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Doc. ADM Direito 451.4016.5783.8567

1 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 190.4793.9372.2246

2 - TJSP Reexame necessário. Mandado de Segurança. Discussão sobre a base de cálculo tributária do ITBI. Controvérsia acerca da legalidade do chamado «valor venal de referência» adotado pela Municipalidade tributante. A decisão reexaminada deve ser mantida diante da ausência de juridicidade da utilização, pela Municipalidade paulistana, do chamado «valor venal de referência". Aplicação da tese fixada pelo STJ - no Tema 1113 (Resp Acórdão/STJ) - «A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que sequer pode ser utilizada como piso de tributação". Atualização monetária da base de cálculo do ITBI pela Tabela Prática do TJSP (IPCA-e) a fim de manter-se o valor real da operação entre a data do negócio e a do efetivo registro imobiliário. Mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. ADM Direito 603.8038.1888.0139

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS VINCENDAS. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que rejeitou OS embargos à ação monitória, considerando constituído título executivo judicial no valor de R$ 256.859,03. Regularidade do negócio jurídico de cessão de crédito, com a consequente substituição processual de Itaú Unibanco S/A. por Cf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, legitimado o novo cessionário a prosseguir na cobrança. A alegação de falta de prova robusta para comprovar a exigibilidade das parcelas vincendas é considerada inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nos embargos monitórios, não sendo admissível ampliar a causa de pedir em fase recursal. O procedimento monitório permite a inclusão das parcelas vincendas, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação, conforme o CPC, art. 323. O recurso não provido na parte conhecida. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 368.0453.3223.7529

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP). ORDEM DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por policiais militares contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para obter o recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), afastada a aplicação da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que excluiu décimos incorporados da base de cálculo do RETP. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 extrapolou seu poder regulamentar ao suprimir verbas e gratificações da base de cálculo do RETP, de modo a violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 foi suspensa antes do ajuizamento da ação e não foi aplicada. 4. O cálculo do RETP está em conformidade com a Lei Complementar Estadual 731/93, sendo pago 100% sobre o valor do padrão de vencimento, conforme demonstrativos de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 não está sendo aplicada, e o cálculo do RETP segue a LCE 731/93. 2. Não houve demonstração de decréscimo ilegítimo nos vencimentos. Legislação Citada: LCE 731/93, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019123-36.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1050206-07.2021.8.26.0053, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2022.... ()

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