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Doc. ADM Direito 670.8671.7180.1507

1 - TJSP Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Suspensão de conta em aplicativo WhatsApp Business. Alegação genérica de violação aos termos de uso desacompanhada de comprovação concreta. Legitimidade passiva da empresa integrante do mesmo grupo econômico reconhecida. Ausência de perda superveniente do objeto. Falha na prestação do serviço configurada. Restabelecimento da conta e manutenção das astreintes. Danos morais caracterizados. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação interposta por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em razão da suspensão de conta vinculada ao aplicativo WhatsApp Business, determinando o restabelecimento integral da conta da parte autora, com recuperação de conversas, contatos, mídias e arquivos, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e verbas sucumbenciais. A apelante sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva e perda superveniente do objeto. No mérito, defende a legalidade da suspensão da conta por suposta violação aos Termos de Serviço, a impossibilidade técnica de recuperação dos conteúdos e a inadequação das astreintes e da condenação indenizatória. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a apelante possui legitimidade passiva para responder por controvérsia envolvendo conta vinculada ao aplicativo WhatsApp; (ii) saber se houve perda superveniente do objeto em razão de alegada reativação da conta; (iii) saber se a suspensão da conta da parte autora decorreu de exercício regular de direito em razão de violação aos Termos de Uso da plataforma; (iv) saber se há impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de restabelecimento da conta e recuperação do histórico de mensagens; e (v) saber se devem ser mantidas a condenação em danos morais, as astreintes e os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, pois a apelante integra o mesmo grupo econômico da sociedade responsável pela administração do aplicativo WhatsApp, sendo reiteradamente reconhecida pela jurisprudência do STJ como legítima representante dos interesses da empresa estrangeira no Brasil, nos termos do CPC, art. 75, X. 4.A preliminar de perda superveniente do objeto igualmente não prospera, pois não houve demonstração concreta e inequívoca de efetiva reativação regular e permanente da conta. Ademais, ainda que a conta tivesse sido posteriormente restabelecida, subsistiria interesse processual quanto à confirmação da obrigação de fazer e ao pedido indenizatório. 5.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo o CDC, art. 14, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos defeitos relativos à prestação do serviço. O caráter profissional da conta não afasta a condição da autora como destinatária final do serviço disponibilizado pela plataforma digital. 6. Embora seja legítimo o estabelecimento de Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade pelas plataformas digitais, o exercício dessa prerrogativa deve observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e devido processo. No caso concreto, a apelante não se desincumbiu do ônus probatório previsto no CPC, art. 373, II, deixando de apresentar qualquer elemento concreto apto a comprovar a alegada violação às políticas da plataforma. 7.A mera alegação genérica de descumprimento dos Termos de Uso, desacompanhada de provas técnicas, relatórios, capturas de tela, registros internos ou outros elementos objetivos, é insuficiente para justificar medida extrema consistente na suspensão definitiva da conta da usuária. 8.A alegação de impossibilidade técnica de recuperação do conteúdo da conta não foi comprovada documentalmente, sendo certo que eventuais dificuldades relacionadas ao cumprimento da obrigação poderão ser analisadas na fase executiva, caso concretamente demonstradas. 9.As astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 20.000,00, observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mostrando-se adequadas para compelir o cumprimento da obrigação imposta. 10.A indevida suspensão da conta utilizada para fins profissionais ultrapassa o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor arbitrado a título compensatório revela-se adequado às circunstâncias do caso concreto. 11.Mantêm-se os ônus sucumbenciais, uma vez que a conduta da apelante foi a causa direta do ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A empresa integrante do mesmo grupo econômico da administradora do aplicativo WhatsApp possui legitimidade passiva para responder judicialmente no Brasil por controvérsias relacionadas à prestação do serviço. 2. A suspensão de conta em plataforma digital exige demonstração concreta da violação aos Termos de Uso, sendo insuficiente a mera alegação genérica de descumprimento contratual. 3. A ausência de comprovação da infração atribuída ao usuário caracteriza falha na prestação do serviço e impõe o restabelecimento da conta e a reparação dos danos morais decorrentes.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXII; CDC, art. 14; CC, art. 188, I; CPC, arts. 75, X, 373, II, 485, VI, 497 e 537. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. p/ Acórdão Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 24.06.2020, DJe 20.08.2020; STJ, HDE Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 20.11.2019, DJe 26.11.2019.... ()

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