Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, a fim de que a parte ré forneça insumos e insulina para tratamento de Diabetes Mellitus, tipo II. Insurgência da parte ré com alegação de incompetência da Justiça Comum. Plano regulado em Acordo Coletivo de Trabalho. Aplicação do entendimento sedimentado no IAC 05/STJ. Competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. Tutela de urgência mantida e eventual revogação deve ser analisada pela Justiça Competente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, ante a determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho... ()
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