Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 844.7341.7930.5843

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 148.0175.2000.8728

2 - TJSP Apelação - Duplicata - Embargos à execução - Sentença de acolhimento dos embargos - Irresignação procedente - Sentença reformada, com a proclamação da improcedência dos embargos - Consequente inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. 1. Princípio da dialeticidade - Peça recursal dando cumprimento ao pressuposto do art. 1.010, III, do CPC 2. Cessão de crédito - Embargante que, embora notificada da cessão, nos termos do art. 290 do CC, incluiu a duplicata no programa denominado «Risco Sacado". Pagamento realizado pela instituição financeira diretamente à cedente, em função do citado programa. Responsabilidade da embargante, porém, pelo pagamento a quem não mais era credor do título, uma vez que já então ciente da cessão do crédito. Afastaram a preliminar e deram provimento à apelação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 924.7836.2042.1831

3 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO -

Alegação de excesso de execução - Ausência de indicação adequada sobre quais os elementos indicados na conta não corresponderiam ao quanto previamente definido na sentença transitada em julgado - Apelante que pretendeu a redução do valor devido nos autos aplicando critérios diversos daqueles estabelecidos na coisa julgada - Inadmissibilidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 327.8224.0011.5638

4 - TJSP Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença procedente que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato 0050542280001 e inexistência do débito. Insurgência da parte demandante requerendo a majoração dos danos morais e a alteração do termo inicial dos juros de mora. Não cabimento. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.9733.4687.7355

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Alegação de manutenção indevida dos dados do Autor nos órgãos de proteção ao crédito após pagamento do débito - Dano moral - Ausência de prova de dano aos direitos da personalidade do Autor - Dano moral não configurado - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 858.1574.1997.8925

6 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Rede social. Instagram. Conta bloqueada/desativada ao argumento de violação dos termos de uso da plataforma. Inexistência de aviso prévio, motivação ou oportunidade de defesa administrativa. Violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Precedentes do STJ e desta Corte. Abuso irretorquível. Defeito do serviço que se identifica na espécie. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus exclusivo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ausente motivo para a juntada extemporânea de documentos. Parte que teve a oportunidade de produzir a prova no momento processual oportuno. Inteligência dos CPC, art. 435 e CPC art. 1.014. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 230.2352.5299.3924

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. I.

Caso em Exame. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Rubens Bedrikow contra ato do Diretor Presidente da São Paulo Previdência - SPPREV, determinando a análise de documentação para concessão de pensão por morte. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir se há o dever do impetrado de apreciar o requerimento de concessão de pensão por morte, considerando o prazo legal para análise. III. Razões de Decidir. 3. O art. 33 da Lei Est. 10.177, de 30/12/1.998, estabelece o prazo de 120 dias para decisão de requerimentos administrativos. 4. O pedido administrativo foi protocolado em 06/03/2.024, e a impetração deste mandado de segurança ocorreu em 26/02/2.025, ultrapassando o prazo legal. IV. Dispositivo e Tese. 5. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: «1. A Administração deve apreciar requerimentos administrativos dentro do prazo legal de 120 dias.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 713.9141.1756.8340

8 - TJSP Embargos de declaração. Ação cominatória. Sentença de parcial procedência que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método ABA para menor portador de transtorno do espectro autista. Recurso da ré desprovido. Embargos opostos pela ré. Alegação de prequestionamento de dispositivos legais. Inexistência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. Fundamentação suficiente e clara acerca da obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado. Súmula 98/STJ que não dispensa a demonstração das hipóteses do CPC, art. 1.022. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais para configuração do prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.7048.3999.8681

9 - TJSP Apelação - Busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual - Irresignação da instituição financeira. Conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva - Possibilidade - Bem que não foi localizado, apesar das diversas diligências realizadas pelo oficial de justiça - Faculdade do credor em promover a execução - Inteligência dos Decreto-lei 911/1969, art. 4º e Decreto-lei 911/1969, art. 5º - Precedentes. Recurso provido para anular a r. sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 617.2524.2441.8596

10 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão contratual - Desistência dos adquirentes - RECURSO DOS AUTORES - Sucumbência mínima - Não caracterização - Decaimento relevante que justifica a distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais - RECURSO DA RÉ - Percentual de retenção - Pretensão de majoração para 50% em razão do patrimônio de afetação ( Lei 13.786/2018) - Descabimento - Não comprovação da afetação - Patamar de 25% mantido - Comissão de corretagem - Restituição devida - Ausência de destaque claro e inteligível do valor no instrumento contratual - Inobservância do dever de informação e do Tema 938 do 1STJ - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos - Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recursos improvidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 906.9152.6828.7247

11 - TJSP Responsabilidade civil. Refluxo de esgoto em imóvel. Indenização por danos materiais e morais. Ausência absoluta de provas em prol da tese da autora. Laudo pericial a apontar fatores próprios do imóvel como causa do evento danoso. Nexo causal não verificado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 207.3700.4075.9603

