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Doc. ADM Direito 635.5370.9912.9905

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de extinção de condomínio C/C alienação judicial e indenização de aluguel. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Bem imóvel integrante de acervo hereditário. Inventário em fase inicial. Ausência de partilha. Princípio da saisine. Copropriedade do todo unitário intitulado herança. Frações ideais individualizadas. Inexistência. Extinção de condomínio. Impossibilidade. Valor da causa. Matéria de ordem pública. Correção de ofício. Art. 292, § 3º, do CPC/2015. Proveito econômico perseguido. Contornos da impugnação. Vedação à reformatio in pejus.

1. Ação de extinção de condomínio C/C alienação judicial e indenização de aluguel.... ()

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