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Doc. ADM Direito 1688.6857.0208.0700

1 - TJSP Servidor público - agente penitenciário - pedido remoção - caráter humanitário - prevalência interesse público - indeferimento - sentença improcedência mantida - recurso improvido

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Doc. ADM Direito 978.6119.6107.5572

2 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Empréstimo pessoal. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Empréstimo que não se sujeita à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Tema Repetitivo 1085, do STJ. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 537.6577.2217.8237

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito voltado ao reconhecimento do benefício de licença para tratamento de saúde no período em que ausente a servidora, com regularização da frequêcia. Procedência na origem. ... ()

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Doc. ADM Direito 985.2278.9022.9466

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Fraude na celebração de contrato de locação de imóvel - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência parcial - Apelo do autor - Danos morais caracterizados - Indenização devida - Valor majorado - art. 944 do Código Civil - Apelação provida em part

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Doc. ADM Direito 831.3260.5727.2734

5 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 465.5560.9649.5770

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO COLEGIADO PARA READEQUAÇÃO DO JULGADO À LUZ DO TEMA 986 DO STJ.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente em parte pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. Acórdão que negou provimento ao apelo fazendário, preservando o desate de origem. Retorno dos autos, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do acórdão, consoante orientação firmada pelo STJ - no julgamento do RE 1.692.023 (Tema 986). ... ()

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Doc. ADM Direito 932.6285.0732.4619

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 908.7931.7461.9362

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DA TROCA DE CARTÕES -

"Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais"- Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando à desconstituição do julgado com a consequente improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Pleitos subsidiários de afastamento dos danos morais e redução do valor da respectiva indenização - Possibilidade parcial - No caso em análise, restou incontroverso que a autora foi vítima de fraude - Apesar disso, o réu não adotou medidas efetivas para estornar o valor contestado, mesmo após identificar e bloquear outras duas transações suspeitas - Além disso, o padrão de consumo da autora, que apresenta histórico de compras significativamente inferiores (fls. 17/20), deveria ter motivado a instituição financeira a adotar medidas mais efetivas à prevenção de fraudes - Declaração de inexigibilidade do débito como medida de rigor - Danos morais não configurados - Afastada a condenação nos termos do aresto - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 741.5141.5594.1257

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Popular - Alegação de que o Município de Osasco não cumpre o procedimento de transição de governo a iniciar-se a partir do segundo dia útil após o resultado das eleições, bem como não realiza coleta seletiva de lixo urbano. Desistência da ação, com concordância do requerido. Publicado edital, nos termos da Lei 4.717/65, art. 9º, sem que houvesse manifestação de outros cidadãos quanto ao prosseguimento da ação. Pedido de reingresso do autor no polo ativo. Impossibilidade. Diante da concordância do requerido quanto à desistência da ação, operou-se a preclusão da questão. Sentença de extinção mantida. Remessa necessária não acolhida.... ()

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Doc. ADM Direito 359.3845.2663.1468

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Unimed de Londrina contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por José Roberto Zabotto. A sentença condenou a ré à autorização de procedimentos cirúrgicos e materiais, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de nexo de causalidade entre a conduta das operadoras de saúde e o dano moral alegado; (ii) analisar a possibilidade de redução do valor fixado para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade solidária entre as Unimeds é reconhecida, conforme jurisprudência e CDC, devido ao intercâmbio operacional entre cooperativas. 4. A demora na autorização dos materiais cirúrgicos, considerados imprescindíveis, configurou recusa injustificada ao tratamento de urgência, causando dano moral ao autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária entre cooperativas do sistema Unimed é reconhecida em casos de intercâmbio. 2. A demora na autorização de materiais cirúrgicos em situação de urgência configura dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 7º, parágrafo único. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Coelho Mendes, j. 16.04.2025. TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Silvério da Silva, j. 29.08.2024. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), j. 30/05/2025. TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1), j. 30/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 170.0319.5045.9308

11 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SUPEREENDIVIDAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora em face de sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada na suposta falha na prestação de serviços bancários. A apelante alega que seu filho, sem sua autorização, realizou diversas transações financeiras em sua conta, o que a levou à contratação de empréstimos e renegociações que teriam comprometido mais da metade de sua renda mensal. Pretende o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira, a inexigibilidade das dívidas ou, subsidiariamente, a sua repactuação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço bancário que justifique o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira ré pelas operações impugnadas; (ii) estabelecer se as condições das renegociações contratadas ensejam a revisão judicial por onerosidade excessiva ou caracterizam superendividamento da consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva da instituição financeira depende da demonstração de nexo causal entre a conduta da instituição e o dano alegado, o que não se verifica no caso dos autos. A realização de transações pelo filho da autora, com quem convivia, com a utilização de senha pessoal, afasta a caracterização de falha na segurança do serviço bancário, especialmente quando as transações ocorrem de forma espaçada, com valores diversos, dificultando a detecção de eventual irregularidade. As renegociações das dívidas são regulares, visto que foram realizadas voluntariamente pela autora, com ciência das condições pactuadas. Não restou comprovado que os descontos comprometem o mínimo existencial ou configuraram superendividamento da autora, nos termos do CDC, art. 54-A IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II, e CDC, art. 54-A, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 11... ()

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Doc. ADM Direito 637.2197.7015.9705

