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Doc. ADM Direito 1692.3106.5201.9700

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Investigador de Polícia que desempenha sua função em Delegacia de Polícia de classe superior em relação à sua classe funcional. Decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a». Decisão baseada no julgamento do RE 578.657 (Tema 73-STF) que Ementa: AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto. Investigador de Polícia que desempenha sua função em Delegacia de Polícia de classe superior em relação à sua classe funcional. Decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário, com base no CPC, art. 1.030, I, «a». Decisão baseada no julgamento do RE 578.657 (Tema 73-STF) que reconheceu não haver repercussão geral na matéria. Acórdão em conformidade com o entendimento do C. STF (Tema 73). Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 928.6186.9504.1074

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA -

Embargos à execução parcialmente procedentes - Sucumbência recíproca - Tendo em vista que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido, impõe-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, CPC - Embargos acolhidos

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Doc. ADM Direito 124.9090.8490.1202

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Alegação de débito desconhecido que ensejou negativação do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Relação contratual demonstrada - Débito provado - Inexigibilidade incabível - Restrição é exercício regular de direito do credor (CC, art. 188, I), sem ofensa ao CDC - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Litigância de má-fé - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... ()

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Doc. ADM Direito 825.5860.7543.9363

4 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Contratos de empréstimo consignado. Alegação de abusividade dos juros contratados. Sentença de improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 737.9246.9844.3428

5 - TJSP SEGURO - REGRESSO -

Inexistindo prova de que as mercadorias objeto do contrato de transporte foram mal acondicionadas no veículo da parte ré, ônus quer era dela, autora, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CPC/2015, art. 373, I), de rigor o reconhecimento da incidência, no caso dos autos, da cláusula DDR (Dispensa do Direito de Regresso) inserta no contrato de seguro, que estipula a renúncia da seguradora autora ao direito de regresso em face da transportadora ré, impondo-se, em consequência, a manutenção da r. sentença, que julgou improcedente a presente ação. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 744.3328.6591.8562

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I.

Caso em Exame Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, julgada parcialmente procedente, para rescindir os contratos e condenar as rés na devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: i) se tratam de dois negócios jurídicos autônomos, e a possibilidade de rescisão; ii) se devem ser deduzidos da restituição os valores pagos a título de comissão de corretagem, taxa de conservação, contribuições a fundos de melhoramentos e ao Clube SLIM. III. Razões de Decidir 3. Reconhecimento da relação de consumo entre as partes, com aplicação do CDC, e a possibilidade de rescisão dos contratos. 4. Contratos celebrados que são coligados, sendo a rescisão do negócio principal suficiente para a resolução dos demais contratos vinculados. 5. Ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel impede a aplicação da Lei 9.514/97. 6. Encargos mensais como taxa de conservação e contribuições ao Clube SLIM que não demonstram pendência de pagamento, não sendo passíveis de dedução. 7. Exclusão da comissão de corretagem da base de cálculo da restituição, em razão da validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagá-la. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Possibilidade de rescisão contratual e restituição de valores pagos, exceto a comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula no caso em questão. Legislação Citada: CDC, art. 51; Lei 9.514/97, art. 23; CPC/2015, art. 10. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP; Súmula 1/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relatora Lucilia Alcione Prata, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Relator Moreira Viegas; 5ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2023... ()

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Doc. ADM Direito 586.6162.4344.2667

