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Doc. ADM Direito 415.1478.6527.9781

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Telefonia. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Resultado de improcedência na origem. Inconformismo da autora. Relação jurídica incontroversa. Ausência de prova acerca do adimplemento das faturas acostadas pela requerida. Apontamentos restritivos legítimos. Dano moral não evidenciado. Ausência da prévia notificação a que alude o art. 43, §2º, do CDC - irrelevância. Responsabilidade a cargo das empresas mantenedoras dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 359 do e. STJ. Desfecho de improcedência preservado. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 390.7809.9443.5570

2 - TJSP Apelação. demanda de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta corrente discriminada na exordial, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. PROCEDÊNCIA parcial DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. 1. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. Reconhecimento do direito da instituição financeira em denunciar o contrato unilateralmente. 2. Hipótese, contudo, em que o encerramento da conta do autor foi irregular, já que houve indevido bloqueio de numerário durante o prazo estipulado para o encerramento. 3. Danos materiais e morais configurados, bem como o dever do banco réu de indenizá-los. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO do dano moral QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, JÁ QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 334.9697.5706.8290

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PROCEDENTE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGAÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DOS RÉUS PELO DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS PELA AUTORA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE PRESTARAM O SERVIÇO JURÍDICO CONTRATADO E QUE A AÇÃO JUDICIAL SÓ NÃO FOI DISTRIBUÍDA EM RAZÃO DE PEDIDO EXCLUSIVO DA AUTORA - DESCABIMENTO - AUTORA QUE REQUEREU A RESCISÃO CONTRATUAL APÓS MESES DE DEMORA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, O QUE A MOTIVOU A DESISTIR DA PROPOSITURA, E A REQUERER A DEVOLUÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO, COM A CONSEQUENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 482.2643.0990.1195

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Valor em discussão inferior ao limite do art. 496, § 3º, II, do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. ... ()

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Doc. ADM Direito 515.3288.8739.8024

5 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Proteção veicular - Pretensão de afastamento do ressarcimento do veículo furtado, em razão de inconsistências nas informações e irregularidades constatadas em sindicância realizada pela associação - Descabimento - O autor comunicou o furto à autoridade policial e efetuou o aviso de sinistro à demandada, não havendo em suas declarações fatos que constituam óbice ao pagamento da indenização - Suposições de divergências entre relatos de pessoas ouvidas na sindicância e as informações prestadas pelo consumidor, não funcionamento do rastreador instalado no automóvel pela ré e conjecturas sobre eventual fraude não têm o condão de afastar o direito à indenização, pois não foi demonstrado nenhum fato que caracterize má-fé do autor ou intuito de cometer fraude - Relatório de sindicância, ademais, sem identificação de quem o elaborou e sem assinatura, não servindo como prova de que o consumidor alterou a verdade - Desconto da taxa de participação - Possibilidade - Previsão contratual - Utilização da indenização para quitar o financiamento do veículo sinistrado e dar baixa do gravame - Necessidade - Estipulação contratual e direito da ré à sub-rogação em eventuais direitos sobre o veículo que vai indenizar integralmente - Recurso provido em parte. 

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Doc. ADM Direito 258.0438.6114.8924

6 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Aquisição de lotes em empreendimento imobiliário com pagamento à vista, por meio de contratação simultânea de cédulas de crédito bancário com alienação fiduciária de direitos aquisitivos. Contratos coligados, celebrados com instituições do mesmo grupo econômico da loteadora, sem transparência e com práticas que dificultam a resolução contratual pelo promitente comprador. Simulação de quitação com finalidade de impedir a rescisão. Ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1.095 do STJ. Configuração de cadeia negocial e aplicação do CDC. Validade da rescisão reconhecida. Devolução de 20% dos valores pagos, com retenção justificada. Inocorrência de má-fé. Sentença mantida quanto ao mérito. Parcial provimento dos recursos apenas para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 909.1841.1428.9718

7 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Alegação de desfalques praticados pela instituição financeira na conta do autor a título de PASEP. Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão. Apelação cível. Intempestividade. Agravo interno. Irrelevância da alegação de nulidade da sentença por violação a precedente vinculante. Perda de prazo nem sequer em tese justificada. Agravo manifestamente improcedente. Multa fixada de ofício. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo apelante contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por intempestividade, em demanda que buscava reparação por danos materiais decorrentes de falha na gestão da conta individualizada do PASEP, diante de saques não reconhecidos. O agravante sustentou nulidade absoluta da sentença por afronta ao Tema 1150 do STJ e violação ao sistema de precedentes vinculantes, pleiteando que a intempestividade fosse relativizada diante da gravidade da matéria. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada nulidade da sentença por afronta ao Tema 1150 do STJ pode afastar o reconhecimento da intempestividade da apelação; e (ii) estabelecer se matérias de ordem pública permitem superar a preclusão temporal recursal. III. Razões de decidir 3. O recurso de apelação foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c art. 219), uma vez que protocolado em 17/03/2025, quando o termo final do prazo era 07/03/2025. 4. A alegação de nulidade da sentença por violação ao Tema 1150 do STJ não tem o condão de superar a intempestividade, pois a decisão já havia transitado em julgado com a perda do prazo recursal. 5. Matérias de ordem pública não podem ser invocadas para contornar a preclusão consumada, em respeito ao princípio constitucional da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). 6. A flexibilização de prazos recursais comprometeria a segurança jurídica e geraria dano sistêmico, invertendo valores ao privilegiar o descumprimento de regras processuais. 7. O entendimento do STJ é firme no sentido de que a intempestividade não pode ser relevada, ainda que a discussão envolva questões de ordem pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 25/04/2022). 8. Sendo o agravo manifestamente improcedente, por representar tentativa de violação à coisa julgada, sem qualquer justificativa, fixa-se, de ofício, de multa (CPC, art. 1.021, § 4º). IV. Dispositivo 9. Agravo interno conhecido e desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 219, 224, § 1º, 1.003, § 5º, 926 e 927, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Agravo Interno Cível 2244708-54.2022.8.26.0000/50000

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Doc. ADM Direito 747.7111.9162.0165

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DA SELFIE". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ. FRAUDE BANCÁRIA. Contratação de múltiplos empréstimos e realização de transferências via Pix por terceiro fraudador, após obtenção de «selfie» do autor, pessoa idosa, mediante ardil. Operações manifestamente atípicas e em valores desproporcionais ao perfil de consumo do correntista. FORTUITO INTERNO. A fraude praticada por terceiro não configura excludente de responsabilidade, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária. Inteligência da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466 (REsp. Acórdão/STJ). CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Tese afastada. A vulnerabilidade do consumidor idoso e a sofisticação das fraudes de engenharia social impõem às instituições financeiras um dever de segurança qualificado, que não é satisfeito pela simples autenticação biométrica quando há falha manifesta dos sistemas de prevenção a transações atípicas. DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos que comprometeram parcela substancial (73%) da verba alimentar do autor (aposentadoria). Situação que extrapola o mero aborrecimento. Valor da indenização (R$ 5.000,00) fixado em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os precedentes desta Corte. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária em favor do patrono do autor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. ADM Direito 909.4285.0468.9193

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL -

Sentença de parcial procedência - Prescrição inocorrente - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Réu que não se desincumbiu de comprovar a contratação questionada - CPC, art. 373, II - Valores indevidamente descontados que deverão ser restituídos ao autor - Honorários advocatícios devidos e majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO DESPROVIDO

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