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Sentença de improcedência dos embargos opostos pela incorporadora. Insurgência da correquerida. Disposição contratual que não impõe ao adquirente a responsabilidade pelo pagamento de tributos cujos fatos geradores sejam anteriores à celebração do contrato de compra e venda. Abusividade de cláusula que estabelece a responsabilidade do adquirente pelo pagamento do IPTU, devido apenas a partir da efetiva imissão na posse. Entendimento do C. STJ. Ação monitória em fase de conhecimento. Título executivo ainda não formado. Pretensão de suspensão do andamento do feito e de sujeição do processo ao Juízo Recuperacional, suscitada pela apelante, que não comporta acolhimento. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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O caso em exame versa sobre a juntada extemporânea de documentos em sede de apelação, bem como a alegação de cerceamento de defesa, versando no mérito sobre o exercício regular de direito do condomínio em determinar a retirada de entulho de vaga do condomínio como forma de evitar a proliferação de roedores e insetos. II. A questão em discussão consiste em verificar a (i) inadmissibilidade da juntada de documentos novos em fase recursal sem justificativa e (ii) a alegação de cerceamento de defesa pela Ré, que não especificou provas em momento processual oportuno, bem como (iii) o exercício regular de direito do condomínio, representado na pessoa do síndico, de ingressar com a presente ação de obrigação de fazer como forma de compelir a Ré a retirar o entulho de sua garagem. III. Razões de Decidir: A juntada de documentos novos na fase recursal é vedada quando não há justificativa para sua apresentação tardia, conforme CPC, art. 434. O juiz tem o poder-dever de indeferir provas inúteis e julgar a lide antecipadamente quando o acervo documental é suficiente, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. O condomínio agiu no exercício regular de direito de ingressar com a presente ação de fazer, não havendo que se se falar em danos morais em sede de reconvenção. IV. Tese de julgamento: 1. Documentos novos devem ser apresentados no momento processual oportuno. 2. O cerceamento de defesa não se configura quando a parte não especifica provas oportunamente. 3. Exercício regular de direito do condomínio de ingressar com a presente ação de obrigação de fazer. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação revisional cumulada com indenização por danos morais - Recurso interposto intempestivamente - Juízo de admissibilidade que deve ser realizado pelo tribunal competente. Recurso não conhecido
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I. Caso em exame Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar abusivas as cobranças relativas ao seguro proteção financeira e ao registro do contrato, condenando a ré à restituição simples dos respectivos valores. O recurso busca a reforma da sentença para afastar a condenação e julgar integralmente improcedentes os pedidos. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança da tarifa de registro de contrato sem prova da efetiva prestação do serviço; (ii) estabelecer se a contratação do seguro proteção financeira ocorreu de forma facultativa e sem venda condicionada; e (iii) determinar se subsistem a restituição dos valores cobrados e a incidência dos princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva como óbice ao controle judicial das cláusulas contratuais. III. Razões de decidir O efeito devolutivo da apelação limita o julgamento às matérias efetivamente impugnadas, permanecendo preclusos os capítulos da sentença não devolvidos ao Tribunal. A cobrança da tarifa de registro de contrato somente é válida quando a instituição financeira comprova a efetiva prestação do serviço e a inexistência de onerosidade excessiva, conforme a tese firmada no Tema 958 do STJ. A mera previsão contratual da tarifa e a obrigatoriedade legal do registro da alienação fiduciária não substituem a prova da realização do serviço. A instituição financeira não comprova o efetivo registro do gravame após a celebração do contrato, pois o único documento juntado é anterior ao negócio e está em nome de terceiro. A ausência de prova da prestação do serviço torna abusiva a cobrança da tarifa de registro de contrato e justifica a restituição simples do valor pago. A contratação do seguro proteção financeira é válida quando formalizada em instrumento apartado, com identificação da cobertura, da seguradora e do custo, e sem demonstração de imposição ao consumidor. O conjunto probatório revela que o consumidor aderiu ao seguro em documento autônomo, com declaração de ciência prévia das condições contratuais e com previsão expressa de livre escolha da seguradora. A vedação estabelecida no Tema 972 do STJ recai sobre a imposição de contratação com seguradora indicada pela instituição financeira, e não sobre a mera celebração de seguro vinculado ao financiamento. O consumidor não produz prova de que foi compelido a contratar o seguro ou de que lhe foi negada a possibilidade de optar por outra seguradora, ou mesmo sua falta de interesse no produto bancário, ônus que lhe incumbia. Os princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva não impedem o controle judicial de cláusulas abusivas nas relações de consumo, mas também não autorizam invalidar contratação regularmente ajustada e comprovadamente facultativa. A reforma parcial da sentença altera substancialmente o proveito econômico da parte autora e autoriza a fixação, por equidade, dos honorários advocatícios em seu favor. Sentença reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cobrança da tarifa de registro de contrato exige prova da efetiva prestação do serviço, não bastando sua previsão no instrumento contratual nem a obrigatoriedade legal do registro do gravame. 2. É válida a cobrança de seguro proteção financeira quando a adesão ocorre em instrumento apartado, com ciência prévia das condições contratuais e sem prova de imposição ou restrição à livre escolha da seguradora. 3. Os princípios da força obrigatória dos contratos e da boa-fé objetiva não afastam o controle de abusividade nas relações de consumo, mas preservam as cláusulas regularmente pactuadas e comprovadamente facultativas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I e II, 1.008, 1.012, caput, 1.013, caput e §1º, 1.026, §2º, 85, §2º, e 85, §8º; CC, arts. 406, 422, 490, 884 e 1.361, §1º; CDC, art. 51, IV e §1º; Lei 14.905/2024; Resolução CMN 3.518/2007; Resolução CNSP 365/2018; Resoluções BACEN 2.303/1996, 2.747/2000 e 4.881/2020; Resolução CONTRAN 689/2017; Resoluções CNJ 591/2024 e TJSP 984/25. Jurisprudência relevante: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018, Tema 958. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018, Tema 972.... ()
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I. Caso em Exame 1. A autora pede que o seguro-garantia ofertado permita a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, obste a inscrição de seu nome no CADIN Estadual e em outros cadastros de inadimplentes e impeça o protesto de eventual título executivo extrajudicial em relação ao débito de ICMS oriundo do AIIM 5.036.469-8. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia dos autos gravita em torno da possibilidade de acolhimento dos pedidos da autora com base no oferecimento de seguro-garantia, à luz do CTN e da jurisprudência. III. Razões de Decidir 3. A apólice de seguro-garantia é instrumento inábil para suspender a exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa; do contrário, obstar-se-ia a propositura da execução fiscal. 4. A apólice de seguro-garantia que cumpre os requisitos previstos na lei e no regulamento é suficiente para a emissão de CPD-EN; e também o é para obstar a inscrição do nome da devedora no CADIN Estadual ou em demais órgãos de proteção ao crédito, sob pena de se permitir que o contribuinte demandado em execução fiscal ostente condição mais favorável que aquele contra o qual a execução ainda não foi proposta, suportando os prejuízos decorrentes. Inteligência do Tema STJ 237. O entendimento também se aplica ao protesto do título executivo. Jurisprudência da Seção de Direito Público. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso do Estado desprovido. Legislação e Jurisprudência Citadas: CTN, art. 151 e 206; LF 6.830/80, art. 9º, II. Fazenda Estadual v. Supermed Comércio e Importação de Produtos Médicos e Hospitalares Ltda. AI 3006187-36.2024, 10ª Câmara de Direito Público, 14-8-2024, Rel. Antonio Celso Aguilar Cortez, v.u; Fazenda Estadual v. Claro S/A. AI 3002284-90.2024, 10ª Câmara de Direito Público, 2-4-2024, Rel. Paulo Galizia, v.u.... ()
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