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro). Contrato de financiamento visando aquisição de veículo. Alegação de abusividades e ilegalidades que teriam sido praticadas pelo réu. R. sentença de procedência parcial. Determinação de ressarcimento do valor pago a título de tarifa de avaliação que restou definitiva diante da ausência de recurso pelo réu. Juros remuneratórios. Alegação de cobrança excessiva que não se sustenta. Contratação realizada de forma livre pela parte autora, presumindo-se ter aderido à melhor proposta dentre as diversas disponíveis no mercado. Taxa de juros que considera uma série de elementos, como o custo do dinheiro no mercado, o risco envolvido, as garantias prestadas etc. Taxa média do mercado que é mero referencial, não ensejando qualquer vinculação. Caso concreto em que a taxa adotada, inclusive, não alcança sequer uma vez e meia a taxa média vigente no mercado, donde não há que se falar em abusividade. Observância do princípio da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda). Tarifa de cadastro. Cobrança admitida no início da relação jurídica entre as partes, nos termos da Súmula 566/Egrégio STJ. Inexistência de limitação da cobrança à média vigente no mercado. Tampouco alegada qualquer abusividade relativa ao valor, com o fornecimento de parâmetros para eventual análise. Registro de contrato. Réu que não comprovou a efetiva realização do ato registral nem apresentou documento idôneo que demonstre a prestação do serviço. Ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Mera indicação genérica de procedimentos internos não supre a exigência de demonstração concreta. Cobrança indevida. Seguro. Elementos que não permitem confirmar a liberdade da contratação. Não apresentação de instrumentos independentes. Aplicação da Tese 972 do Egrégio STJ, firmado no julgamento do Recurso Especial de número Acórdão/STJ, sob o rito dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas. Determinação de ressarcimento do valor que era devido. Restituição dos valores admitidos como indevidos que deve se dar na forma simples, consoante os parâmetros fixados no EREsp. Acórdão/STJ, especificamente em sua modulação, ocorrendo as cobranças no ano de 2019, antes, portanto, da publicação do respectivo v. Acórdão. R. sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte, para determinar também o ressarcimento, na forma simples, da tarifa de registro do contrato e do prêmio do seguro... ()

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Doc. ADM Direito 775.1428.4983.6303

8 - TJSP APELAÇÃO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- IMPROCEDÊNCIA- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. ... ()

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Doc. ADM Direito 842.9273.0442.6009

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de procedência - Impugnação ao benefício da justiça gratuita deferido à apelante - Ausência de prova da alteração da capacidade financeira da parte ativa - Impugnação rejeitada - Débitos não reconhecidos que geraram inscrição do nome em cadastro de devedores mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Débitos não comprovados - Inexigibilidade preservada - Negativação indevida do nome - Dano moral configurado - Indenização devida - Valor fixado adequadamente, sendo descabida majoração ou minoração - Juros de mora - Incidência a contar do evento danoso - Súmula STJ 54 - Honorários advocatícios - A regra do § 8º-A, incluído ao CPC, art. 85 pela Lei 14.365, de 02/06/2022, vigente desde a publicação no DOU de 03/06/2022, coexiste com os vetores dos, do § 2º - Regra orientadora e não impositiva - Cabimento de majoração, entretanto, com base no CPC/2015, art. 85, §2º - Sentença parcialmente modificada - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 556.4509.1168.6229

10 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Fornecimento de água. Ação de cobrança. Débito não demonstrado. Ônus da prova do CPC, art. 373, I descumprido. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 850.7671.7611.9957

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. O TERMO INICIAL É O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame: 1. Recursos oficial e voluntário interpostos contra a r. sentença que condenou a Municipalidade ré a pagar o adicional de insalubridade nos graus máximo e médio. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em graus máximo (durante a pandemia de COVID-19) e médio (nos períodos pré e pós pandêmicos) e, em caso positivo, qual o seu termo inicial. III. Razões de Decidir: 3. Adicional de insalubridade em grau máximo devido, conforme atestado pela prova técnica. Atualmente, o C. STJ reconhece a natureza declaratória do laudo pericial judicial, permitindo a retroação do adicional ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese: 4. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre atestada em laudo pericial judicial, observada a prescrição quinquenal. 2. Incidência dos reflexos sobre a remuneração total. Legislação Citada: Lei Municipal 5.042/97, art. 1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, j. em 05.05.2026; STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, j. em 11.04.2018; STJ, AgInt nos EDcl no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, j. em 15.06.2021; TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, 10ª Câmara de Direito Público, j. em 26.06.2026. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário desprovidos.... ()

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