taxa de juros remuneratórios - tarifa de registro de contrato - tarifa de avaliação de bem - seguro prestamista - tarifa de cadastro - recálculo do saldo devedor.
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2 - TJSPDIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA MANIFESTADA ANTES DA CITAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I. CASO EM EXAME
Ação proposta com o intuito de readequação da taxa de juros. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o autor requereu a desistência da ação. O feito foi extinto e o autor, condenado ao pagamento das custas processuais.
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3 - TJSPAPELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELO BENEFICIÁRIO. COBRANÇA DE MENSALIDADES A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DESCABIMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA DA EMPRESA ESTIPULANTE. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS, DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. PRECEDENTES DESTA CORTE E DESTE NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. COBRANÇA INDEVIDA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando, apesar de a contratante ser pessoa jurídica, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à operadora for evidente, conforme a teoria finalista mitigada. É nula, por manifesta abusividade (CDC, art. 51, IV), a cláusula contratual que exige o cumprimento de aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a rescisão unilateral do contrato pelo beneficiário, por impor desvantagem excessiva e ferir a liberdade de escolha do consumidor. A exigência de aviso prévio para cancelamento de planos de saúde coletivos, anteriormente prevista no art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, perdeu seu fundamento de validade após a declaração de nulidade do referido dispositivo, com eficácia erga omnes, na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. A cobrança de mensalidades referentes a período posterior ao pedido de cancelamento, sem a correspondente prestação de serviços, configura enriquecimento sem causa da operadora. Sentença mantida em sua integralidade. Recurso de apelação a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios em sede recursal... ()
4 - TJSPAção de cobrança - Diárias de estadia de veículo alienado fiduciariamente no pátio da autora em razão de apreensão e remoção - Réu - Legitimidade passiva (agente financeiro fiduciário) - Detentor da propriedade resolúvel do veículo até a quitação do financiamento pelo devedor fiduciante - Valores - Exigência pelo período de permanência do bem a partir da notificação para a retirada do pátio, no limite de 180 dias, conforme postulado na inicial - Pedido inicial - Parcial procedência - Sentença - Reforma.
Apelo da autora parcialmente provido
5 - TJSPDireito do Consumidor. Apelação. Planos de Saúde. Reajuste de Mensalidade. Pedido julgado parcialmente procedente.
I. Caso em Exame O autor, titular de plano de saúde coletivo por adesão, contesta reajustes aplicados às mensalidades de seu plano, alegando aumento abusivo sem justificativa técnica. Requer a nulidade dos reajustes, adequação do valor e restituição das quantias pagas a maior. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH aplicados ao plano de saúde do autor e (ii) a aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos individuais ao caso do autor. III. Razões de Decidir 3. O contrato prevê reajustes financeiros e por sinistralidade, considerados cabíveis e necessários para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. O reajuste aplicado de 39,86% em setembro de 2023 foi reduzido para 19,34%, conforme laudo pericial, sendo mantido pela sentença. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. Reajustes por sinistralidade e VCMH são cabíveis em contratos coletivos. 2. Aplicação de índices da ANS para planos individuais não se aplica ao caso. Legislação Citada: Lei 9.656/98, CCB, art. 406. Jurisprudência Citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 7/4/2026. AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015. AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 18/05/2015.... ()
I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada contra o Município de Guarulhos e a Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de São Bernardo do Campo. A autora, com 32 semanas de gestação, foi internada após rompimento da bolsa gestacional e o parto cesáreo foi realizado quatro dias depois, após constatação de infecção. A recém-nascida faleceu dois dias após o nascimento. A autora alega má-conduta médica e busca reparação por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço médico que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica não indicou falha na prestação do serviço, constatando que as complicações foram decorrentes do quadro inicial de ruptura prematura da bolsa e foram conduzidas dentro das diretrizes da literatura atual. 4. A conduta de não realização imediata do parto mostrou-se adequada, já que a diretriz é a espera até 34 semanas, em razão da prematuridade do feto, ressalvada a presença de infecção ou sofrimento fetal. IV. Dispositivo 5. Recurso da autora desprovido e recurso do réu provido para afastar a apreciação equitativa dos honorários e fixar a verba em percentual do valor da causa.... ()