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Doc. ADM Direito 619.1283.3292.3031

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição do indébito c/c pedido de indenização por danos morais. Cobrança indevida para remarcação de viagem, por conta da pandemia da Covid-19. Sentença de procedência. Insurgência da ré apenas no que tange à dobra da restituição do indébito e à condenação por danos morais. REPETIÇÃO DO INDÉBITO na forma simples. Ausência de violação da boa-fé objetiva. Cobrança reconhecida como indevida pela r. sentença que ocorreu antes da entrada em vigor da Medida Provisória 948/2020 (posteriormente transformada na Lei 14.046/2020). DANO MORAL afastado. Cobrança indevida, por si só, não é passível de gerar dano moral. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 870.0821.1388.3644

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE ATIVA - DEPENDENTE -

Dependente não pode discutir autonomamente questões relativas à economia do contrato - Necessidade de presença do titular do plano - Admitir demanda autônoma de dependente poderia gerar situações inusitadas e proliferação de processos, além de ocasionar tratamentos diversos entre dependentes e o titular - Ilegitimidade ativa da dependente - Reconhecimento - Precedentes da Corte.

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