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Doc. ADM Direito 770.5735.8095.3546

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO -

Aplicação, no presente caso, da tese firmada pelo STJ, quando do julgamento, em 25/04/2018, do Recurso Especial 1.657.156 - Tema 106. Impetrante que não comprovou o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, mormente a «comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS". ... ()

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Doc. ADM Direito 702.4856.9463.2624

2 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES

c/c DANOS MORAIS» - Consórcio - Consorciada contemplada por meio de lance - Carta de crédito não emitida - Restrições ao imóvel indicado - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora - Liberação da carta de crédito que, de acordo com expressa previsão contratual, está condicionada a idoneidade do comprador e do vendedor do imóvel que, portanto, não podem possuir restrições cadastrais - Situação que, por si só, importa em risco à garantia do negócio jurídico - Justa recusa da ré em liberar o valor da carta de crédito à autora consorciado por pender demanda judicial, contra o vendedor do imóvel - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 459.9781.9422.2459

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais em decorrência de ação movida pela instituição financeira contra si - Não acolhimento - Ausência de ilícito - Instituição financeira que agiu no exercício regular do direito de ação - Danos morais não configurados - Outrossim, «[A] contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça» (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, QUARTA TURMA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, DJe de 04/09/2014) - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 727.2050.8044.8634

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame As partes firmaram Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 339.037,79, para pagamento em 93 parcelas. A parte ré presentou Embargos Monitórios alegando vício de consentimento devido à assinatura do contrato em situação de desespero no hospital e a nulidade do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve vício de consentimento na assinatura do contrato, justificando sua nulidade. III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois as provas eram suficientes para o julgamento. 4. O Apelante não comprovou que a assinatura do contrato ocorreu sob vício de consentimento. O valor contratado corresponde ao total das dívidas, sem excessividade ou contestação quanto aos juros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não configuração de vício de consentimento. 2. Validade do contrato livremente pactuado... ()

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Doc. ADM Direito 572.2714.9068.3972

5 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de honorários contratuais e sucumbenciais em razão da prestação de serviços jurídicos. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Relação jurídica entre as partes incontroversa. Controvérsia atinente ao percentual dos honorários advocatícios contratuais. Cláusula contratual estabelecida para o caso de revogação do mandato, prevendo a exigibilidade integral dos honorários pactuados. Impossibilidade. Considerando o tipo contratual, de natureza personalíssima, a cláusula penal em análise é abusiva. O contrato de prestação de serviços advocatícios é baseado na relação de confiança mútua entre o advogado e seu cliente e, uma vez quebrado esse vínculo, a ambas as partes é assegurado o direito potestativo de revogar ou renunciar ao mandato (CPC, art. 111 e CPC art. 112). Precedentes. Honorários que devem ser fixados através de arbitramento, na proporção do trabalho desenvolvido, com fulcro na Lei 8.906/94, art. 22 (Estatuto da OAB). No caso concreto, atuação da autora que cessou antes do sentenciamento do feito. Honorários advocatícios que devem ser fixados em valores proporcionais ao grau de zelo e empenho da patrona. Pretensão de honorários da autora que equivale ao máximo limite ético considerado pelo Tribunal de Ética da OAB/SP em demandas previdenciárias. Remuneração que somente se justificaria em caso de comprovação de serviços excepcionais, o que não ocorreu no caso concreto. Majoração dos honorários indevida. Sentença mantida neste quesito. Correção monetária e juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado da demanda previdenciária, quando os honorários seriam exigíveis, e não a partir do ajuizamento da presente ação. Sentença alterada neste quesito. Ônus sucumbenciais. Parcial procedência da ação. Sucumbência recíproca. Ônus sucumbenciais que devem ser repartidos entre as partes. Sentença mantida neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 167.8398.9498.7588

6 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços de vigilância, portaria e controle de acesso. Inadimplemento de faturas. Tese de exceção de contrato não cumprido. Inocorrência. Roubo armado. Força maior. Fato de terceiro. Ausência de contratação de serviço de monitoramento externo, via central de pronta resposta. Prestação efetiva do serviço. Contraprestação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame Apelação interposta por Zimba Empreendimentos Imobiliários LTDA contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido da Força Alerta Serviços de Portaria LTDA, constituindo título executivo judicial de R$ 53.772,96, acrescido dos consectários legais e ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na exigibilidade das faturas referentes aos meses de julho, agosto e setembro de 2023, face à alegação de falha na prestação dos serviços de segurança que culminou em roubo. III. Razões de decidir 3. A obrigação da apelada é de meio, não de resultado, e a invasão por quadrilha armada caracteriza fortuito externo e fato de terceiro. 4. A prestação do serviço foi efetiva, com funcionários presentes no posto de trabalho, e a cobrança abrange períodos anteriores e posteriores ao roubo. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido, mantendo a sentença nos seus exatos termos. Tese de julgamento: A ocorrência de roubo por quadrilha armada nas dependências da contratante configura fortuito externo e não autoriza a retenção do pagamento pelas faturas de serviços de vigilância efetivamente prestados sob a alegação de exceção de contrato não cumprido.... ()

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