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Doc. ADM Direito 178.8478.3621.9073

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra decisão que dispensou a apresentação de comprovantes de desembolso para reembolso de despesas médicas. A agravante alega previsão contratual exigindo comprovação prévia de desembolso. Requer efeito suspensivo e provimento do recurso para reconhecer a necessidade de comprovação prévia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a comprovação prévia de desembolso para reembolso de despesas médicas, conforme estipulado em contrato. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada considerou que a cláusula contratual exige comprovação de despesas para reembolso, mas a apresentação de notas fiscais foi considerada suficiente. 4. Jurisprudência do STJ e precedentes do TJSP indicam que a prova de desembolso é necessária, mas notas fiscais podem ser suficientes para comprovação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de notas fiscais pode ser suficiente para comprovação de despesas médicas para reembolso. 2. A exigência de comprovantes adicionais não é necessária se o contrato não especificar... ()

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