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Doc. ADM Direito 332.0395.7842.7120

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOTE NÃO EDIFICADO. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão do compromisso de compra e venda do imóvel objeto da lide e determinou a restituição de 80% dos valores pagos, com a consequente reintegração na posse por parte da autora e condenação do réu ao pagamento de aluguel de 0,5% ao mês a título de taxa de fruição. Inconformismo do adquirente. ... ()

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Doc. ADM Direito 546.1773.2054.5264

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTOS ANTERIORES CONVERTIDOS EM DILIGÊNCIA. SUSPEIÇÃO DO PERITO. ANULAÇÃO DA PRÉVIA SENTENÇA. REPETIÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NOVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA PROVA TÉCNICA. PRETENSÃO À REPETIÇÃO DA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA, MEMBROS INFERIORES E SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO AFASTADO. MINUCIOSA VISTORIA DO LOCAL DE TRABALHO, CUJO TEOR CONCLUSIVO FOI RATIFICADO PELA SEGUNDA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RESSALVA QUANTO À DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA FINS DE REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. APELO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Recurso do autor. Prévias conversões do julgamento em diligência. Anulação de sentença anterior. Suspeição do perito reconhecida. Repetição da perícia médica judicial. Prolação de nova sentença de improcedência. Irresignação do obreiro. Arguição preliminar de nulidade do laudo de vistoria do ambiente de trabalho. Desnecessidade de repetição da prova técnica, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por parecer divergente de assistente indicado. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Mérito. Atividades habituais de motorista de testes da Volkswagen do Brasil. Lesões na coluna, membros inferiores e superiores. Alegação de efetiva incapacidade laborativa e da existência de nexo causal acidentário. ... ()

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Doc. ADM Direito 912.2549.4221.3940

3 - TJSP ACIDENTÁRIA -

Engatador de julieta - Lesão na coluna - Exame pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laborativa, afastando, também o liame ocupacional - Laudo não contrariado por nenhum outro trabalho técnico - Cerceamento de defesa não configurado - Improcedência mantida - Apelo do autor desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 812.7232.2939.3600

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL INATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA -

Pretensão inicial da autora, servidora pública estadual inativa (Escrivã de Polícia), voltada à condenação da Fazenda Estadual de indenizar os períodos de licença-prêmio e férias não gozados quando em atividade - Possibilidade - Comprovação da aquisição do direito, sem que a ré tenha apresentado prova do gozo oportuno dos referidos períodos, sendo certo que tal ônus lhe incumbe, a teor do que dispõe o CPC, art. 373, II - Considerando que a servidora se aposentou e está impossibilitada de usufruir dos referidos períodos de licença-prêmio e férias, equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento injustificado (art. 884, do CC/2002) - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 124.6531.8265.1671

5 - TJSP Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência da ação. Apelo da autora. Astreintes que têm a finalidade de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional, podendo ser aplicável para assegurar o cumprimento de obrigação de fazer, independentemente de se tratar de medida liminar ou tutela provisória. Eventual impossibilidade de cumprir a obrigação que deverá ser justificada e comprovada pelo réu. Astreintes fixadas em R$ 500,00 diários, limitados a R$ 10.000,00, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da autora. Mera inadimplência contratual. Dano moral não caracterizado. Demanda de baixa complexidade em que nem mesmo houve o exercício do contraditório pelo réu. Verba honorária adequadamente fixada. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 580.9854.8476.3247

6 - TJSP Associação - Inexigibilidade de débito e indenizatória - Descontos indevidos no benefício previdenciário do demandante - Falha no dever de apresentação da proposta de contratação dos serviços da demandada - Danos morais configurados - Valor da indenização, contudo, reduzido para R$ 5.000,00 - Sucumbimento mínimo da autora - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 946.4774.1973.7142

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais morais. Contribuições associativas. Desconto indevido efetuado pela ré no benefício previdenciário da autora, que alega não ter aderido ao suposto contrato ou ter autorizado descontos. Sentença que determinou a restituição dos valores cobrados e fixou a indenização por danos morais em R$3.000,00. Insurgência exclusiva da autora. Descontos indevidos que restaram incontroversos. Autora privada de parte de seus rendimentos. Dano moral comprovado. Majoração conforme precedentes desta Câmara e consideradas, ainda, as circunstâncias da causa para R$4.000,00. Honorários advocatícios adequadamente fixados considerando a baixa complexidade da causa. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 911.7323.9308.5417

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 469.4309.2322.8495

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. DEPÓSITO DE VALOR NÃO CONTESTADO OU DEVOLVIDO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.   I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de cartão de crédito consignado e descontos em benefício previdenciário. O autor alega não ter contratado o cartão e requer a declaração de inexistência do negócio, restituição em dobro do indébito e reparação por dano moral. ... ()

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Doc. ADM Direito 235.9793.8862.5575

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS -

Aplicabilidade dos ditames do Cód. de Defesa do Consumidor - Mitigação da teoria finalista - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Validade - DENÚNCIA DO CONTRATO - COBRANÇA DE MULTA - Descabimento, na espécie, porque respeitado pela consumidora o prazo de carência pactuado (24 meses). Renovação automática que não implica o retorno da cláusula de vigência - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - Inocorrência - Não se apurou ofensa à honra objetiva da empresa, pois não comprovada a alegada negativação do nome da requerente em cadastro de proteção ao crédito - Improcedência do pedido nesse tópico - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca. ... ()

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Doc. ADM Direito 289.4490.7286.6544

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de restituição de valores c/c danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento envolvendo envio de códigos por whatsapp. Pretensão de restituição dos valores transferidos via pix ao golpista e indenização por dano moral. Sentença improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Ausência de falha na prestação do serviço bancário. Autora que efetuou as transações voluntariamente utilizando os códigos para transferência via PIX. Operações realizadas que não destoam do perfil de consumidor da autora. Culpa exclusiva da vítima. Danos morais. Não cabimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.2208.8202.1949

12 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da requerida. PRELIMINAR. Desnecessidade de confirmação da ciência efetiva da autora quanto ao ajuizamento da ação, haja vista que litiga sem os benefícios da justiça gratuita e a inicial é instruída com seus documentos pessoais e extratos bancários. MÉRITO. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada. Prêmio incluído no próprio valor financiado. Seguro garantido por empresa que compõe o mesmo grupo econômico do recorrido, a evidenciar a ausência de liberdade de escolha na contratação. Recálculo do contrato com exclusão dos valores cobrados para pagamento do seguro que é medida de maior praticidade e é autorizada pela leitura do §2º do CPC, art. 322. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 906.5675.9789.8928

13 - TJSP APELAÇÃO.

Trabalhador. Ausência da qualidade de segurado. Inicial indeferida e processo extinto sem resolução do mérito por falta do preenchimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido. ACIDENTE DO TRABALHO. Pedreiro. Trauma do braço e antebraço. Apontamento quanto ao cumprimento da qualidade de segurado em razão do acidente ter ocorrido no período de graça, o que não afasta a concessão do benefício acidentário. Benefício legalmente incompatível no período postulado. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 867.4683.6194.3709

14 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. 1.

Alegação de cerceamento do direito de produção de provas. Não verificação. Prova documental constante dos autos que, associada à disciplina de direito, justifica o julgamento antecipado (art. 355, I do CPC). Alegação de nulidade da sentença afastada. 2. Tabela Price. Essa tabela (método de amortização) é universalmente admitida, não implicando capitalização de juros. Sentença mantida. 3. Tarifa de avaliação de bem. Tema 958 do STJ - . Sequer houve cobrança da referida tarifa. Ausência de interesse do autor. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido, redefinindo-se os encargos de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 236.5483.9905.9479

15 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

CÉDULAs DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMOs - CAPITAL DE GIRO) - AUTOR - PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS - sentença - questão - não enfrentamento na integralidade - julgamento «CITRA PETITA» - RECONHECIMENTO - MÉRITO - ABORDAGEM NESTA INSTÂNCIA - VEDAÇÃO (CPC, art. 1013, § 3º) SOB SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA - ANULAÇÃO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 670.8520.0816.0808

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de ressarcimento de despesas-remoção de poste em vaga de garagem. Sentença de procedência. Apelo da acionada. Não acolhimento. Poste de energia elétrica instalado em frente à garagem do imóvel comercial da autora. Descumprimento do art. 1º da Lei Estadual 12.635/2007, que determina a colocação prioritária dos postes nas divisas dos lotes urbanos. Irregularidade configurada. Prestação de serviço inadequada. Contrato firmado para remoção da estrutura não afasta a responsabilidade da concessionária. Custos que devem ser suportados pela acionada. Dever de ressarcimento do valor pago para remoção. Sentença mantida. Adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 827.0499.6087.5617

