Consórcio. Ação de rescisão contratual. Alegação de que a adesão foi realizada mediante promessa de recebimento do crédito quase imediatamente. Contrato assinado e claro em seus termos. Negócio jurídico regido pela Lei 11.795/2008. Desistência que deve observar as condições pactuadas e entendimento jurisprudencial. Sentença de improcedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Lucros cessantes - Insurgência do autor - SENTENÇA ANULADA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Autor pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa que foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo» - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.... ()
3 - TJSPDIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal arguida em contrarrazões, rejeição - Cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RCC) - Sentença de improcedência - Alegação de abusividade na contratação por ausência de informação - Pretensão de empréstimo consignado e não de utilização de crédito rotativo de cartão de crédito - Documentação exibida pelo Banco que demonstra contratação do RCC, com cláusulas expressas e autorização de desconto em folha de pagamento - Regularidade diante da Lei 13.172/2015 e IN INSS 28/2008 - Vício de vontade não caracterizado - Inexigibilidade incabível - Repetição de indébito e dano moral não configurados - Aplicação de multa por litigância de má-fé cancelada - Regular exercício de defesa patrimonial - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido... ()
4 - TJSPApelação - Ação revisional - Contratos de cartão de crédito consignado, com cláusula de reserva de margem consignável - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente - Art. 16, III, da Instrução Normativa 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 125/2021, que, ao empregar o termo «custo efetivo», não quer se referir ao chamado «custo efetivo total» da operação, tanto porque o mesmo diploma também autoriza a contratação de taxa de emissão de cartão e de seguro, conquanto limitando os valores devidos a tais títulos - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo «custo efetivo», empregado pelo art. 16, III, quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamado custo efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas cuja contratação é ali autorizada - Art. 1º da Resolução CNPS/MPS 1.363/2024, de seu turno, vigente à época da segunda contratação, expresso ao limitar a taxa mensal de juros remuneratórios - Caso dos autos em que as taxas contratadas observam as limitações normativas.
Negaram provimento à apelação.
5 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. AGENTES BIOLÓGICOS. PANDEMIA DE COVID-19. INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO APENAS NO PERÍODO PANDÊMICO. NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta pelo Município de Araçatuba contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por servidora pública municipal ocupante do cargo de técnica de enfermagem, para condenar o ente municipal ao pagamento das diferenças decorrentes da majoração do adicional de insalubridade do grau médio para o grau máximo, observada a prescrição quinquenal. A municipalidade sustenta que o grau máximo exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, impugna a conclusão pericial fundada em risco potencial de contágio e defende que o termo inicial da condenação deve corresponder à data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo durante todo o período laboral ou apenas no período da pandemia de COVID-19; e (ii) estabelecer se o pagamento das diferenças remuneratórias deve retroagir ao início da atividade insalubre ou limitar-se à data do laudo pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A caracterização da insalubridade exige exposição habitual e permanente a agente nocivo previsto na NR-15 da Portaria 3.214/78. 4. O Anexo 14 da NR-15 restringe o enquadramento da insalubridade em grau máximo às hipóteses de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. 5. O laudo pericial judicial constatou que a autora exerceu atividades com exposição permanente a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas apenas durante o período da pandemia de COVID-19, entre março de 2020 e maio de 2023. 6. Após o período pandêmico, o contato da autora com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas passou a ocorrer de forma intermitente, circunstância incompatível com o enquadramento em grau máximo. 8. O laudo pericial possui natureza meramente declaratória, pois apenas reconhece situação preexistente de exposição a agentes insalubres, razão pela qual os efeitos financeiros retroagem ao início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige comprovação de contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, nos termos do Anexo 14 da NR-15. 2. A atuação de técnica de enfermagem durante a pandemia de COVID-19 autoriza o reconhecimento da insalubridade em grau máximo quando comprovada exposição permanente a agentes biológicos infectocontagiosos. 3. O laudo pericial possui natureza declaratória e o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, observada a prescrição quinquenal.... ()