Caso em Exame ... ()
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Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que rejeitou OS embargos à ação monitória, considerando constituído título executivo judicial no valor de R$ 256.859,03. Regularidade do negócio jurídico de cessão de crédito, com a consequente substituição processual de Itaú Unibanco S/A. por Cf Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, legitimado o novo cessionário a prosseguir na cobrança. A alegação de falta de prova robusta para comprovar a exigibilidade das parcelas vincendas é considerada inovação recursal, uma vez que não foi suscitada nos embargos monitórios, não sendo admissível ampliar a causa de pedir em fase recursal. O procedimento monitório permite a inclusão das parcelas vincendas, em razão da natureza de trato sucessivo da obrigação, conforme o CPC, art. 323. O recurso não provido na parte conhecida. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO... ()
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I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por policiais militares contra ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo para obter o recálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), afastada a aplicação da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que excluiu décimos incorporados da base de cálculo do RETP. II. Questão em Discussão 2. Determinar se a Portaria CMTG PM-1-4/02/11 extrapolou seu poder regulamentar ao suprimir verbas e gratificações da base de cálculo do RETP, de modo a violar o princípio da irredutibilidade de vencimentos. III. Razões de Decidir 3. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 foi suspensa antes do ajuizamento da ação e não foi aplicada. 4. O cálculo do RETP está em conformidade com a Lei Complementar Estadual 731/93, sendo pago 100% sobre o valor do padrão de vencimento, conforme demonstrativos de pagamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A Portaria CMTG PM-1-4/02/11 não está sendo aplicada, e o cálculo do RETP segue a LCE 731/93. 2. Não houve demonstração de decréscimo ilegítimo nos vencimentos. Legislação Citada: LCE 731/93, art. 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019123-36.2022.8.26.0053, Rel. Sidney Romano dos Reis, 6ª Câmara de Direito Público, j. 05/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1050206-07.2021.8.26.0053, Rel. Evaristo dos Santos, 6ª Câmara de Direito Público, j. 01/08/2022.... ()
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