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consistente na transferência de propriedade do veículo do falecido vendedor para a autora. Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Apelo da autora, insistindo no interesse de agir e adequação da medida. Improvimento recursal. Inadequação da via processual eleita. Pretensão de transferência do veículo para o nome da autora-apelante, com base na tradição do bem e contrato verbal, sem a observância das normas que regulam os direitos sucessórios, ante o falecimento do vendedor, antes da efetivação da transferência de propriedade do bem integrante do patrimônio do «de cujus», que, com o falecimento, passou a fazer parte do patrimônio a ser arrolado pelo espólio, para a transferência aos eventuais herdeiros, ou, se o caso, pedido de alvará judicial, considerada inadequada a via processual eleita, devendo ser levada a pretensão para a sede apropriada. Sentença mantida. Apelo improvido, sem majoração de honorários, ausente fixação.... ()
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Pretensão do autor de que seja julgado procedente pedido de cumprimento da oferta, com a emissão das passagens aéreas, nos termos contratados - Não conhecimento - Hipótese em que foi julgado procedente o pedido subsidiário de restituição do valor pago - Valor depositado nos autos do processo, sobre o qual foi pedido o levantamento pelo autor - Ato incompatível com o interesse de recorrer - CPC/2015, art. 1000 - Aceitação tácita da sentença - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. ... ()
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Ilegitimidade ativa e inépcia da petição inicial Afastamento. ... ()
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Preliminar de não conhecimento dos recursos. Rejeição. As apelações das rés rebatem os fundamentos da sentença. Segundo entendimento pacificado do STJ a reprodução, na apelação, dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso, bastando para que o recurso seja admitido ser possível se extrair da fundamentação recursal a irresignação da parte com a sentença prolatada (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Joao Otavio de Noronha, j. 09/06/2015, DJe 12/06/2015). - Relação de consumo. Serviço de cobrança automática «Sem Parar". Autor que sofreu 7 autuações por evasão de pedágio. Falha na prestação de serviços. Apesar de o Sem Parar alegar que a «tag» do autor havia sido bloqueada por inadimplência, ele realizou diversas passagens em pedágios que foram faturadas normalmente, conforme o documento de fls. 35. Não obstante, o bloqueio dos serviços sem a notificação prévia do autor é abusivo. A corré Sem Parar não comprovou o envio de notificações quanto ao bloqueio da «tag". Correta a declaração de inexigibilidade dos débitos, em razão do pagamento pelo autor, bem como a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 cada uma. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor geradores de dano moral. Configuração do desvio produtivo. Precedente desta Corte. Sentença mantida. - Recurso da SPVIAS. Pedido de alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros. Acolhimento. A correção monetária sobre a indenização por danos morais deve incidir a partir do arbitramento e os juros moratórios a partir da citação. Sentença reformada nessa parte. Recurso do Sem Parar não provido. Recurso da SPVIAS parcialmente provido... ()
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I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou as requeridas ao pagamento de R$ 11.000,00 por danos materiais, devido a falhas construtivas em imóvel adquirido. O autor pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00, alegando transtornos e insatisfação devido aos vícios construtivos, como infiltrações e bolor, que comprometeram a sua qualidade de vida. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na ocorrência de abalo moral apto a justificar a fixação de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial confirmou a existência de vícios construtivos relevantes, causando angústia e sofrimento ao autor, além de comprometer a estrutura e funcionalidade do imóvel. 4. A frustração do sonho da casa própria, especialmente para quem investiu recursos limitados, traduz violação à dignidade do consumidor, justificando a indenização por danos morais. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde a presente data, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Tese de julgamento: 1. A frustração decorrente de vícios construtivos em imóvel adquirido para residência caracteriza abalo psicológico indenizável. 2. A indenização por danos morais deve compensar o transtorno causado e desestimular a repetição do ato ilícito. Legislação Citada: Súmula 362/STJ Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Jane Franco Martins, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1000331-78.2023.8.26.0318, Rel. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1000590-10.2022.8.26.0318, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 11/09/2023... ()
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O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar o réu a lhe restituir o valor de R$1.200,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o fato configurou prejuízo moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A autora não apontou concretamente qualquer tipo de transtorno ocasionado pela subtração do valor de sua conta corrente. O nome da autora não foi negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito. A autora não demonstrou repercussão mais profunda na esfera moral capaz de gerar direito a indenização extrapatrimonial. A indenização por dano moral deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, V e X, da CF/88. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido... ()