12 - TJSP EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de agravo interno interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento ao reexame necessário. Alega-se a perda do efeito vinculante do Tema 1113 do STJ devido à Lei Complementar 227/2026, que alterou a presunção de legitimidade do valor declarado pelo contribuinte para o valor estimado pelo Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade da Lei Complementar 227/2026 a fatos geradores pretéritos e (ii) a constitucionalidade dos arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/91, acrescidos pela Lei Municipal 14.256/2006, à luz do princípio da legalidade. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar 227/2026 não se aplica a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, prevalecendo a legislação anterior. 4. Os arts. 7º-A e 7º-B da Lei Municipal 11.154/91 foram considerados inconstitucionais por violarem o princípio da legalidade, conforme decisão do Órgão Especial e precedentes do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 227/2026 não retroage para alcançar fatos geradores pretéritos. 2. A fixação da base de cálculo do ITBI deve respeitar o valor da transação declarado pelo contribuinte, com possibilidade de revisão pelo Fisco mediante processo administrativo. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 38, 97, II e IV, 148; Lei Complementar 227/2026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 828.3850.8558.4538

13 - TJSP Reexame Necessário. Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor do negócio jurídico declarado. Decisão a ser parcialmente reformada. Base de cálculo. O STJ, no julgamento do Tema 1.113, consolidou o entendimento de que a base de cálculo do ITBI é o valor da transação declarada pelo contribuinte, o qual goza de presunção de boa-fé. É vedado ao Município o arbitramento unilateral e prévio da base de cálculo sem a observância do rito do CTN, art. 148 (CTN). Lei Complementar 227/2026. A superveniência de legislação municipal autorizando a estimativa por critérios técnicos não afasta a necessidade de observância do devido processo legal administrativo. O novo diploma não constitui «salvo-conduto» para a aplicação automática e genérica do «Valor Venal de Referência», sendo indispensável a motivação técnica individualizada caso o Fisco pretenda afastar o valor declarado. Precedentes. Incidente de Inconstitucionalidade. Reafirmação da jurisprudência deste Tribunal (Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP) quanto à ilegitimidade das pautas fiscais e da inversão indevida do ônus da prova em desfavor do contribuinte. Fato gerador e correção monetária. O fato gerador do imposto ocorre com o registro da transmissão imobiliária (CTN, art. 35 e CCB, art. 1.245). Inexistência de mora antes do registro, sendo incabível a cobrança de juros e multa. Cabimento, contudo, da incidência de correção monetária (Tabela Prática do TJSP/IPCA-e) a partir da transação até o registro, a fim de preservar o valor real da base de cálculo e evitar o enriquecimento sem causa. Reforma-se parcialmente a sentença em sede de reexame necessário, apenas para determinar-se a incidência de correção monetária sobre a base de cálculo do imposto, nos termos acima delineados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 738.7530.4384.4803

14 - TJSP Condomínio. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução. Apelo do autor. Execução ajuizada contra pessoa falecida antes da propositura da demanda. Ausência de citação válida. Hipótese que não se submete à sucessão processual do CPC, art. 110, mas autoriza a emenda da petição inicial para correção do polo passivo, diante da possibilidade de saneamento do vício e da incidência dos princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da primazia da solução de mérito. Despesas condominiais de natureza propter rem. Necessidade, contudo, de adequada definição da titularidade dos direitos relativos à unidade e da qualidade nos quais os novos executados responderão pelo débito, assegurados contraditório, oportunidade para pagamento e defesa. Penhora realizada em execução dirigida ao falecido, antes da regularização subjetiva da demanda, e sem suficiente delimitação dos direitos patrimoniais atingidos. Desconstituição da constrição e dos atos dela decorrentes mantida, sem prejuízo de nova apreciação pelo Juízo de origem após a emenda da inicial e a demonstração da titularidade, natureza e extensão dos direitos envolvidos. Condenação sucumbencial decorrente da extinção afastada, com definição dos ônus ao término do processo. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 631.2924.5622.4808

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE POR APLICATIVO -

Descredenciamento de motorista - Existência de diferentes relatos de usuários acerca de condutas incompatíveis com o Código da Comunidade, inclusive discussão e perseguição após a viagem, má conduta sexual e condução sob efeito de álcool ou substâncias ilícitas - Registros eletrônicos compatíveis com a natureza digital da relação - Telas sistêmicas que, examinadas em conjunto com as notificações encaminhadas, constituem prova suficiente da existência das reclamações - Desnecessidade de comprovação judicial da veracidade material de cada denúncia para adoção de medida preventiva destinada à proteção dos usuários - Previsão contratual de desativação imediata em caso de violação dos termos e das políticas da plataforma - Motorista previamente advertido e informado da possibilidade de solicitar revisão administrativa - Procedimento não iniciado - Contraditório posterior assegurado - Exercício regular de direito - Reativação indevida - Ausência de ato ilícito que também afasta os pedidos de lucros cessantes e danos morais - Negado provimento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF