Ação julgada improcedente.
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Ação julgada improcedente.
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Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Alegação de manutenção indevida dos dados do Autor nos órgãos de proteção ao crédito após pagamento do débito - Dano moral - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade do Autor - Dano moral não configurado - Recurso não provido
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Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Inexistência de aviso prévio, motivação ou oportunidade de defesa administrativa. Violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e desta Corte. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausente motivo para a juntada extemporânea de documentos. Parte que teve a oportunidade de produzir a prova no momento processual oportuno. Inteligência dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()
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Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Rubens Bedrikow contra ato do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, determinando a análise de documentação para concessão de pensão por morte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há o dever do impetrado de apreciar o requerimento de concessão de pensão por morte, considerando o prazo legal para análise. III. Razões de Decidir. 3. O art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998, estabelece o prazo de 120 dias para decisão de requerimentos administrativos. 4. O pedido administrativo foi protocolado em 06/03/2.024, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 26/02/2.025, ultrapassando o prazo legal. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A Administração deve apreciar requerimentos administrativos dentro do prazo legal de 120 dias.»... ()
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Rescisão contratual - Desistência dos adquirentes - RECURSO DOS AUTORES - Sucumbência mínima - Não caracterização - Decaimento relevante que justifica a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais - RECURSO DA RÉ - Percentual de retenção - Pretensão de majoração para 50% em razão do patrimônio de afetação ( Lei 13.786/2018) - Descabimento - Não comprovação da afetação - Patamar de 25% mantido - Comissão de corretagem - Restituição devida - Ausência de destaque claro e inteligível do valor no instrumento contratual - Inobservância do dever de informação e do Tema 938 do 1STJ - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos.... ()
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I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao reexame necessário. Alega-se a perda do efeito vinculante do Tema 1113 do STJ devido à Lei Complementar 227/2026, que alterou a presunção de legitimidade do valor declarado pelo contribuinte para o valor estimado pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei Complementar 227/2026 a fatos geradores pretéritos e (ii) a constitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/91, acrescidos pela Lei Municipal 14.256/2006, à luz do princípio da legalidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 227/2026 não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, prevalecendo a legislação anterior. 4. Os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/91 foram considerados inconstitucionais por violarem o princípio da legalidade, conforme decisão do Órgão Especial e precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 227/2026 não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos. 2. A fixação da base de cálculo do ITBI deve respeitar o valor da transação declarado pelo contribuinte, com possibilidade de revisão pelo Fisco mediante processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e IV, 148; Lei Complementar 227/2026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015.... ()
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Descredenciamento de motorista - Existência de diferentes relatos de usuários acerca de condutas incompatíveis com o Código da Comunidade, inclusive discussão e perseguição após a viagem, má conduta sexual e condução sob efeito de álcool ou substâncias ilícitas - Registros eletrônicos compatíveis com a natureza digital da relação - Telas sistêmicas que, examinadas em conjunto com as notificações encaminhadas, constituem prova suficiente da existência das reclamações - Desnecessidade de comprovação judicial da veracidade material de cada denúncia para adoção de medida preventiva destinada à proteção dos usuários - Previsão contratual de desativação imediata em caso de violação dos termos e das políticas da plataforma - Motorista previamente advertido e informado da possibilidade de solicitar revisão administrativa - Procedimento não iniciado - Contraditório posterior assegurado - Exercício regular de direito - Reativação indevida - Ausência de ato ilícito que também afasta os pedidos de lucros cessantes e danos morais - Negado provimento.... ()
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