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Caso em Exame ... ()
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Recurso ministerial - Decisão que deferiu comutação de pena com fundamento no Decreto 12.790/2025 - Reforma necessária - Condenação por delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo - Crime equiparado a hediondo desde a Lei 13.964/2019 - Momento da aferição da hediondez que deve corresponder à data do Decreto e não à data do fato - Inexistência de retroatividade «in pejus» - Ausência do requisito objetivo - Inteligência do art. 1º, I, do referido Decreto - Recurso provido, com determinação.... ()
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I. Caso em Exame. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a pena de multa imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão. 2. Definir se a pena de multa pode ser extinta, mediante alegação de hipossuficiência econômica do sentenciado. III. Razões de Decidir. 3. Segundo entendimento uniformizado no Tema 931 do STJ, admite-se a extinção da pena de multa nos casos de condenação cumulativa com pena privativa de liberdade, desde que esta já tenha sido cumprida e esteja demonstrada a hipossuficiência, circunstâncias ausentes no presente caso. 4. Sentenciado que ainda não cumpriu integralmente a pena privativa de liberdade, não tendo sido comprovada a hipossuficiência econômica. 5. A representação pela Defensoria Pública não comprova, por si só, a insuficiência de recursos. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 50 e 51. LEP. STJ. 3ª Seção. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 28/02/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Análise do fornecimento de medicamentos, conforme entendimento do STF - relativamente aos Temas 6 e 1.234. II. Questão em Discussão 2. O tema em discussão consiste em verificar a conformidade do acórdão quanto à aplicabilidade dos Temas 6 e 1.234 do STF, que estabelecem critérios para concessão judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. III. Razões de Decidir 3. Assiste parcialmente razão à parte embargante quanto à omissão do acórdão, pois não houve análise dos critérios estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 do STF - . 4. A decisão judicial deve observar os requisitos cumulativos para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, conforme jurisprudência vinculante do STF - . 5. Inaplicabilidade dos referidos temas ao fornecimento dos insumos pleiteados. Inocorrência de omissão quanto a esse ponto. IV. Tese e Dispositivo Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige comprovação cumulativa dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1.234 do STF, o que deverá, oportunamente, ser apreciado pela r. sentença. 2. A eficácia do medicamento deve ser comprovada por evidências científicas. Necessidade de reabertura da fase instrutória. 6. Readequação do julgado para anular parcialmente a sentença para reabertura da instrução processual e novo julgamento de mérito quanto ao medicamento, mantendo-se a tutela provisória de urgência anteriormente deferida. Legislação Citada: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 20.09.2024; STF, RE 1.366.243 (Tema 1.234), Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024.... ()
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Competência originária da direção do estabelecimento prisional para apreciar pedido de trabalho externo, nos termos da LEP, art. 37 - Matéria de natureza administrativa, sujeita ao posterior controle jurisdicional - Ausência de demonstração de prévia submissão da pretensão à autoridade administrativa competente - Circunstância de o pedido envolver monitoração eletrônica que não afasta a necessidade de apreciação inicial da viabilidade do trabalho externo pela Administração Penitenciária - Decisão recorrida que não indeferiu o benefício, limitando-se a reconhecer a incompetência do Juízo para examiná-lo naquele momento processual - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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