1 - TJSP
APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATOS COLIGADOS - COMPRA E VENDA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE VENDEDORAS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SECURITIZADORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS ABUSIVAS - RETENÇÃO DE 10% MANTIDA - TAXA DE FRUIÇÃO AFASTADA - JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CC) - INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.002 DO STJ -Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote