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Pedido do autor visando ao custeio e autorização de cirurgia de coluna, além de indenização por danos morais - Recurso do autor visa, exclusivamente, à condenação da ré em danos morais - Ainda que o autor não tenha comprovado qualquer recusa por parte da ré e que o procedimento cirúrgico tenha sido autorizado antes mesmo da citação, o fato é que houve efetiva delonga na apreciação de seu pedido administrativo - O autor padeceu aguardando pela autorização de 28 de março a 29 de maio de 2023, inexistindo justificativa plausível por parte da ré para tal demora - Mesmo que não se trate de cirurgia de urgência ou emergência, a situação extrapolou os limites do mero aborrecimento, causando danos morais indenizáveis - Quantum que ora arbitro a razão de R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO a fim de se acolher o pleito de danos morais no patamar acima indicado... ()
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Concessão de prazo para a juntada de documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça formulado, ou a comprovação do recolhimento do preparo recursal. Inércia do recorrente. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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Trata-se de recurso de apelação interposto por Sergio Muller Campagner contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos materiais e morais. O apelante alega ter sido vítima do «golpe do motoboy», resultando em cobranças indevidas em seus cartões de crédito. ... ()
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alegação da apelante de que não celebrou o contrato em questão que não se sustenta - ausência de verossimilhança nas alegações da apelante - contratação regular - apelante faltou com a verdade ao negar validade ao contrato e buscou haver vantagem ilegal (declaração de nulidade do negócio, devolução de valores regularmente descontados e descabida indenização por dano moral), pelo que é considerada litigante de má-fé - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... ()
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Ação indenizatória em danos materiais e morais. Ex marido, falecido, da autora que sofria quadro de demência de Alzheimer avançado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. Relatório médico que concluiu que o paciente não necessitava de «home care», mas sim de cuidadores. Necessidade apenas do auxílio de terceiros (cuidador). Não verificada a elegibilidade para a internação domiciliar. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária majorada. Sentença de improcedência que conferiu correta solução à lide, devendo ser confirmada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, ante a ausência de regularização da representação processual. Na mesma decisão, o juízo de origem condenou o patrono do autor ao pagamento da taxa judiciária e da multa por litigância de má-fé, fixada em 5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para ratificação da procuração; (ii) estabelecer se é cabível a responsabilização direta do advogado pela multa por litigância de má-fé e pelas despesas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR O comparecimento pessoal da parte ao cartório, para confirmar o desejo de litigar e ratificar a procuração, configura medida válida e proporcional diante da identificação de indícios de litigância predatória, conforme autorizado pelo CPC, art. 139, III e recomendado pelo Comunicado CG 02/2017 e pelo Enunciado 5 da Corregedoria Geral da Justiça. A ausência de comparecimento do autor para confirmar o mandato configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a constituição válida do processo e ensejando sua extinção sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. A responsabilização direta do advogado pelas despesas processuais e pela multa por litigância de má-fé encontra respaldo no CPC, art. 104, § 2º e no Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024, que autorizam a imposição de tais sanções nos casos em que não houver ratificação do mandato em contextos de litigância predatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a determinação judicial de comparecimento pessoal da parte autora ao cartório para confirmar o interesse na demanda e ratificar a outorga de poderes, como medida de enfrentamento à litigância predatória. A ausência de regularização da representação processual justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. O advogado que atua sem mandato ratificado responde diretamente pelas despesas processuais e pode ser condenado por litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 104, § 2º e o Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 104, § 2º; 139, III; 485, IV; 1.026, § 2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000453-34.2024.8.26.0358, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 29.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1002997-59.2023.8.26.0348, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 02.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, j. 27.02.2025. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 15.12.2022... ()
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I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Intervias Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, determinando a correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo. O embargante alega contradição no acórdão quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deveria ser a partir da citação, conforme decisão de primeiro grau. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial correto para a incidência dos juros moratórios, se a partir da citação ou do evento danoso. III. Razões de Decidir 3. O acórdão incorreu em contradição ao fixar os juros moratórios a partir do evento danoso, desconsiderando a decisão anterior que estabeleceu a citação como termo inicial. 4. A decisão de primeiro grau, integrada por embargos de declaração, já havia corrigido o termo inicial para a citação, conforme o CCB, art. 405. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para retificar o termo inicial dos juros moratórios para a citação, mantendo-se o restante do acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Juros moratórios devem incidir a partir da citação, conforme CCB, art. 405. Legislação Citada: Código Civil, art. 405. CPC/2015, art. 1022.... ()
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1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. Suposta contratação de refinanciamento por terceiro, falsário, usurpando a identidade da autora. Cerceamento de defesa. Alegação que se acolhe. Autora negando a celebração do negócio jurídico e impugnando, de maneira especificada, a autenticidade da assinatura eletrônica que lhe é atribuída no instrumento contratual. Documento, com efeito, desprovido de certificado ICP-Brasil. Cenário fazendo de mister a produção de perícia técnica em informática, a cargo do réu, conforme a regra do CPC, art. 428, I, para confirmar a autenticidade da contratação. Aplicação da regra do CPC, art. 429, II, à luz da interpretação que lhe foi dada no julgamento do repetitivo referente ao chamado Tema 1.061 - STJ - . 3. Consequente anulação da sentença. Autora advertida de que, eventualmente positivada a autenticidade da assinatura, provavelmente será ela responsabilizada como litigante de má-fé, também para o efeito de arcar com as despesas da perícia. Anotado, ainda, que o eventual acolhimento dos pedidos declaratórios e de restituição de valores implicará a necessidade de a autora restituir o valor eventualmente revertido em seu proveito em função da operação aqui em discussão, mediante compensação. Afastaram a preliminar suscitada em contrarrazões e deram provimento à apelação, para anular a sentença, com observação.... ()
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Autora que pretende a remoção de conteúdos ofensivos divulgados em redes sociais, retratação pública, abstenção de novas publicações lesivas e indenização por danos morais - Sentença de procedência, condenado o réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 - Recurso do réu - Parcial provimento - Justiça gratuita postulada desde a origem ora concedida - Cerceamento de defesa, por outro lado, afastado - Réu que permaneceu inerte quando intimado a especificar outras provas - Preclusão configurada - Mérito - Sentença mantida - Publicações que extrapolaram os limites do legítimo direito de crítica à atuação de agente pública - Conteúdo permeado por ameaças, intimidações e referências ao intuito de exposição da autora e de seus familiares, inclusive em esferas de sua vida privada - Conduta que não se confunde com o exercício da liberdade de expressão e caracteriza abuso de direito - Irrelevância da veracidade ou não das falhas na atuação política, bastando à caracterização do dano moral a verbalização de ameaças graves - Quantum indenizatório e astreintes adequadamente fixados, considerada a reiteração das condutas, mesmo no curso da lide - Sentença mantida, ressalvada a concessão da gratuidade da justiça - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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