Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 138.7581.4001.0200

1 - TJSP Valor da causa. Embargos à execução. Nota promissória. Valor representado no título muito superior ao atribuído à causa. Justificativa jurídica para tal diferença. Ausência. Regularização do recolhimento das custas determinado. Embargante que apenas atribuiu novo valor à causa, sem recolher a diferença devida das custas iniciais. Paralisação do feito por mais de um ano. Extinção do processo sem exame do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 953.8336.8066.7383

2 - TJSP Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de IPTU dos exercícios de 1998 a 2002. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão a ser mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 345.3207.3284.0384

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FINALIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 758.9920.5713.8169

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 736.8370.3715.9000

5 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução. Medida de Segurança. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. Agravo em Execução contra decisão que determinou a desinternação do agravante para cumprimento de penas privativas de liberdade. O agravante busca o restabelecimento da medida de segurança e conversão das penas em medida de segurança, ou, subsidiariamente, nova perícia para apuração da cessação da periculosidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cessação da periculosidade do agravante foi corretamente avaliada, justificando sua transferência para o sistema prisional comum. III. Razões de Decidir 3. A perícia realizada em 09/02/2024 constatou a periculosidade do agravante, mas exames subsequentes em 14/05/2024 e 01/10/2024 indicaram sua cessação. 4. Novo laudo em 13/11/2024 confirmou a ausência de periculosidade, permitindo a transferência para o sistema prisional comum. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cessação da periculosidade do agravante foi confirmada por laudos periciais. 2. A transferência para o sistema prisional comum é adequada e não há necessidade de nova perícia. Legislação Citada: CP, artigos relacionados à medida de segurança

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 580.3587.6194.0387

6 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2010 e 2011 e Tarifas de Água e Esgoto do exercício de 1995 . Sentença de extinção do feito com fundamento na prescrição intercorrente, nos termos do, V do CPC, art. 924 e §§ 4º e 5º do art. 40 da LEF. Pretensão à reforma. Recurso prejudicado. Constatação de que as CDAs não indicam a fundamentação legal e específica das obrigações principais e dos consectários legais. Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF). Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 753.4463.8842.8610

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso ministerial - Decisão que deferiu comutação de pena com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Reforma necessária - Condenação por delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Crime equiparado a hediondo desde a Lei 13.964/2019 - Momento da aferição da hediondez que deve corresponder à data do Decreto e não à data do fato - Inexistência de retroatividade «in pejus» - Ausência do requisito objetivo - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto - Recurso provido, com determinação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 421.0174.5492.6319

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PENA.

I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Definir se a pena de multa pode ser extinta, mediante alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. Segundo entendimento uniformizado no Tema 931 do STJ, admite-se a extinção da pena de multa nos casos de condenação cumulativa com pena privativa de liberdade, desde que esta já tenha sido cumprida e esteja demonstrada a hipossuficiência, circunstâncias ausentes no presente caso. 4. Sentenciado que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica. 5. A representação pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a insuficiência de recursos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 50 e 51. LEP. STJ. 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.9499.3544.9744

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMAS 6 E 1234/STF. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

I. Caso em Exame 1. Análise do fornecimento de medicamentos, conforme entendimento do STF - relativamente aos Temas 6 e 1.234. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão quanto à aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabelecem critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Assiste parcialmente razão à parte embargante quanto à omissão do acórdão, pois não houve análise dos critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 4. A decisão judicial deve observar os requisitos cumulativos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme jurisprudência vinculante do STF - . 5. Inaplicabilidade dos referidos temas ao fornecimento dos insumos pleiteados. Inocorrência de omissão quanto a esse ponto. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, o que deverá, oportunamente, ser apreciado pela r. sentença. 2. A eficácia do medicamento deve ser comprovada por evidências científicas. Necessidade de reabertura da fase instrutória. 6. Readequação do julgado para anular parcialmente a sentença para reabertura da instrução processual e novo julgamento de mérito quanto ao medicamento, mantendo-se a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 20.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.2029.6319.3325

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRABALHO EXTERNO - PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - INSURGÊNCIA DO SENTENCIADO - REJEIÇÃO -

Competência originária da direção do estabelecimento prisional para apreciar pedido de trabalho externo, nos termos da LEP, art. 37 - Matéria de natureza administrativa, sujeita ao posterior controle jurisdicional - Ausência de demonstração de prévia submissão da pretensão à autoridade administrativa competente - Circunstância de o pedido envolver monitoração eletrônica que não afasta a necessidade de apreciação inicial da viabilidade do trabalho externo pela Administração Penitenciária - Decisão recorrida que não indeferiu o benefício, limitando-se a reconhecer a incompetência do Juízo para examiná-lo naquele momento processual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF