Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 881.8811.4289.8903

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 365.8722.1263.7184

2 - TJSP APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO.

Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Manutenção da indenização fixada. Reformada a sentença apenas quanto à incidência de juros compensatórios, ausentes no caso concreto em razão da falta de exploração econômica do bem, conforme entendimento do E. STF - na ADI 2332. Recurso provido em parte... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 540.0583.2144.0278

3 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (roubos e furto), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 271.8231.4633.6336

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - AGRESSÃO MÚTUA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de absolvição por insuficiência probatória - não cabimento - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.7782.9047.8483

5 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso ministerial visando reforma da decisão que determinou como data base para a progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a promoção ao regime intermediário - Sustenta que, analisado o tema no IRDR Acórdão/TJSP, foi definido, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchidos o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - NÃO VERIFICADO - Marco inicial para fins de nova promoção de regime que deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior e não quando da conclusão do exame criminológico elaborado - Precedentes do STF e do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.1849.3006.7826

6 - TJSP Ação de exibição de documentos - Extinção do cumprimento de sentença - Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada - Dialeticidade e interesse de recorrer presentes - Sigilo de documentos inapto a impedir o acesso do apelante e de seu advogado - Apresentação do quanto determinado na sentença pelos apelados - Sentença confirmada - Litigância de má-fé inocorrente - Apelo conhecido e desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 374.0027.7121.2281

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que possui atestado de bom comportamento carcerário e que não há fundamento idôneo para a realização do exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão ao regime semiaberto, considerando o histórico penal do agravante. III. Razões de Decidir 3. A LEP permite a realização do exame criminológico quando julgado necessário, exigindo fundamentação adequada.4. O agravante é reincidente e possui histórico penal conturbado, o que justifica a necessidade do exame para avaliar sua aptidão à progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, com recomendação.Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é necessária para avaliar a aptidão do sentenciado à progressão de regime, especialmente em casos de reincidência e histórico penal conturbado. Legislação Citada: LEP, art. 112; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 342.2892.4627.2220

8 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL.

Pedido de reconsideração de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos opostos contra despacho de mero impulso processual, recebidos tão somente para esclarecer a dúvida acerca da base de cálculo do preparo. O presente agravo ataca, via de consequência, despacho irrecorrível já que sem cunho decisório. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 889.2886.2553.8491

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Fábio Luiz Adriano ao regime aberto sem exame criminológico, mas a perícia é imprescindível para aferir o implemento do requisito subjetivo, mormente porque estamos diante de crime grave e de longa pena a resgatar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária. III. Razões de Decidir 3. O Agravado iniciou o resgate da reprimenda em regime intermediário, a denotar que o crime não foi dotado de extrema gravidade concreta que justificasse o regime inicial fechado. Além disso, a longa pena a cumprir não autoriza, por si só, a realização da perícia, considerando que o resgate dos lapsos temporais para fins de benefício se dá por frações, vale dizer, quanto maior a pena, maior será o tempo mínimo de permanência em determinado regime. Some-se a isso que eventual obrigatoriedade de exame criminológico instituído pela Lei 14.843/2024, não retroagiria para alcançar o condenado, que cometeu o crime em 2006. E para arrematar, o condenado registra ótimo comportamento carcerário, não cometeu falta disciplinar de qualquer natureza e trabalha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico para progressão deve ser determinada por decisão fundamentada. 2. A nova lei não retroage para prejudicar o condenado. 3. A gravidade dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena e a longa reprimenda a resgatar não justificam, por si só, a perícia. Legislação Citada: Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN de 11/6/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJEN de 18/6/202... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 387.9561.4825.7079

10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Várzea Paulista, visando ao fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg, Bupropiona 150mg e Topiramato 75mg, necessários para tratamento de fibromialgia, reumatismo, obesidade e transtorno de humor. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há responsabilidade do Município pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Súmulas Vinculantes 60 e 61 de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicada a apelação e mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1234. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 812.7788.5895.6500

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Progressão de regime. Pretensão de afastamento da exigência de realização do exame criminológico. O LEP, art. 112, § 1º, conforme nova redação dada pela Lei 14.843/2024, tornou obrigatória a realização do exame técnico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 961.1118.5546.9334

12 - TJSP Agravo em Execução Penal - Pena de multa - Decisão que determinou a penhora de valor encontrado em conta bancária do agravante - Insurgência defensiva fundada em alegada hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade - Multa que preserva natureza de sanção penal e se submete ao regime especial da LEP - Inaplicabilidade das regras de impenhorabilidade da lei processual civil e do CP, art. 50, § 2º - Tema 931 do 1STJ que exige cumprimento da pena principal e demonstração concreta da incapacidade econômica - Mera assistência da Defensoria Pública insuficiente - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.0266.4047.8572

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DO TÍTULO. TEMA 1.350 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO COM MODIFICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Francisco Morato contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). A CDA aponta a cobrança de «TAXA DE LICENÇA», mas não indica o fundamento legal de forma suficiente. Instado a se manifestar, o Município defendeu a regularidade do título executivo extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade das CDAs constitui matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e de apreciação prioritária, pois atinge a existência e validade do próprio título executivo, precedendo o exame de questões processuais. A mera alusão ao CTM não caracteriza indicação de fundamentação suficiente. 4. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir ou complementar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos, consoante o STJ - no Tema Repetitivo 1.350, razão pela qual a extinção deve ser mantida, com alteração do fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração do fundamento da extinção. Tese de julgamento: «1. São nulas as Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança, vedada a substituição do título para sanar o vício, impondo-se a extinção da execução fiscal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV, VI e § 3º; Lei 6.830/80, Art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF