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Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. ... ()
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Sentença de procedência para declarar a inexistência do contrato entre as partes, a devolução dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. Pedido de concessão de assistência judiciária - Preparo recolhido - Ato incompatível com o pleito formulado. Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa. Dano moral configurado. Quantum da indenização que deve ser reduzido para R$ 5.000,00. Precedentes desta Corte em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Empréstimo consignado. Transação não reconhecida. Perícia grafotécnica conclusiva sobre falsidade de assinatura. Falha na prestação do serviço. Devolução devida. Repetição do indébito. Tema 929 do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), respeitada modulação de efeitos. Responsabilidade extrapatrimonial diante da nulidade do contrato. Dano moral configurado. Apelação desprovida
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apelante que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido
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Os elementos probatórios permitem alcançar o convencimento de que os problemas apresentados foram solucionados dentro do prazo estabelecido pelo art. 18, §1º, do CDC. 2. Posteriormente, a autora se recusou a levar o patinete para a oficina da ré, daí decorrendo a improcedência do pleito de rescisão contratual e indenização em face das rés
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade de indicações de condutor que atribuíram ao autor responsabilidade por 12 autos de infração de trânsito, determinou o cancelamento das pontuações em sua CNH e imputou aos proprietários dos veículos a responsabilidade pelas infrações, com condenação solidária em custas e honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os proprietários dos veículos possuem responsabilidade pelas infrações diante da comprovação de fraude na indicação do condutor; (ii) estabelecer se a indicação tardia do real condutor em Juízo afasta a responsabilidade do proprietário; e (iii) determinar se os honorários advocatícios fixados por equidade são proporcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova documental robusta demonstra fraude na indicação de condutor, com falsificação de assinaturas, erros grosseiros de preenchimento e incompatibilidade geográfica, o que afasta a presunção de legitimidade dos atos administrativos. 4. A nulidade da indicação fraudulenta não invalida os autos de infração, mas apenas impede a imputação ao falso condutor, e restabelece a responsabilidade do proprietário, nos termos do CTB, art. 257 e art. 6º da Resolução CONTRAN 619/2016. 5. O proprietário tem dever legal de identificar corretamente o condutor e responde quando não o faz adequadamente ou contribui para fraude, inclusive ao entregar formulários assinados em branco, o que caracteriza culpa in vigilando e in eligendo. 6. A eventual falha da Administração na verificação dos documentos não exclui a responsabilidade do proprietário. Responsabilidades concorrentes. 7. A indicação judicial tardia do condutor não afasta a responsabilidade do proprietário quando este contribui para a fraude, sobretudo mediante conduta negligente que viabiliza o ilícito. A ata notarial produzida após o litígio não tem força para afastar o nexo causal decorrente da conduta do proprietário. 8. Os honorários advocatícios fixados por equidade são adequados diante da elevada relevância pessoal e profissional do documento, consubstanciador do direito de dirigir e da dificuldade de mensuração dos eventuais prejuízos causados ao autor, razão pela qual não há falar em honorários excessivos. IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos, com determinação. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 487, I; CTB, art. 257, §§ 2º, 3º e 7º; Resolução CONTRAN 619/16, art. 6º; CF, art. 93, IX; CPP, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, PUIL. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação 1009284-22.2019.8.26.0625.... ()
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