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Doc. ADM Direito 357.0795.0384.2918

1 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não comprovação - Laudo particular insuficiente - Inexistência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 331.8981.6903.3231

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()

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Doc. ADM Direito 879.0177.6131.9508

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato entre as partes, a devolução dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Pedido de concessão de assistência judiciária - Preparo recolhido - Ato incompatível com o pleito formulado. Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa. Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 209.7865.4779.4000

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Devolução devida. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Responsabilidade extrapatrimonial diante da nulidade do contrato. Dano moral configurado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 981.9661.8813.0907

5 - TJSP Apelação Cível. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de compra de passagens, sob alegação de suposta fraude pelo uso de cartão de crédito de terceiro. Falha na prestação do serviço. Restituição do valor das passagens não utilizadas e indenização por danos morais. Recurso da ré. Falha na prestação do serviço. Incidência do CDC no caso. Responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviço. Inteligência do CDC, art. 14. Cancelamento da compra das passagens aéreas informada ao autor ao azo do check in no balcão de atendimento. Frustração da legítima expectativa do autor de embarcar no itinerário contratado, ante a confirmação do pagamento e envio do código da reserva pela ré. Ausência de prova da suposta fraude que teria ensejado o cancelamento, cuja aferição poderia ter sido realizada antecipadamente, com concessão de tempo hábil para o consumidor resolver a questão. Ré que não demonstrou, ainda, que o autor detinha conhecimento de irregularidade envolvendo as passagens, inobservando o dever de informação (art. 6º, III, CDC). Evidenciado o defeito na prestação do serviço, exsurgindo o dever de reparação dos danos causados ao autor. Dano material. Pretensão de restituição do valor pago por meio de cartão de crédito de terceiro. Tese da ré de impossibilidade de reembolso ao autor de valor pago por terceiro, acolhida como preliminar de ilegitimidade ativa, como suscitado na contestação. Pagamento efetuado por terceiro a obstaculizar o acolhimento do pedido indenizatório, pois a pretensão incumbe exclusivamente ao titular do cartão. Autor não pode pleitear em nome próprio direito alheio. Exegese do CPC, art. 18. Precedentes. Extinção do feito, sem resolução do mérito, em relação a esse pedido. Sentença reformada nessa parte. Dano moral. Cancelamento da compra das passagens que gerou transtornos que superam os limites do simples aborrecimento. Consumidor que, diante da não solução da questão pela ré, se viu obrigado a adquirir passagens com partida em outro itinerário e em valor superior ao que foi adquirido com antecedência. Situação que desborda do ordinário prévio planejamento que envolve a viagem em si e os recursos financeiros destinados a ela. Precedentes. Reparatória reduzida de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisum reformado nesse tópico. Juros de mora. Termo inicial dos juros incidentes sobre o volume da indenização por danos morais que devem ser computados a partir da citação por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença preservada nesse aspecto. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 668.5470.1569.4087

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO NÃO PROVADA - MANUTENÇÃO DEFERIDA - DANO MORAL AFASTADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 939.9042.0483.0986

7 - TJSP APELAÇÃO - INÉPCIA RECURSAL -

apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 552.0693.5066.1217

8 - TJSP COMPRA E VENDA DE COISA MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OPORTUNA REPARAÇÃO PELA FABRICANTE. DANOS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1.

Os elementos probatórios permitem alcançar o convencimento de que os problemas apresentados foram solucionados dentro do prazo estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC. 2. Posteriormente, a autora se recusou a levar o patinete para a oficina da ré, daí decorrendo a improcedência do pleito de rescisão contratual e indenização em face das rés

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Doc. ADM Direito 963.4175.3797.5279

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO FRAUDULENTA DE CONDUTOR. NULIDADE DAS INDICAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO JUDICIAL TARDIA INIDÔNEA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de indicações de condutor que atribuíram ao autor responsabilidade por 12 autos de infração de trânsito, determinou o cancelamento das pontuações em sua CNH e imputou aos proprietários dos veículos a responsabilidade pelas infrações, com condenação solidária em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os proprietários dos veículos possuem responsabilidade pelas infrações diante da comprovação de fraude na indicação do condutor; (ii) estabelecer se a indicação tardia do real condutor em Juízo afasta a responsabilidade do proprietário; e (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados por equidade são proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental robusta demonstra fraude na indicação de condutor, com falsificação de assinaturas, erros grosseiros de preenchimento e incompatibilidade geográfica, o que afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. A nulidade da indicação fraudulenta não invalida os autos de infração, mas apenas impede a imputação ao falso condutor, e restabelece a responsabilidade do proprietário, nos termos do CTB, art. 257 e art. 6º da Resolução CONTRAN 619/2016. 5. O proprietário tem dever legal de identificar corretamente o condutor e responde quando não o faz adequadamente ou contribui para fraude, inclusive ao entregar formulários assinados em branco, o que caracteriza culpa in vigilando e in eligendo. 6. A eventual falha da Administração na verificação dos documentos não exclui a responsabilidade do proprietário. Responsabilidades concorrentes. 7. A indicação judicial tardia do condutor não afasta a responsabilidade do proprietário quando este contribui para a fraude, sobretudo mediante conduta negligente que viabiliza o ilícito. A ata notarial produzida após o litígio não tem força para afastar o nexo causal decorrente da conduta do proprietário. 8. Os honorários advocatícios fixados por equidade são adequados diante da elevada relevância pessoal e profissional do documento, consubstanciador do direito de dirigir e da dificuldade de mensuração dos eventuais prejuízos causados ao autor, razão pela qual não há falar em honorários excessivos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I; CTB, art. 257, §§ 2º, 3º e 7º; Resolução CONTRAN 619/16, art. 6º; CF, art. 93, IX; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1009284-22.2019.8.26.0625.... ()

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Doc. ADM Direito 780.7032.0436.5882

10 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Fiscalização p/Licença de Localização e Funcionamento dos exercícios de 2011, 2013 e 2014 no valor total de R$ 2.412,74, em 13/11/2015 - Município de Jundiaí - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir, aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, como realizado, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF - no tema de repercussão geral 1.184 - Feito executivo de baixo valor, sem localização de bens penhoráveis e movimentação útil há mais de um ano - Sentença mantida - Recurso não provido.

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