17 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Weverton da Silva Conceição ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, buscando a concessão de benefício acidentário, alegando lesões nos membros superiores que o incapacitam para o trabalho, decorrentes de sua atividade como operador de máquinas na empresa MAHLE METAL LEVE S/A. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se as lesões alegadas pelo autor resultam em incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício acidentário. III. Razões de Decidir3. A prova técnica realizada pelo Dr. Diego Teixeira afastou a existência de incapacidade laborativa ou redução da capacidade laboral do autor, não havendo evidência de lesão incapacitante nos exames médicos-periciais.4. O conjunto probatório não infirma a conclusão técnica obtida, especialmente considerando a normalidade do exame clínico dos membros superiores do autor e a ausência de novos elementos que indiquem acompanhamento médico ou tratamento atual. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Para a concessão do benefício acidentário, é necessário que a deficiência tenha relação com o exercício da atividade laboral e cause incapacidade total ou parcial para o trabalho. 2. A legislação acidentária não indeniza a lesão ou a doença, mas sim a efetiva redução da capacidade laborativa... ()

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Doc. ADM Direito 451.0183.0160.3826

18 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Decisão que extingue o feito nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF- Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata - CPC/2015, art. 927, III e art. 1.040 - Demanda de baixo valor - Ausência de movimentação útil por mais de um ano - Extinção mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 114.7476.3225.6209

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo autor em ação de usucapião extraordinária, contra sentença que julgou improcedente o pedido. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em verificar se é possível a usucapião de imóvel vinculado a programa habitacional. III. Razões de Decidir. 3. O imóvel foi objeto de contrato de promessa de venda e compra com a CDHU e terceiro inadimplente, que mesmo notificado não quitou o débito, resultando em ação de rescisão contratual com reintegração de posse transitada em julgado. 4. A falecida mãe do autor era mera detentora do imóvel, pois em momento algum o contrato lhe foi cedido para que os direitos de aquisição fossem transmitidos por herança. 5. O imóvel, destinado a moradia de baixa renda, possui natureza de bem público por destinação especial, o que impede a usucapião, conforme precedentes do STJ - e deste Tribunal. IV. Dispositivo e Tese. 6. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: Imóvel vinculado à política habitacional da CDHU, ainda que formalmente registrado em nome de sociedade de economia mista, ostenta natureza de bem público por destinação, sendo insuscetível de usucapião... ()

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Doc. ADM Direito 196.5749.8535.3634

20 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Baixa de gravame não providenciada pelo réu mesmo após a quitação do contrato de financiamento pela devedora, o que só aconteceu quase dois anos depois, após a tutela cominatória imposta pela sentença aqui reexaminada. Autora que dependia dessa providência para liberar a indenização do seguro do veículo. É ônus do banco, em prazo razoável, a retirada do gravame de alienação fiduciária após regular quitação da dívida. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos. Prejuízo anímico que advém da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para superar ou anular o abuso, corolário do desvio produtivo, aqui concretamente provado. Interessa é que à frustração do consumidor de deparar-se com serviço viciado/defeituoso não é razoável que se acrescente o desgaste para tentar resolver problema a que não deu causa, ou seja, que a perda do tempo útil enseja ofensa à incolumidade psíquica e à dignidade do sujeito vulnerável, a ultrapassar o mero inadimplemento contratual. Caraterizado, assim, objetivo distinguishing frente ao Tema 1078 do STJ, pois as balizas fáticas aqui definidas evidenciam efetivas consequências que ultrapassam os aborrecimentos normais vinculados ao descumprimento contratual. Prevalência do risco proveito. Liquidação em R$ 7.000,00. Razoabilidade, de acordo com precedentes específicos desta Câmara, o mais recente de 16.03.2024. Pedido procedente. Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 961.8927.7758.2132

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Razões recursais que impugnam especificamente os fundamentos da sentença. Relação de consumo configurada. Incidência do CDC às instituições financeiras. Alegação de fracionamento indevido da operação de crédito. Inocorrência. Documentos dos autos que evidenciam a celebração de dois contratos distintos, com individualização de valores, encargos e forma de pagamento. Disponibilização do numerário não impugnada de modo eficaz. Ausência de prova de que o autor dispunha, à época da contratação, de margem consignável suficiente para absorver, em uma única operação, a integralidade do crédito pretendido. Ônus da prova que incumbia à parte autora, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Mera afirmação de que pretendia contratar apenas empréstimo consignado que não basta para demonstrar a viabilidade concreta da operação nessa modalidade. Inexistência de prova de vício de consentimento ou de falha no dever de informação. Diferenciação entre as taxas de juros remuneratórios que se justifica pela distinta natureza das operações, sendo menor o risco do empréstimo consignado, garantido por desconto em folha, e maior o do crédito pessoal. Impossibilidade de extensão da taxa do contrato consignado ao contrato de empréstimo pessoal. Abusividade dos encargos não demonstrada. Improcedência mantida. Inviabilidade da repetição de indébito e da indenização por danos morais, diante da ausência de cobrança indevida e de ato ilícito. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 951.8969.2548.0691

