Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante.
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Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante.
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Valor da indenização perfeitamente arbitrado, nos termos do bem justificado laudo do Perito Judicial. Discordância da apelante sem consistência. Perícia bem fundamentada que atende ao princípio da justa indenização (CF/88, art. 5º, XXXIV). Manutenção da indenização fixada. Reformada a sentença apenas quanto à incidência de juros compensatórios, ausentes no caso concreto em razão da falta de exploração econômica do bem, conforme entendimento do E. STF - na ADI 2332. Recurso provido em parte... ()
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pleito de absolvição por insuficiência probatória - não cabimento - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), em razão da gravidade da conduta - IMPROVIMENTO.
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Recurso ministerial visando reforma da decisão que determinou como data base para a progressão ao regime aberto aquela em que o sentenciado preencheu o requisito objetivo para a promoção ao regime intermediário - Sustenta que, analisado o tema no IRDR Acórdão/TJSP, foi definido, em sede de embargos declaratórios, que o termo inicial para a progressão no regime será a data em que preenchidos o último requisito pendente, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo - NÃO VERIFICADO - Marco inicial para fins de nova promoção de regime que deve corresponder àquele em que foi implementado o requisito objetivo para a progressão anterior e não quando da conclusão do exame criminológico elaborado - Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico antes da apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que possui atestado de bom comportamento carcerário e que não há fundamento idôneo para a realização do exame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária para a progressão ao regime semiaberto, considerando o histórico penal do agravante. III. Razões de Decidir 3. A LEP permite a realização do exame criminológico quando julgado necessário, exigindo fundamentação adequada.4. O agravante é reincidente e possui histórico penal conturbado, o que justifica a necessidade do exame para avaliar sua aptidão à progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, com recomendação.Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico é necessária para avaliar a aptidão do sentenciado à progressão de regime, especialmente em casos de reincidência e histórico penal conturbado. Legislação Citada: LEP, art. 112; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156... ()
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Pedido de reconsideração de decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos opostos contra despacho de mero impulso processual, recebidos tão somente para esclarecer a dúvida acerca da base de cálculo do preparo. O presente agravo ataca, via de consequência, despacho irrecorrível já que sem cunho decisório. RECURSO NÃO CONHECIDO
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Caso em Exame Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que promoveu Fábio Luiz Adriano ao regime aberto sem exame criminológico, mas a perícia é imprescindível para aferir o implemento do requisito subjetivo, mormente porque estamos diante de crime grave e de longa pena a resgatar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a realização do exame criminológico é necessária. III. Razões de Decidir 3. O Agravado iniciou o resgate da reprimenda em regime intermediário, a denotar que o crime não foi dotado de extrema gravidade concreta que justificasse o regime inicial fechado. Além disso, a longa pena a cumprir não autoriza, por si só, a realização da perícia, considerando que o resgate dos lapsos temporais para fins de benefício se dá por frações, vale dizer, quanto maior a pena, maior será o tempo mínimo de permanência em determinado regime. Some-se a isso que eventual obrigatoriedade de exame criminológico instituído pela Lei 14.843/2024, não retroagiria para alcançar o condenado, que cometeu o crime em 2006. E para arrematar, o condenado registra ótimo comportamento carcerário, não cometeu falta disciplinar de qualquer natureza e trabalha. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A realização do exame criminológico para progressão deve ser determinada por decisão fundamentada. 2. A nova lei não retroage para prejudicar o condenado. 3. A gravidade dos crimes pelos quais o condenado cumpre pena e a longa reprimenda a resgatar não justificam, por si só, a perícia. Legislação Citada: Lei 14.843/2024. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, DJEN de 11/6/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, DJEN de 18/6/202... ()
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Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo e o Município de Várzea Paulista, visando ao fornecimento dos medicamentos Duloxetina 60mg, Bupropiona 150mg e Topiramato 75mg, necessários para tratamento de fibromialgia, reumatismo, obesidade e transtorno de humor. II. Questão em Discussão 2. Determinar se há responsabilidade do Município pelo fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Súmulas Vinculantes 60 e 61 de observância obrigatória e aplicabilidade imediata aos processos em curso. Anulação da sentença para que, em atendimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, seja reaberta a instrução processual de modo a viabilizar a demonstração, pela parte autora, do preenchimento dos requisitos fixados nos enunciados vinculantes. IV. Dispositivo e Tese 4. Sentença anulada e retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução probatória, prejudicada a apelação e mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 da Repercussão Geral. Legislação Citada: CF/88, art. 103-A. Lei 8.080/1990, art. 19-Q e Lei 8.080/1990, art. 19-R. Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471, Tema 6 da Repercussão Geral. STF, Tema 1234. TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.11.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 29.10.2024... ()
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Progressão de regime. Pretensão de afastamento da exigência de realização do exame criminológico. O LEP, art. 112, § 1º, conforme nova redação dada pela Lei 14.843/2024, tornou obrigatória a realização do exame técnico para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Francisco Morato contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). A CDA aponta a cobrança de «TAXA DE LICENÇA», mas não indica o fundamento legal de forma suficiente. Instado a se manifestar, o Município defendeu a regularidade do título executivo extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de fundamentação legal na CDA configura vício insanável, apto a ensejar a nulidade do título executivo e a extinção da execução fiscal. III. Razões de Decidir 3. A nulidade das CDAs constitui matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício e de apreciação prioritária, pois atinge a existência e validade do próprio título executivo, precedendo o exame de questões processuais. A mera alusão ao CTM não caracteriza indicação de fundamentação suficiente. 4. É vedada a substituição ou emenda da CDA para incluir ou complementar o fundamento legal do crédito tributário, ainda que antes da sentença nos embargos, consoante o STJ - no Tema Repetitivo 1.350, razão pela qual a extinção deve ser mantida, com alteração do fundamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, com alteração do fundamento da extinção. Tese de julgamento: «1. São nulas as Certidões de Dívida Ativa que não indicam o fundamento legal específico da cobrança, vedada a substituição do título para sanar o vício, impondo-se a extinção da execução fiscal.» Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I, IV, VI e § 3º; Lei 6.830/80, Art. 2º, § 5º, II, III, IV e VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1.350.... ()
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