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Doc. ADM Direito 695.4752.2818.6446

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contrato de cartão de crédito - Sentença de improcedência - Preliminar de conversão do julgamento em diligência - Desnecessidade - Necessária análise exclusiva de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Suposta abusividade na cobrança de juros - Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento parcelado - Ausência de demonstração de cobrança muito acima da média de mercado - Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% ao ano em relação aos juros - Possibilidade de capitalização dos juros - Precedentes do 1STJ - Sentença de improcedência mantida - Verba honorária majorada - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 330.5164.0486.2130

2 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Crimes de calúnia, difamação e injúria. Rejeição da queixa-crime. Ausência de justa causa para ação penal. Não provimento ao recurso

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Doc. ADM Direito 380.7516.5404.8123

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS -

Colisão do veículo (caminhão) conduzido pelo Requerido Josimar e de propriedade da Requerida Brasil Gás, colidiu com o veículo de propriedade da Autora e conduzido por terceiro - Configurada a conduta imprudente do Requerido Josimar, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego do veículo de propriedade da Autora - Culpa exclusiva do Requerido Josimar - Presente a responsabilidade solidária da Requerida Brasil Gás - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.700,00 - RECURSO DA REQUERIDA BRASIL GÁS IMPROVID... ()

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Doc. ADM Direito 264.0970.5083.7895

4 - TJSP APELAÇÃO -

Imóvel - Ação de extinção de condomínio - Bem partilhado em ação de divórcio - Irresignação da ré quanto ao arbitramento de aluguéis em favor do autor - Bem imóvel que já se encontra partilhado por força da sentença do divórcio, na proporção de 50% para cada litigante - Imóvel alienado fiduciariamente, o que não impede a extinção do condomínio - Arbitramento de aluguel na proporção de 50% do valor locativo de mercado, em favor da autora, que deve ser mantido - Precedentes - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 436.4270.5974.8621

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE ACIDENTE DE VEÍCULO - VEÍCULO ESTACIONADO QUE, APÓS FALHA MECÂNICA, MOVIMENTA-SE INESPERADAMENTE E CAUSA DANOS A TERCEIROS - EXCLUSÃO EXPRESSA DE DANOS DECORRENTES DE FALHAS ELÉTRICAS OU MECÂNICAS - CIÊNCIA PRÉVIA DO SEGURADO - PRETENSÃO DE FRACIONAR OS SINISTROS - DESCABIMENTO - EVENTOS ORIGINADOS LOGO APÓS FALHA MECÂNICA DO VEÍCULO - SEGUNDO EVENTO, INCLUSIVE, SEQUER QUALIFICADO COMO «ACIDENTE DE TRÂNSITO», MAS DE «INCIDENTE» ATRIBUÍDO À FALHA HUMANA - RISCO NÃO CONTRATADO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, NOS TERMOS DO ART. 757 DO CC - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 996.4254.6915.9804

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de indenização por dano moral - Corte indevido de fornecimento de energia ocorrido no dia 02 de julho de 2024 - Consumidora que havia quitado integralmente os débitos em 01 de julho de 2024 - Apresentação imediata dos comprovantes de pagamento aos prepostos da concessionária no momento da diligência - Ordem de serviço executada no dia seguinte ao pagamento, em flagrante desconsideração à regularização da dívida - Fatura de junho de 2024 que previa prazo de suspensão até 10 de julho de 2024 - Justificativa da ré quanto à necessidade de compensação bancária afastada por contrariar os princípios da boa-fé e da continuidade do serviço público essencial - Reconhecimento administrativo da ilegalidade do corte por meio de documento da ouvidoria com pedido formal de desculpas - Falha na prestação do serviço configurada por estrutura operacional inflexível, ausência de autonomia funcional da equipe técnica e conduta negligente - Situação constrangedora e humilhante que perdurou por três dias, ensejando dano moral in re ipsa - Indenização inicialmente arbitrada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 7.000,00 ante a ausência de circunstâncias agravantes que justifiquem valor superior - Sentença parcialmente reformada somente para reduzir o valor fixado a título de indenização por dano moral e alterado o critério da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, mediante incidência da regra estabelecido no §2º do CPC, art. 85, afastado o critério da equidade, previsto no §8º do mesmo dispositivo legal - Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 980.3991.6512.0746

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL UTILIZADO PARA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por empresa, condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação jurídica entre as partes é de consumo, autorizando a incidência do CDC; (ii) estabelecer se a suspensão dos perfis da autora no Instagram ensejou dano moral indenizável à pessoa jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual estabelecida entre as partes não configura relação de consumo, pois o serviço é utilizado como insumo para fomentar atividade empresarial, inexistindo destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º e da orientação do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - . 4. A suspensão dos perfis, embora causadora de transtornos operacionais, perdura por lapso temporal exíguo e não demonstra repercussão externa apta a atingir a honra objetiva da empresa. 5. A pessoa jurídica somente faz jus à reparação moral quando comprovado abalo à sua imagem ou reputação, o que não se verifica no caso concreto, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ) - . 6. Alegações de prejuízo financeiro e perda de credibilidade não foram acompanhadas de documentação comprobatória, permanecendo no campo das meras assertivas. 7. A inexistência de prova mínima do dano afasta a configuração do ilícito indenizável, impondo a reforma da sentença quanto à condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral da pessoa jurídica exige prova de efetivo abalo à honra objetiva, não sendo presumível pela mera suspensão temporária de perfil em rede social. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º; CPC, art. 86 e CPC, art. 85, §§ 2º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 06.10.2014; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27.05.2020;... ()

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Doc. ADM Direito 401.7662.8210.9028

8 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou provimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravada, diagnosticada com quadro «grave e severo de vasculite anca-associada», necessitou de «terapia oncológica planejamento e terapia imunobiologica intravenosa» e dos medicamentos «Difenidrin+Genuxal» - Negativa de cobertura abusiva - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Pretensão que é manifestamente improcedente - Aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa - Inteligência do CPC, art. 1.021, § 4º - Recurso desprovido com imposição de multa... ()

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Doc. ADM Direito 382.2269.0802.9877

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ ARRENDATÁRIA. DESERÇÃO.

Alegação de insuficiência do preparo. Rejeição. Complementação regularmente cumprida após determinação do Juízo. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. Controvérsia dirimida pela prova documental produzida. MANIFESTAÇÃO URGENTE SUPERVENIENTE. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE, RESERVADA A INDIVIDUALIZAÇÃO TÉCNICA À FASE DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO TRABALHISTA CONCORRENTE. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA DETERMINADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CESSÃO DO MAQUINÁRIO A TERCEIROS SEM ANUÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Notificação extrajudicial validamente dirigida à arrendatária. Irrelevância da posterior extinção da sociedade constituída com terceiro. Violação às cláusulas terceira e oitava do contrato comprovada documentalmente. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. Multa livremente pactuada em dez vezes o último valor do arrendamento. Exigibilidade que prescinde de prova de prejuízo efetivo. CCB, art. 416. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL. LEI 11.101/2005, art. 49, §3º. INAPLICABILIDADE. Ausência de demonstração de que a apelante ainda se encontra no período de blindagem. Retomada do bem pelo arrendador que não encontra óbice na recuperação judicial da arrendatária. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, §11). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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