Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 826.0628.0853.2280

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO.

Contrato de empréstimo não consignado. Alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios cobrada em patamar superior à média de mercado. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Juros remuneratórios. Média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen). Tema 27 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Abusividade não configurada. Inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada em contrato à taxa média divulgada pelo Banco Central. Menção genérica de abusividade. Ausência de demonstração, pelo consumidor, de efetiva prática abusiva, em razão das peculiaridades do caso concreto. Juros remuneratórios previstos contratualmente. Vigora a máxima «pacta sunt servanda". Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 237.7528.7489.6422

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR INICIATIVA DO FUNDO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO DA AUTORA. COM RAZÃO EM PARTE APENAS PARA REDUZIR O PERCENTUAL DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DE 10% PARA 9% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória e indenizatória por danos morais. Alegação de negativação indevida do nome da autora por débito desconhecido. Pedidos de inexigibilidade do débito, exclusão do apontamento e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes e (ii) a responsabilidade civil do fundo réu por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A sentença reconheceu a autenticidade da contratação e da subsequente negativação, considerando que a autora alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé. 4. A apelante não demostrou a inexistência do débito por meio de comprovantes de pagamento das parcelas de seu empréstimo, e o réu apresentou documentos que sustentam a legalidade da negativação. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelo parcialmente provido apenas para reduzir a multa por litigância de má-fé de 10% para 9% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: 1. A negativação do nome da autora foi considerada válida. 2. A responsabilidade civil da ré por danos morais foi afastada. Legislação Citada: ? CPC, arts. 80, 81, 85, 286, 288, 290, 487. ? CDC, art. 6º, VIII, art. 43, §2º. Jurisprudência Citada: ? Súmula 54/STJ; ? Súmula 362/STJ; e ? Súmula 359/STJ; e ? STJ, REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, tema 1059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF