1 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -
Contratação por tempo determinado, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.093/2009 - Posterior afastamento sob fundamento de ser filha da vice-diretora da escola em que leciona - Pretensão de retorno as atividades - Ordem denegada - Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado - Afastamento que se baseou na Lei 10.261/68, art. 244, bem como no CF/88, art. 37, caput, e na Súmula Vinculante 13/STF - Hipótese de nepotismo - Sentença mantida - Precedentes do Eg. 1STF e deste Tribunal de Justiça - Apelo não provido... ()
Ação de Cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. DESACOLHIMENTO. Pretensão de ressarcimento de valores referentes aos custos de remoção e estadia de veículo em pátio privado. Irregularidade da notificação extrajudicial do proprietário Requerido. Autora que não demonstrou a prévia tentativa de notificação pela via postal ou por outro meio tecnológico eficiente. Notificação por edital que constitui modalidade subsidiária, em caso de frustração das tentativas preferenciais. Exegese do CTB, art. 271, § 6º. Regra que se aplica à concessionária de serviço público Autora. Mora não constituída. SENTENÇA MANTIDA (RITJSP, art. 252) com majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO PROVIDO... ()
3 - TJSPRESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMUNICADO CG 02/2017 DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS PERFIS DE DEMANDAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - NUMOPEDE. HIPÓTESE EM QUE SE JUSTIFICA A CONVOCAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA A PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.
Havendo fundadas razões para se suspeitar da efetiva outorga do mandato judicial pela parte, a providência mais razoável é a determinação de seu comparecimento pessoal para a prestação dos esclarecimentos necessários, de modo a possibilitar a adoção das medidas adequadas (CPC/2015, art. 139, VIII). Entretanto, a autora não atendeu à convocação feita por este Relator. 2. Assim, não realizada a regularização respectiva no prazo concedido, caracterizada restou a ausência de pressuposto processual de validade, a ensejar a declaração de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV). 3. Nos termos do que vem decidindo esta Câmara em casos idênticos, caberá ao advogado da parte autora a responsabilidade pelo recolhimento do preparo recursal, além do pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor atualizado da causa. Determina-se, ainda, a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, bem como ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo.... ()