1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Desconto em benefício previdenciário do autor. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora para condenar a ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais no valor de R$15.000,00. Cabimento em parte. Fornecedor de serviços não comprovou existência de relação contratual. Infringência ao disposto no art. 2º, 3º e 6º, VIII do CDC. Ilícito caracterizado. Cabível a devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada e indenização por dano moral. Indenização em R$ 5.000,00 que atende a finalidade da condenação. Precedentes desta C. Corte. Sentença reformada para aplicar a repetição do indébito em dobro. Recurso a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ... ()
2 - TJSPLOCAÇÃO COMERCIAL - EMBARGOS DOS DEVEDORES ESPÓLIO DO FIADOR E LOCATÁRIA JULGADOS IMPROCEDENTES - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE VERBA ILÍQUIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO ATÉ A MORTE DO FIADOR - INCIDÊNCIA DO ART. 836 DO CC - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA E INCERTA, RELATIVA À REFORMA DO IMÓVEL - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID
3 - TJSPAPELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. APLICATIVO DE ENTREGAS. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL.
Demanda ajuizada por entregador em face da IFOOD. Procedência parcial na origem para condenar a plataforma à readmissão do entregador e ao pagamento de indenização a título de danos morais e lucros cessantes. Apelação da IFOOD. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Imperioso destacar que a ré e o autor celebraram contrato na órbita privada, de sorte que a qualquer tempo pode ser rescindido. Todavia, uma vez que a ré justificou a rescisão na afronta, pelo entregador, aos termos e condições de uso da plataforma, era seu dever comprovar a ilicitude cometida pelo parceiro. INFRAÇÃO AOS TERMOS DE USO. Alegada infração aos termos de uso não demonstrada. Recorrente que sequer especificou qual conduta do entregador reputou incompatível com os Termos e Condições de Uso da plataforma. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado não comprovado. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Reativação do cadastro de rigor, ressalvada a possibilidade de eventual suspensão ou desligamento futuro com justo motivo. DANOS MORAIS. Ocorrência. Privação irregular de fonte de renda do autor. Indenização bem fixada em R$ 5.000,00, quantia suficiente e proporcional ao fim que se destina. LUCROS CESSANTES. É justa e razoável a fixação de indenização a título de lucros cessantes relativamente ao período em que a conta do autor permaneceu inativada por ato da ré. Desconto dos custos operacionais inerentes à atividade que se afigura necessário, todavia, sob pena de enriquecimento sem causa do autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
Estabelecimentos de Ensino - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que declarou inexigível o débito, mas rejeitou o pleito indenizatório - Apelo do autor - Dano moral não configurado - Prova nos autos acerca de apontamento preexistente em órgãos de proteção ao crédito sem que o autor tenha se desincumbido do ônus de demonstrar o caráter ilegítimo - Inteligência da Súmula 385 da súmula do C. STJ - Desvio produtivo, ademais, não comprovado - Sucumbência recíproca devidamente reconhecida - Autor que saiu vencido quanto ao pleito indenizatório - Critério adotado para fixação dos honorários comporta reparo - Utilização do proveito econômico como base de cálculo não remunera condignamente o trabalho do patrono - Tabela da OAB que constitui, por seu turno, elemento informativo, e não vinculante, da atividade judicial de arbitramento - Jurisprudência do C. 1STJ - Necessidade de arbitramento por apreciação equitativa - CPC, art. 85, § 8º - Valor fixado em R$ 1.000,00, dada a baixa complexidade da causa e o julgamento antecipado da lide - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVID... ()
5 - TJSPApelação - Relação de consumo - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Improcedência - Julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, I) - Contrato correto não juntado nos autos - Discrepância entre o contrato mencionado na petição inicial e o documento juntado aos autos - Necessidade da exibição do contrato questionado para julgamento adequado da lide - Impossibilidade de análise do mérito sem o documento que é objeto central da ação - Sentença anulada de ofício.
RECURSO PREJUDICADO
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição dobrada dos valores descontados e indenização por danos morais.
O autor/recorrente alega ter sido induzido a erro, acreditando ter contratado empréstimo consignado. Pugna pela procedência da ação.
Não se verificou a presença de elementos que demonstrassem irregularidade ou ilegalidade na relação jurídica entre as partes.
As provas carreadas indicam que a contratação foi clara e informada, com autorização para reserva de margem consignável.
A taxa, para a data da contratação - de 3,06% ao mês, foi rigorosamente observada.
Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO... ()
7 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e danos morais. Sentença de procedência. A autora adquiriu uma máquina empacotadora que apresentou defeitos, impossibilitando seu uso. A ré não cumpriu a promessa de devolução dos valores pagos, levando a autora a buscar a rescisão contratual e indenização. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a devolução dos valores pagos deve considerar o estorno parcial já realizado pela ré; e (ii) se há fundamento para a condenação por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A aplicação do CDC é admissível, considerando a vulnerabilidade técnica da autora. 4. A devolução integral dos valores pagos é devida, sem estorno via cartão de crédito, conforme o CDC (art. 18, § 1º, II). Lesão moral configurada. Mácula à honra objetiva da requerente. Valor fixado a título indenizatório, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado ao caso em análise. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()
8 - TJSPAPELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DOS ADQUIRENTES -
Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes. RECURSO DOS RÉUS - Pedido de indenização por danos morais não deduzido em contestação ou reconvenção - Inovação recursal vedada (CPC, art. 1.014) - Pleito de retenção de 20%, mais gravoso que os 10% fixados na sentença, e de fixação de saldo devedor já reconhecido - Ausência de interesse recursal - Não conhecimento nesses capítulos - Alegada nulidade da confissão de dívida e do aditamento por vício de consentimento - Inocorrência - Réus que, plenamente capazes, repactuaram livremente o débito em razão da própria inadimplência reiterada, sem prova de coação, erro, dolo ou estado de perigo (arts. 138, 151 e 156 do CC) - Divergência de saldo apurada em perícia que não justifica a cessação total dos pagamentos a partir de maio de 2022, sem depósito sequer da prestação recalculada - Inadimplemento substancial culposo - Rescisão e reintegração de posse mantidas (art. 475 do CC) - Purgação da mora jamais ofertada - Sanção do art. 940 do CC - Descabimento - Ausência de prova de má-fé da credora - Tema Repetitivo 622 - Taxa de ocupação devida - Súmula 1/TJSP. RECURSO DA AUTORA - RETENÇÃO - Contrato celebrado em abril de 2017, antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, ainda que o empreendimento esteja submetido ao patrimônio de afetação - Ato jurídico perfeito - Aditamento que não operou novação - Retenção aferida à luz dos arts. 51, IV, e 53 do CDC, da Súmula 543/STJ, da Súmula 1/TJSP e do art. 413 do CC - Autora que formulou pedido subsidiário de retenção de 25% - Acolhimento, diante da inadimplência absoluta e da ocupação prolongada sem contraprestação - TAXA DE FRUIÇÃO - Limitação a 25% do valor a restituir afastada - Natureza ressarcitória distinta da cláusula penal - Vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) - Termo inicial ajustado, de ofício, para 12/04/2022, nos limites do pedido inicial - Decote do excesso ultra petita (CPC, art. 141 e CPC art. 492) - IPTU E CONDOMÍNIO - Juros moratórios devidos desde cada desembolso comprovado (arts. 389 e 406 do CC) - Sentença parcialmente reformada. Conhece-se em parte do recurso dos réus e, na parte conhecida, nega-se provimento; dá-se parcial provimento ao recurso da autora, com observação.... ()