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Caso em exame ... ()
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1. Omissão. Mácula não reconhecida. Propósito infringente. Objetivo de obter a fixação de termo final para a substituição do indexador monetário, com o que se pretende, na essência, a revisão do decidido. Recurso impróprio para correção de apreciação dos fatos, da prova ou da aplicação do direito. 2. Prequestionamento. Desnecessidade de o julgador se pronunciar, com minúcias, sobre as normas em que se funda o pleito, bastando que justifique seu convencimento. Rejeitaram os embargos de declaração.... ()
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