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Doc. ADM Direito 806.8657.2064.5972

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 1.000,00 - Insurgência do autor - Pretensão de majoração do «quantum» fixado a título de danos morais - Acolhimento - Montante eleito pelo douto Juízo de primeiro grau que não se mostra suficiente para o cumprimento de sua função de desestimular o ofensor a não mais perpetrar os atos ilícitos, além de compensar o lesado pelos prejuízos daí decorrentes sem, contudo, caracterizar-se o seu enriquecimento - Valor da indenização majorado para R$ 4.000,00, em observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, ao grau de culpa do réu/apelado, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 736.3879.1684.9482

2 - TJSP RECURSO DO AUTOR - PLANO DE SAÚDE -

Pedido do autor visando ao custeio e autorização de cirurgia de coluna, além de indenização por danos morais - Recurso do autor visa, exclusivamente, à condenação da ré em danos morais - Ainda que o autor não tenha comprovado qualquer recusa por parte da ré e que o procedimento cirúrgico tenha sido autorizado antes mesmo da citação, o fato é que houve efetiva delonga na apreciação de seu pedido administrativo - O autor padeceu aguardando pela autorização de 28 de março a 29 de maio de 2023, inexistindo justificativa plausível por parte da ré para tal demora - Mesmo que não se trate de cirurgia de urgência ou emergência, a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando danos morais indenizáveis - Quantum que ora arbitro a razão de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se acolher o pleito de danos morais no patamar acima indicado... ()

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Doc. ADM Direito 596.2798.4439.6935

3 - TJSP Acidentária - Alegação de incapacidade por males de ombro ocupacionais - Existência de ação acidentária anterior, julgada improcedente, com identidade de partes, fundada no mesmo quadro patológico e pedido de amparo infortunístico - Peça inicial que, essencialmente, remete a circunstâncias já avaliadas na lide pregressa - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem julgamento de mérito, com base no CPC, art. 485, V. Dou provimento aos recursos oficial e do INSS para extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no art. 485, V (coisa julgada), do CPC, com observação

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Doc. ADM Direito 512.3465.3874.1055

4 - TJSP APELAÇÃO. PREPARO.

Concessão de prazo para a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, ou a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 458.1303.4221.1446

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE, COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto por Sergio Muller Campagner contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. O apelante alega ter sido vítima do «golpe do motoboy», resultando em cobranças indevidas em seus cartões de crédito. ... ()

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Doc. ADM Direito 671.8330.2324.0924

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROPALADA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA -

alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerada litigante de má-fé - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 994.6610.7820.8447

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE.

Ação indenizatória em danos materiais e morais. Ex marido, falecido, da autora que sofria quadro de demência de Alzheimer avançado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Relatório médico que concluiu que o paciente não necessitava de «home care», mas sim de cuidadores. Necessidade apenas do auxílio de terceiros (cuidador). Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 379.4345.3311.6759

8 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto a contratação de empréstimo consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação de empréstimo consignado, que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Laudo pericial que concluiu pela falsidade das assinaturas. Declaração de inexistência de contratação e da inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Mantida a condenação do banco em restituir os valores indevidamente descontados, enquanto o autor deve devolver o valor do empréstimo, cuja disponibilidade em conta corrente faz presumir seu usufruto pelo titular. Vedação de enriquecimento sem causa, facultada a compensação de valores. 3. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de que os descontos indevidos comprometeram a subsistência da parte autora. Fatos narrados na inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. 4. Sentença reformada para autorizar a compensação de valores e afastar a indenização por dano moral. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 303.0833.3646.8994

9 - TJSP Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento de direito certo e líquido de análise de pedido administrativo - Mora irrazoável da autoridade coatora em analisar os documentos apresentados - Ordem concedida liminarmente em primeiro grau - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Doc. ADM Direito 324.9373.9708.6382

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RESPONSABILIZAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, ante a ausência de regularização da representação processual. Na mesma decisão, o juízo de origem condenou o patrono do autor ao pagamento da taxa judiciária e da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para ratificação da procuração; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização direta do advogado pela multa por litigância de má-fé e pelas despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte ao cartório, para confirmar o desejo de litigar e ratificar a procuração, configura medida válida e proporcional diante da identificação de indícios de litigância predatória, conforme autorizado pelo CPC, art. 139, III e recomendado pelo Comunicado CG 02/2017 e pelo Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça. A ausência de comparecimento do autor para confirmar o mandato configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a constituição válida do processo e ensejando sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A responsabilização direta do advogado pelas despesas processuais e pela multa por litigância de má-fé encontra respaldo no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, que autorizam a imposição de tais sanções nos casos em que não houver ratificação do mandato em contextos de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para confirmar o interesse na demanda e ratificar a outorga de poderes, como medida de enfrentamento à litigância predatória. A ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O advogado que atua sem mandato ratificado responde diretamente pelas despesas processuais e pode ser condenado por litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 104, § 2º e o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III; 485, IV; 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000453-34.2024.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002997-59.2023.8.26.0348, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 02.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 27.02.2025. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.12.2022... ()

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Doc. ADM Direito 848.9287.6708.3495

11 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo. O embargante alega contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveria ser a partir da citação, conforme decisão de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a incidência dos juros moratórios, se a partir da citação ou do evento danoso. III. Razões de Decidir 3. O acórdão incorreu em contradição ao fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, desconsiderando a decisão anterior que estabeleceu a citação como termo inicial. 4. A decisão de primeiro grau, integrada por embargos de declaração, já havia corrigido o termo inicial para a citação, conforme o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para retificar o termo inicial dos juros moratórios para a citação, mantendo-se o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme CCB, art. 405. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 1022.... ()

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Doc. ADM Direito 282.1400.9233.3500

12 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso de quatro horas e trinta e cinco minutos para a chegada ao destino. Sentença de procedência, condenando-se a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2000,00. Inconformismo do autor. - Ofensa ao princípio da dialeticidade. A preliminar suscitada em contrarrazões não merece albergue. O recurso está em termos, com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. - Dano moral. Pedido de majoração da indenização fixada. Não acolhido. Atraso de voo de pouco mais de quatro horas. Ausência de notícia de outras consequências mais graves para o autor. Realocação em voo na mesma data da viagem. Direitos de personalidade não atingidos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença, no entanto, que condenou à ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial, o que deve ser mantido, diante da vedação da reformatio in pejus. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 487.5443.7161.4034

13 - TJSP Apelação - Contrato de refinanciamento de empréstimo consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação procedente.

1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Suposta contratação de refinanciamento por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora negando a celebração do negócio jurídico e impugnando, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 3. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé, também para o efeito de arcar com as despesas da perícia. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram a preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação.... ()

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Doc. ADM Direito 279.6316.4039.2468

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS -

Autora que pretende a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em redes sociais, retratação pública, abstenção de novas publicações lesivas e indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenado o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Recurso do réu - Parcial provimento - Justiça gratuita postulada desde a origem ora concedida - Cerceamento de defesa, por outro lado, afastado - Réu que permaneceu inerte quando intimado a especificar outras provas - Preclusão configurada - Mérito - Sentença mantida - Publicações que extrapolaram os limites do legítimo direito de crítica à atuação de agente pública - Conteúdo permeado por ameaças, intimidações e referências ao intuito de exposição da autora e de seus familiares, inclusive em esferas de sua vida privada - Conduta que não se confunde com o exercício da liberdade de expressão e caracteriza abuso de direito - Irrelevância da veracidade ou não das falhas na atuação política, bastando à caracterização do dano moral a verbalização de ameaças graves - Quantum indenizatório e astreintes adequadamente fixados, considerada a reiteração das condutas, mesmo no curso da lide - Sentença mantida, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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