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta pela segurada em face da operadora de plano de saúde. A autora, portadora de hipertrofia mamária, busca a realização de mamoplastia redutora, negada pela operadora de saúde sob alegação de ser procedimento estético fora do rol da ANS. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, condenando a ré a custear a cirurgia e a pagar indenização por danos morais arbitrada em R$ 8.000,00. Apela a parte ré, aduzindo a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, pugna pela reforma do decisum vergastado. Apela adesivamente a parte autora, pugnando pela majoração do quantum arbitrado a título de reparação de danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da alegação preliminar de cerceamento de defesa pela ré, devido ao julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial. III. Razões de Decidir: A controvérsia sobre a natureza do procedimento cirúrgico é técnica, exigindo prova pericial para avaliação adequada. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, configurou cerceamento de defesa, violando os CPC, art. 156 e CPC art. 369. IV: Dispositivo: Recurso da parte ré provido para ANULAR a r. sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção das provas requeridas. PREJUDICADO o recurso da parte autora... ()

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Doc. ADM Direito 185.2773.5352.8922

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. FINANCIAMENTO DO SALDO DO PREÇO MEDIANTE EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DOS DIREITOS AQUISITIVOS E POSTERIOR SECURITIZAÇÃO DO CRÉDITO. ALEGADA AUTONOMIA DA OPERAÇÃO FINANCEIRA E IMPOSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO COMPROMISSO. CONTRATOS COLIGADOS. UNIDADE ECONÔMICA DA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 54-F E DA LEI 13.786/2018. APELAÇÃO DOS AUTORES NÃO CONHECIDA POR DESERÇÃO. RECURSOS DAS CORRÉS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e tutela de urgência ajuizada por Karine Dias Almeida Lima e Michel Araujo Almeida Lima em face de Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. BMP Money Plus Sociedade de Crédito Direto S/A. e Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. objetivando a resolução do compromisso de compra e venda do lote 11 da Quadra AN, a restituição das quantias pagas e a declaração de inexigibilidade das parcelas vincendas. Julgamento de procedência, em parte, com extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à BMP Money. Apelação dos autores e das corrés remanescentes. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade da apelação interposta pelos autores, diante do indeferimento da gratuidade da justiça e da ausência de recolhimento do preparo; e (ii) definir se a estrutura negocial composta pelo compromisso de compra e venda, financiamento mediante emissão de Cédula de Crédito Bancário garantida por alienação fiduciária e posterior securitização do crédito impede a resolução contratual pretendida pelos compromissários compradores. III. Razões de Decidir 3. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça em grau recursal e regularmente intimados os apelantes para o recolhimento do preparo, a ausência de comprovação do pagamento das custas impõe o não conhecimento da apelação, por deserção, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007 do CPC. 4. A autonomia jurídica da Cédula de Crédito Bancário, da alienação fiduciária e da posterior cessão do crédito não descaracteriza, por si só, a unidade econômica da contratação, quando demonstrado que todos os instrumentos foram concebidos para viabilizar a aquisição do imóvel objeto do compromisso de compra e venda. 5. A interpretação sistemática da Lei 10.931/2004, da Lei 9.514/1997, do CDC, Lei 13.786/2018, art. 54-Fe conduz ao reconhecimento de que a estrutura de financiamento não afasta a incidência da disciplina própria da resolução dos contratos imobiliários nem impede a apreciação unitária da operação negocial. 6. Orientação compatível com as Súmulas 1 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a Súmula 543/STJ e com a jurisprudência desta Corte em casos envolvendo idêntica modelagem contratual. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelação dos autores não conhecida, por deserção. Recursos de Pick Money Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A. Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda. e RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. desprovidos. Mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Legislação citada: CPC, arts. 99, § 7º; 1.007; e 85, § 11. CDC, art. 54-F. Lei 9.514/1997. Lei 10.931/2004. Lei 13.786/2018. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; STJ, Tema Repetitivo 1.095; TJSP, Súmulas 1 e 3; TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Lia Porto, j. 02.06.2026; TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Erickson Gavazza Marques, j. 28.01.2026; TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Lucilia Alcione Prata, j. 29.09.2025; TJSP, 9ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luis Fernando Cirillo, j. 10.06.2025; TJSP, 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1114275-67.2022.8.26.0100, Rel. Des. Corrêa Patiño, j. 18.12.2024; TJSP, 8ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1002808-82.2022.8.26.0068, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 31.05.2023; TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1006493-17.2022.8.26.0127, Rel. Des. Miguel Brandi, j. 10.05.2023; TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 15.12.2023; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Dácio Tadeu Viviani Nicolau, j. 17.10.2024; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1041722-59.2021.8.26.0002, Rel. Des. João Pazine Neto, j. 25.07.2023; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1110241-83.2021.8.26.0100, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 06.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 725.5144.8802.0383

14 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo - cancelamento de voo - relação de consumo faz incidir o CDC - atraso superior a 7 (sete) horas - reconhecimento dos danos morais - indenização devida - valor da indenização fixado - ação julgada procedente - recurso provido.

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Doc. ADM Direito 281.8948.9724.1284

15 - TJSP APELAÇÃO -

Revisão de contrato bancário - Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios de 9,49% a.m. - Percentual que sequer é o dobro da taxa média divulgada pelo BACEN - Situação que descaracteriza a excepcionalidade de revisão - Precedentes do C. STJ - Ação improcedente. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 660.1667.3131.7342

16 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - MULTA POR INFRAÇÃO - CONDÔMINOS ADVERTIDOS E POSTERIORMENTE APLICADA A MULTA, SOB ALEGAÇÃO DE REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, A FIM DE ASSEGURAR AOS SUPOSTOS INFRATORES O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO C. STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

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