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Ação de exigir contas em segunda fase. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Inadimplemento. Busca e apreensão e alienação do bem. Obrigação de prestar contas. Documentação insuficiente. Ausência de nota fiscal ou comprovante do valor recebido na venda. Adoção do valor de mercado conforme tabela Fipe. Precedentes. Desconto das despesas comprovadas. Saldo devedor ou credor a apurar em liquidação de sentença. Verbas de sucumbência ajustadas. Apelação provida em parte... ()
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Prévia tentativa de solução na via administrativa não constitui condição da ação para a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais por desconto não autorizado em benefício previdenciário - Ausência de norma legal que aponte o pedido administrativo como pressuposto ou condição para a propositura da ação - Caracterizada a necessidade e a utilidade da demanda - Sentença anulada com determinação de retorno à origem para prosseguimento do feito - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Autorização para viagens futuras - Impossibilidade - Recentes precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Viagem para Salvador já realizada, autorizada liminarmente - Requisitos para a concessão da tutela concreta e específica preenchidos - Redistribuição da sucumbência - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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Sentença que homologou a produção da prova - Apelo do advogado da autora - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - III- Autora que pretende a exibição de contrato que ensejou os descontos em seu benefício previdenciário - Procedimento da ação de produção antecipada de provas previsto nos arts. 381 a 383 do CPC/2015 - Réu que, citado, apresentou os documentos solicitados - Sentença que homologou a produção da prova - Ausência de condenação em honorários - Inadmissibilidade recursal - O procedimento de produção antecipada de provas sem conotação contenciosa não admite interposição de recurso, salvo na hipótese de indeferimento da produção probatória - Inteligência do art. 382, §4º do CPC/2015 - Apelo não conhecido.»... ()
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Sentença de parcial procedência, com improcedência do pedido indenizatório. Recurso do autor. Cerceamento de defesa configurado em parte. Laudo pericial inconclusivo quanto ao nexo causal entre a demora ou condução do tratamento oftalmológico e a baixa acuidade visual. Quesitos essenciais respondidos como prejudicados. Necessidade de nova perícia médica oftalmológica para adequada apreciação do capítulo indenizatório. Anulação parcial da sentença, limitada ao pedido de ressarcimento do dano moral. Recurso do Estado. Obrigação de fazer mantida. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação de assistência à saúde. Tratamento oftalmológico indicado ao autor. Temas 6 e 1.234 do STF - inaplicáveis por não se tratar de fornecimento de medicamento. Tema 1.033 do STF sem pertinência à hipótese. Discussão sobre exigibilidade ou adequação das astreintes a ser apreciada, se o caso, na fase própria. Valor da causa mantido. Recurso adesivo do Município restrito aos honorários advocatícios prejudicado, diante da anulação parcial. Recurso do autor parcialmente provido para anular a sentença no capítulo do dano moral, com determinação de reabertura da instrução. Recurso do Estado e remessa necessária desprovidos, no capítulo da obrigação de fazer. Recurso adesivo prejudicado.... ()
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Contrato de prestação de serviços. Descontos indevidos em conta bancária sob a rubrica «DEB AUTOR VERBIN SEGUROS". Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos. Sentença de parcial procedência na origem. Insurgência do autor restrita aos danos morais e aos honorários advocatícios de sucumbência. MÉRITO. 1. DANOS MORAIS. Inocorrência. Descontos perpetrados em valor de pequena monta (R$ 69,90) que, a despeito de indevidos por ausência de comprovação de liame negocial hígido, não ostentam relevância suficiente para violar direitos da personalidade do correntista. Ausência de demonstração de situação excepcional, abalo ao mínimo existencial, cobrança vexatória ou inserção do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Mero dissabor do cotidiano que não autoriza a pretendida reparação extrapatrimonial, sob pena de indesejada banalização do instituto. Indenização afastada na origem que se mantém. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pleito de fixação com amparo em Tabela de órgão classicista corporativo (OAB). Inadmissibilidade. Tabela da OAB que possui caráter meramente informativo e regulador para balizar as relações contratuais privadas entre advogados e clientes, servindo para obstar a cobrança de valores ínfimos e o aviltamento da profissão, mas que não vincula a atividade jurisdicional do magistrado na fixação das verbas de sucumbência. Critérios do CPC, art. 85 que devem ser interpretados de forma sistemática e não isolada. Correto arbitramento proporcional da sucumbência recíproca operado na origem com base na condenação e no proveito econômico pretendido não obtido (CPC, art. 85, § 2º, e CPC, art. 86). Ratificação integral da r. sentença por seus próprios, jurídicos e bem lançados fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora constatou descontos em sua aposentadoria em favor da associação requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica, a ilegalidade da cobrança e condenou a ré à repetição em dobro dos valores pagos. II. Questão em Discussão Aferir a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir Os danos morais foram caracterizados pela privação de parte do benefício previdenciário da autora, configurando lesão à esfera íntima e violação dos direitos da personalidade. Fixação de quantum apto a atender à dupla função da indenização por lesão a interesse de natureza extrapatrimonial. IV. Dispositivo Recurso provido.... ()
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