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Doc. ADM Direito 511.3383.0376.1317

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DA AUTORA E DO RÉU. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE DADOS DE BIOMETRIA, TRANSCRIÇÃO DE EVENTOS OU ÁUDIOS DE CONVERSAS. INEXISTÊNCIA DE DESPESAS NAS FATURAS DO CARTÃO. ELEMENTOS QUE APONTAM A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E FIDEDIGNA DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE HÍGIDA DA AUTORA EM CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) NÃO COMPROVADA. CONTRATO ANULADO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). RESTITUIÇÃO DA QUANTIA EMPRESTADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DIREITO À COMPENSAÇÃO RECONHECIDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 699.4618.0641.2230

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM «DERMATITE ATÓPICA GRAVE» - INDICAÇÃO MÉDICA PARA UTILIZAÇÃO DO MEDICAMENTO «DUPILUMABE» EM RAZÃO DO INSUCESSO DE TRATAMENTOS PRETÉRITOS - NEGATIVA DE COBERTURA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - LAUDO MÉDICO CLARO AO ESTABELECER O QUADRO CLÍNICO DO AUTOR, BEM COMO A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REFERIDO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO - SÚMULA 102 E 95 DO E. 1TJSP - ROL DA ANS - TAXATIVIDADE DO ROL QUE NÃO É ABSOLUTA - MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E COM APROVAÇÃO PELA AGÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS EM SAÚDE INGLESA (NICE), O QUE LHE CONFERE QUALIDADE, EFICÁCIA E SEGURANÇA - CARÁTER EXPERIMENTAL NÃO VERIFICADO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - DANO MORAL VERIFICADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO E OS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO §2º, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85 E TEMA 1096 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 941.7181.8701.4835

3 - TJSP Embargos de declaração.

1. Omissão. Mácula não reconhecida. Propósito infringente. Objetivo de obter a fixação de termo final para a substituição do indexador monetário, com o que se pretende, na essência, a revisão do decidido. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.... ()

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