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA. POSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos e indenização por danos morais. A autora sustenta que houve prática abusiva de venda casada e simulação contratual, além de financiamento não registrado em cartório, o que caracteriza nulidade. Alega que seu nome foi indevidamente negativado e busca a reforma da sentença de rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda imobiliária com pacto de alienação fiduciária e (ii) a aplicação do CDC em contratos coligados. III. Razões de Decidir 3. Reconhecida a triangulação contratual, o que configura simulação, afastando o entendimento exarado no Tema 1095 do STJ - . 4. A ausência de registro da garantia fiduciária e a abusividade das cláusulas que impõem irrevogabilidade e irretratabilidade permitem a rescisão do contrato. 4. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 493.5740.3717.9878

23 - TJSP Apelação - Ação Reivindicatória - Sentença de improcedência - Razões recursais que não atacam especificamente os fundamentos da r. sentença - Alegações genéricas - Violação ao princípio da dialeticidade recursal - Inobservância do disposto nos art. 1.010, III do CPC - Aplicação do art. 932, III da Lei Civil Adjetiva - Preliminar suscitada em contrarrazões acolhida - Questão relativa à acessão inversa - Matéria não alegada na inicial - Inovação recursal - Violação ao princípio da ampla defesa - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 377.4268.1275.5699

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO E PARTO DE URGÊNCIA DECORRENTES DE COMPLICAÇÃO GESTACIONAL SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA APÓS DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 24 HORAS DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DE RESTRIÇÃO FUNDADA NA RESOLUÇÃO CONSU 13/98. RECUSA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, para condená-la ao custeio integral de procedimento médico realizado em contexto de urgência obstétrica e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A recorrente sustenta a legitimidade da negativa de cobertura em razão de carência contratual, a limitação da cobertura às primeiras doze horas de atendimento e, subsidiariamente, a inexistência ou excessividade da condenação por danos morais. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se era legítima a negativa de cobertura da internação e do parto realizados em situação de urgência decorrente de complicação gestacional, sob fundamento de carência contratual e limitação prevista na Resolução CONSU 13/98; e (ii) saber se estão presentes os pressupostos para condenação por danos morais e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir É incontroverso que a autora era beneficiária do plano de saúde desde 10.11.2023 e que necessitou de internação e subsequente parto cesáreo emergencial em julho de 2024 em razão de complicações gestacionais. O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c» estabelece prazo máximo de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência, enquanto o art. 35-C da mesma lei impõe cobertura obrigatória para atendimentos decorrentes de complicações no processo gestacional. Como a contratação do plano ocorreu muitos meses antes do evento médico, mostra-se afastada qualquer alegação de carência apta a impedir a cobertura do atendimento de urgência. A limitação da cobertura às primeiras doze horas de atendimento, fundada na Resolução CONSU 13/98, não prevalece diante da disciplina estabelecida pela Lei 9.656/98, não podendo ato infralegal restringir direito assegurado em Lei. A orientação consolidada do STJ e deste Tribunal reconhece a abusividade da negativa de cobertura para atendimentos de urgência e emergência após o prazo legal de vinte e quatro horas da contratação, nos termos da Súmula 597/STJ e da Súmula 103/TJSP. A recusa injustificada de cobertura em situação de trabalho de parto prematuro e complicação gestacional extrapola o mero inadimplemento contratual, submetendo a beneficiária a agravamento de angústia e insegurança em momento de elevada vulnerabilidade clínica, circunstância apta a caracterizar dano moral indenizável. A indenização fixada em R$ 10.000,00 revela-se adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em consonância com os parâmetros adotados em casos análogos por esta Corte. O desprovimento do recurso impõe a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC, elevando-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da condenação. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura de internação e tratamento decorrentes de complicação gestacional ocorridos após o prazo legal de vinte e quatro horas da contratação do plano de saúde, ainda que fundada em alegação de carência contratual. 2. A Resolução CONSU 13/98 não pode restringir a cobertura obrigatória assegurada pelos arts. 12, V, c, e 35-C da Lei 9.656/98. 3. A recusa indevida de cobertura médica em situação de urgência obstétrica configura dano moral indenizável. 4. Mostra-se adequada a indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 em caso de negativa abusiva de cobertura durante complicação gestacional.» Legislação citada: Lei 9.656/98, arts. 12, V, «c», e 35-C; CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 597; TJSP, Súmula 103; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024; TJSP, Apelação Cível, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 20.06.2024.... ()

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