1 - TJSPDIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA DE TARIFAS E DE SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE DAS TARIFAS E ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA NÃO DEMONSTRADAS. APELO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra a R. Sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito, ajuizada em face de instituição financeira, na qual a autora impugna a cobrança de seguro prestamista, bem como as tarifas de registro de contrato, cadastro e avaliação de veículo, sob alegação de abusividade e prática de venda casada.
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2 - TJSPPlano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. Tema 1069 do STJ. Negativa abusiva. Cobertura determinada. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00. Valor em sintonia com a norma do art. 944 «caput» do CC e com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com as circunstâncias do caso. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
3 - TJSPAPELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.
Pleito de não incidência do ICMS sobre encargos setoriais. Entendimento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017) que deve ser utilizado, observada a recente modulação de efeitos. Pleito de reconhecimento do direito ao recolhimento do ICMS que incide sobre energia elétrica sob a alíquota de 18%. Tema 745/STF de repercussão geral, por meio do qual fixada a seguinte tese: «Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.». Lei, Art. 34, I Estadual 6.374/1989 que dispõe como alíquota geral de ICMS o montante de 18%, que deve ser utilizado. Modulação de efeitos. Tema 745 do STF - que deve produzir efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21). Ação ajuizada em 2018. Tese que incide, no caso. Sentença parcialmente reformada. ... ()
4 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU LESÃO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 151 E 157 DO CC. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS. TAXAS DE JUROS CONTRATADAS EM VALORES COMPATÍVEIS À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DAS CONTRATAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
Encaminhamento ilícito de boleto de cobrança - Pretendida a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora que insiste que tem direito à indenização pelos danos extrapatrimoniais - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido
Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pessoa Física. Insurgência. Descabimento. Insuficiência de recursos não demonstrada. Documentos colacionados aos autos que não comprovam a alegada vulnerabilidade financeira. Impossibilidade de concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.