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Doc. ADM Direito 177.2752.7810.5706

1 - TJSP RETRATAÇÃO. APELAÇÃO.

Ação revisional. Policial civil. Aposentadoria especial. Agente policial 1ª Classe. Aposentadoria especial. Integralidade e paridade. ... ()

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Doc. ADM Direito 381.2333.2488.0083

2 - TJSP 1:-

Ação declaratória de nulidade de autos de infração ambiental (AIAs) lavrados em decorrência de cativeiro irregular de aves silvestres. ... ()

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Doc. ADM Direito 405.0153.7271.6756

3 - TJSP APELAÇÃO.

Desapropriação. Impugnação ao laudo pericial, que foi objeto de esclarecimentos pelo perito judicial, de modo que o acolhimento pelo Juízo «a quo» da prova técnica regular e satisfatoriamente elaborada é perfeitamente admissível - Avaliação definitiva que merece prevalecer, posto que melhor atende ao princípio da justa indenização - O perito efetuou o cálculo com base em critérios técnicos pormenorizados e esclareceu o preço final através de convicção devidamente fundamentada, de modo que a indenização apurada no laudo pericial deve ser integramente acolhida. Juros compensatórios que devem ser fixados em seis por cento ao ano, desde a imissão na posse, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo expropriante e o valor fixado na sentença. Honorários Advocatícios fixados corretamente nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º. Base de Cálculo dos honorários advocatícios - A Súmula 131 do C. STJ prevê que «nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos". Correção monetária. A correção monetária incidente sobre a indenização, também não procede. A indenização restou integralmente depositada antes da r. sentença, não cabendo fixação de índice da correção monetária, pois o valor já estava depositado em instituição bancária. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 486.6312.9622.0229

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ERRO ODONTOLÓGICO.

Preliminar. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa não comprovado. Acervo probatório suficiente. Laudo pericial íntegro e conclusivo. Mérito. Ausente prova de má prestação do serviço. Qualidade do produto atestada. Prótese móvel adequada ao tratamento do paciente. Implante dentário. Ausência de ato ilícito e nexo causal. Responsabilidade civil inexistente. Perícia que atesta a adequação do tratamento. Responsabilidade civil afastada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 496.4527.8155.7516

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - VOO DOMÉSTICO -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Atraso de voo devido à manutenção não programada na aeronave - Fortuito interno inescusável, porquanto ínsito ao mister empreendido pela transportadora - Atraso de 16 horas para chegada ao destino - Danos morais configurados - Ausência de prestação de assistência material além da reacomodação em novo voo - Quantum indenizatório fixado em R$3.000,00, que se mostra consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 324.4659.1302.1072

6 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()

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Doc. ADM Direito 958.5655.2066.0406

7 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRAÇA. APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 631.5445.5740.2116

8 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer para que a locatária facultasse acesso ao imóvel para reparos - Reconvenção - Pedido de rescisão contratual cumulado com restituição de valores - Alegação de vício oculto - Imóvel com vazamentos - Não demonstrados os vícios - Não demonstrada a ausência de condições adequadas de habitabilidade - Imóvel em condição de servir ao uso a que se destina - Sem justa causa para a rescisão contratual - Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 787.2197.4004.6615

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RELATIVO QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA O CREDOR DE EXERCER OS DIREITOS DECORRENTES DA MORA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/69, ART. 2º, §3º; ART. 3º, CAPUT E §1º. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. CC, ART. 188, I. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. PRESENÇA DE FORÇA POLICIAL NA APREENSÃO DO BEM NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO. PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DO MANDADO PELO LONGA MANUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 959.9839.2693.2043

10 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Recurso especial não conhecido, por decisão monocrática do relator, pendente recurso de agravo interno, que não tem efeito suspensivo. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Ação individual, não coletiva, por isso sem enquadramento na hipótese de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 956.6603.0690.7630

11 - TJSP *Ação de restituição de indébito c.c indenização - Sentença homologou a desistência da ação, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas pela autora - Descabimento - A autora desistiu da ação antes mesmo da citação do réu - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 752.8870.5697.1547

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação indenizatória por danos morais ajuizada por Denyse Soares Pinheiro contra a Associação Hospitalar Sino Brasileiro, alegando impedimento de realizar parto cesariano devido a um resultado falso positivo de HIV, resultando na necessidade de procurar outro hospital para o parto. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico ou falha na prestação de serviços hospitalares que justifique a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil em casos de erro médico exige comprovação de culpa e nexo de causalidade, conforme arts. 951 do Código Civil e 14 do CDC. O laudo pericial concluiu que não houve falha no atendimento prestado, e as medidas adotadas estavam de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, não configurando erro médico ou discriminação. IV. Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do hospital é objetiva, mas não se comprovou falha na prestação do serviço. 2. Medidas preventivas adotadas não configuram conduta ilícita ou dano indenizável. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 624.3052.0188.2570

13 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos materiais - Prescrição - Inocorrência - A prescrição trienal, aplicável ao caso por força do art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, não restou caracterizada, pois o termo inicial deve ser contado da data do conhecimento do dano (teoria da actio nata) - Precedentes - Prazo observado - Alegação de nulidade do negócio jurídico porque proposto por quem não detinha poderes - Questionamento que não comporta conhecimento por configurar inovação recursal - Matéria não conhecida - Cobrança das seis últimas parcelas do faturamento pela ré e pagamento pela autora - Provas coligidas aos autos corroboram a alegação da autora de adiantamento das referidas parcelas, com pagamento no início da contratação para bonificação da taxa de implantação/OnBoarding - Cobrança em duplicidade descabida - Indenização devida - Valor da indenização que corresponde ao valor pago em adiantamento, como pedido pela autora, corrigidas na forma legal da data do pagamento, e com acréscimo de juros de mora legais da citação (CC, art. 405), verbas que seguem adequadas - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 712.4478.0753.3422

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO EVIDENCIADOS - FINALIDADE INFRINGENTE.

Não é compatível com a natureza e finalidade dos embargos de declaração o caráter infringente que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida pela Turma Julgadora.

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Doc. ADM Direito 853.0251.5404.4853

15 - TJSP Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Superendividamento ( Lei 14.181/2021) - Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir - Insurgência do autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração mínima da condição de superendividamento exigida pelos arts. 54-A, 104-A e 104-B do CDC - Comprovação, pelos extratos bancários, de recebimentos diários decorrentes de atividade remunerada via plataforma Uber, revelando fonte habitual de renda - Holerites da esposa juntados aos autos que demonstram rendimentos líquidos expressivos, afastando a alegada insuficiência do núcleo familiar - Ausência de comprometimento do mínimo existencial, considerado o parâmetro estabelecido pelo Decreto 11.150/2022 - Inviabilidade de instauração do rito especial da repactuação sem a comprovação dos pressupostos legais. Preliminares suscitadas em contrarrazões rejeitadas - Justiça gratuita mantida - Interesse de agir configurado apenas quando presente prova mínima da situação fática apta a justificar a instauração do procedimento, o que não ocorreu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Arbitramento de honorários recursais, observado o art. 85, §2º, do CPC - RECURSO IMPROVIDO.

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