min. Octávio Gallotti, rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, DJ 18.08.1995; STF, Mandado de Injunção 4.793, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 14.01.2013; STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 139); STF, ARE Acórdão/STF, Tema 942; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Joel Birello Mandelli, j. 12.06.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 03.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF