Transporte rodoviário de passageiros - Falha na prestação do serviço - Ação de indenização por danos morais - Sentença de procedência que condenou a ré pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelação da ré.
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2 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. APELAÇÃO PROVIDA.
FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DA TAXA JUDICIÁRIA.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da gratuidade judicial e falta de recolhimento das custas iniciais do processo. Sentença de extinção com determinação de recolhimento da taxa judiciária. Não se verifica hipótese de incidência tributária (taxa judiciária), quando há determinação de cancelamento da distribuição, portanto, sem a ocorrência de citação. Sentença de extinção nos termos do art. 485, X, combinado com art. 290, ambos do CPC. Afastamento da exigência de recolhimento da taxa judiciária.
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Transporte aéreo - Ação de reparação de danos - Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Relato de não comunicação sobre antecipação do horário do voo de ida e impedimento de embarque no voo de volta. Apelantes que realizaram normalmente o voo de ida. Inexistência de fato que gerasse qualquer abalo, ainda que a comunicação não tivesse se realizado no prazo regulamentar. Ausência de comprovação de realização de check-in para o voo de volta, o que ratifica a existência do «no-show» comprovado pela apelada. Companhia aérea, contudo, que os reacomodou em voo que se realizou na mesma data Ausência de falha na prestação do serviço, ou de eventual fato que causasse sofrimento demasiado ou angústia aos apelantes. Responsabilidade civil da apelada não configurada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexigibilidade de débito, repetição do indébito e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente. Recursos das partes. Cobrança de valor em fatura muito superior à média de consumo do imóvel dos autores. Oscilações de elevação e diminuição nos registros de medição da água fornecida ao imóvel, destoando do consumo médio e sem explicação razoável. Concessionária ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade das medições. Falha na prestação dos serviços configurada. Revisão das faturas corretamente determinada, assegurado aos consumidores a repetição do cobrado além do devido. Dano moral. Inocorrência. Ausente indício de ameaça de corte no abastecimento de água ao imóvel dos autores ou negativação por inadimplemento. Fatos que, embora aborreçam, não implicaram em afronta à honra ou imagem dos autores. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS, majorados os honorários advocatícios devidos pelas partes, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observando-se, em relação aos autores, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual... ()
Sentença de parcial procedência, para condicionar a desocupação do bem público ao fornecimento, à autora, de «alternativa habitacional digna» - Descabimento - Não compete ao Poder Judiciário estabelecer condicionantes à desocupação de bem público invadido, sob pena de indevida ingerência - Mera detenção do particular - Súmula 619/STJ - Precedentes - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.
Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção do julgado, nos termos do CPC/2015, art. 1040, II - Aplicação da tese fixada pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986 (REsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ): «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Legitimidade da incidência das tarifas TUST e/ou TUSD sobre a base de cálculo do ICMS - Modulação dos efeitos do julgamento proferido pelo Col. STJ, para autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão de TUST e TUSD na base de cálculo, até a data de 27 de março de 2017, que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de tutela provisória de urgência, sendo inaplicável a modulação realizada pelo Col. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Provimento ao recurso para decretar a improcedência do pedido - Retratação acolhida para adequar o v. acórdão ao posicionamento adotado pelo Col. STJ - no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, e, via de consequência, dar provimento ao recurso da Fazenda Estadual, decretando-se a improcedência dos pedidos, nos termos da fundamentação... ()
7 - TJSPDireito Civil e Processual Civil. Ação declaratória. Contrato de adesão para fornecimento de equipamentos de pagamento eletrônico. Alegação de cobranças indevidas. Ausência de comprovação de retirada do equipamento. Relação jurídica de insumo. Inaplicabilidade do CDC. Ônus da prova do autor não atendido. Recurso não provido.
I. Caso em exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de repetição de indébito, ajuizada pela autora, que alegava cobranças indevidas relativas à utilização de maquineta de cartão fornecida pela ré.
II. Questão em discussão
2. A controvérsia reside em: (i) determinar se há elementos que demonstrem a inexigibilidade dos débitos cobrados pela ré; (ii) verificar se a relação jurídica é de consumo ou de insumo; (iii) apurar a presença de provas que sustentem a retirada do equipamento na data alegada pela autora.
III. Razões de decidir
3. A relação jurídica estabelecida não configura relação de consumo, pois o serviço fornecido constitui insumo destinado à atividade empresarial da autora, afastando-se a aplicação do CDC.
4. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, conforme o CPC, art. 373, I. Não há nos autos prova mínima da retirada do equipamento na data mencionada pela autora ou da irregularidade das cobranças realizadas pela ré.
5. As evidências apresentadas pela ré, como prints de tela e registros de cancelamento do equipamento, corroboram a validade das cobranças realizadas até a efetiva desativação do serviço.
6. Ausente comprovação de que os débitos foram indevidos, não há que se falar em restituição.
7. Fixação de honorários recursais.
IV. Dispositivo e tese
8. Recurso não provido.
Tese de julgamento: «Nas relações jurídicas de insumo, em que serviços contratados destinam-se ao fomento da atividade empresarial, não se aplica o CDC. O ônus de comprovar a inexigibilidade de débitos cabe ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I.»
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I; CF/88, art. 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TJSP
8 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame: Alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito. Inscrição no órgão de restrição ao crédito. Declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais.
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9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.
Caso em Exame:
Indenização de danos morais cumulada com inexistência de débitos. Inscrição indevida no SERASA de débitos desconhecidos. Declaração de inexistência da dívida, exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais.
II. Questão em Discussão:Verificar a legitimidade da cobrança e inscrição do nome da Apelante nos órgãos de proteção ao crédito e analisar a necessidade de notificação da cessão de crédito ao devedor.
III. Razões de Decidir:Comprovada a existência da cessão de créditos e a origem da dívida, com documentos que demonstram a relação contratual original. Ausência de notificação da cessão de crédito não impede a cobrança ou a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, conforme entendimento do STJ.
IV. Dispositivo e Tese:Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. A cessão de crédito não extingue o vínculo original, apenas altera a titularidade do direito. 2. A ausência de notificação da cessão não impede a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes, salvo se comprovado pagamento ao cedente... ()
10 - TJSPAlienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Reconvenção pretendendo a revisão de cláusulas contratuais e a repetição do indébito em dobro - Sentença que julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção - Apelo da ré/reconvinte - Descabida a alegação de descaracterização da mora pela existência de cláusulas abusivas - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Inadimplemento incontroverso - Sentença mantida - Recurso ao qual se nega provimento
12 - TJSPDIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.
Caso em Exame
A autora alega desconhecer a origem do débito que resultou na negativação de seu nome e pleiteia indenização por dano moral. Sentença julgou improcedentes os pedidos e condenou a autora por litigância de má-fé.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência e validade do débito que originou a negativação; (ii) a possibilidade de indenização por danos morais; (iii) a caracterização de litigância de má-fé.
III. Razões de Decidir3. Comprovada a relação jurídica e a existência do débito, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é lícita.4. A ausência de prova de quitação do débito pela autora justifica a negativação.5. A litigância de má-fé é caracterizada pela alteração da verdade dos fatos, conforme evidenciado na conduta da autora.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inscrição nos órgãos de proteção ao crédito é lícita diante da comprovação do débito. 2. A litigância de má-fé é configurada pela alteração da verdade dos fatos.
Legislação Citada:
CC, arts. 286, 288, 290; CPC, arts. 80, II, 81, 85, §11, 98, §3º, 487, I.
Jurisprudência Citada:
STJ, Súmula 385... ()
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de anulação de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), repetição dos valores descontados e indenização por danos morais.
O Banco requerido alega regularidade da contratação, não havendo falar em falha do serviço, ausência de informações, induzimento a erro e, muito menos, em venda casada. Ademais, a autora fez uso do cartão para saque de valores condicionados ao limite disponibilizado.
Não se verificou a presença de elementos que demonstrassem irregularidade ou ilegalidade na relação jurídica entre as partes.
As provas carreadas indicam que a contratação foi clara e informada, com autorização para reserva de margem consignável.
A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum não encontra respaldo jurídico, uma vez que se trata de modalidades contratuais distintas em sua natureza, forma de amortização, incidência de encargos e finalidade do crédito, permitir a conversão fere os princípios da legalidade, da autonomia da vontade, pacta sunt servanda que rege as relações privadas.
Sentença de reformada para julgar improcedente a ação.
RECURSO PROVIDO... ()
Ação declaratória - Base de cálculo do ICMS - Tarifas TUSD e TUST - Sentença de improcedência - Decisão do C. STJ que admite a incidência do imposto na base de cálculo do ICMS, em situações que são lançadas na fatura de energia elétrica - Tema 986 (REsp. Acórdão/STJ) - Regularidade da incidência do ICMS - Modulação dos efeitos da decisão fixada posteriormente, a partir da data da publicação daquela decisão (27.03.2018) - Tutela antecipada indeferida - Inaplicabilidade da Modulação - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
15 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. SÚMULA 508/STF. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARACTERIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AFASTAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, É RESPONSÁVEL POR DANOS FÍSICOS CONSTATADOS NO IMÓVEL TRANSACIONADO. ART. 6º-A, INC. III, DA Lei 11.977/2009. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. ART. 113, INC. I, CPC. PRECEDENTE. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO. DANO MATERIAL. CARACTERIZAÇÃO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.
É competente a Justiça Estadual para analisar e julgar pedido indenizatório formulado contra o Banco do Brasil e, por se tratar de ação fundada em relação de consumo, não há possibilidade de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal.
2. A pessoa jurídica que figurou como representante do Fundo de Arrendamento Residencial é responsável por eventuais danos físicos constatados no imóvel transacionado.
3. A solidariedade passiva enquadra-se no, I do CPC, art. 113 e, portanto, é hipótese de facultatividade.
4. Se a perita judicial comparece ao local para analisar a situação, faz detida análise técnica do caso, esclarece o método utilizado, apresenta informações pertinentes e respostas conclusivas aos questionamentos veiculados, não há razão para desconsiderar o laudo técnico e adotar posicionamento divorciado do que nele consta.
5. Caracteriza abalo moral indenizável a frustração de expectativa da consumidora pela entrega de imóvel com vícios construtivos, agravada pelos transtornos decorrentes da necessidade de desocupação para reforma, com retirada de móveis e pertences, e pela limitação a um dos atributos essenciais do direito de propriedade... ()
16 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Contratação não reconhecida pelo autor. Discussão judicial a respeito da regularidade dos descontos efetivados em benefício previdenciário. Ausência de prévio pedido administrativo não impede o ajuizamento da ação. Interesse de agir verificado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO
17 - TJSPApelação. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Instituição financeira. Negativação em valor superior ao efetivamente devido. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu e do autor. Interesse processual. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa. Inversão do ônus da prova. Irregularidade do apontamento. Excesso de cobrança. Dano moral. Inscrições preexistentes. Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença. Recursos não providos. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo configurada. Desnecessidade de prévia tentativa de solução administrativa para o ajuizamento da demanda, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV). Negativação promovida por instituição financeira em valor superior ao saldo efetivamente devido, sem a dedução das parcelas já adimplidas. Ônus probatório que incumbia ao réu, nos termos do CPC, art. 373, II, não satisfeito. Inscrição irregular caracterizada, impondo-se a declaração de inexigibilidade do débito no montante negativado e o cancelamento da anotação restritiva. Dano moral que, em regra, é presumido nas hipóteses de negativação indevida. Contudo, existência de inscrições legítimas preexistentes em nome do autor que afasta a indenização por danos extrapatrimoniais, nos termos da Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recursos não providos.
18 - TJSPRECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR FORÇA DE SUPERENDIVIDAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA, COM A JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS ORIGINADOS DOS MÚTUOS, BEM COMO REAPRESENTAÇÃO DE PLANO DE REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - DEMONSTRATIVO DE DESTINAÇÃO DE CRÉDITOS CONTRATADOS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PLANO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA QUE FOI APRESENTADO COM A PETIÇÃO INICIAL - INEXIGÊNCIA DE QUE O PLANO DE PAGAMENTOS REVELE VALORES EXATOS, ISSO PORQUE AS PARTES PODEM TRANSIGIR ACERCA DAS PARCELAS - INICIAL QUE CONTA COM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ADEQUADO DESLINDE DO FEITO - RECURSO PROVIDO
Alegada falha na indicação e condução da via de parto, da qual teria resultado lesão do plexo braquial. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial rejeitadas. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Ausência de demonstração de negligência, imprudência ou imperícia da equipe médica. Distócia de ombro caracterizada como intercorrência obstétrica. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
21 - TJSPCausa em exame. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, onde se discute a extinção do feito em razão da falta de comprovação da filiação da exequente ao sindicato ao tempo da propositura da ação coletiva que deu origem ao título exequendo. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é necessária a comprovação da filiação da exequente ao sindicato-autor (APEOESP) para o prosseguimento do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva; e (ii) se a ausência dessa comprovação justifica a extinção do feito. Razões de Decidir. A filiação ao sindicato é condição essencial para o reconhecimento do direito pleiteado individualmente, por expressa previsão do título exequendo, que restringiu seus efeitos aos filiados da APEOESP. A falta de comprovação da filiação implica na impossibilidade de prosseguimento do cumprimento individual de sentença, resultando na extinção do feito. Dispositivo. Recurso desprovido.
22 - TJSPAPELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Ilanício Pereira contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais, movida em desfavor do Banco Mercantil do Brasil. O autor alega ter sido vítima de golpe da falsa central, em que uma pessoa se passou por funcionária do banco induziu-o a realizar operações financeiras fraudulentas. Sustenta falha de segurança no serviço prestado pelo Banco e danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade do réu pelos prejuízos financeiros do autor, bem como a existência de dano moral. III. Razões de Decidir 3. As instituições financeiras têm o dever de adotar medidas de segurança para assegurar a utilização regular e segura dos seus serviços pelos clientes. 4. No caso em exame, o autor manteve conversa com o fraudador fora dos canais oficiais do réu, via telefone, e seguiu orientações de terceiro desconhecido, permitindo o acesso de seus dados bancários. 5. Não houve falha nos sistemas de segurança do banco, que não foram violados, caracterizando fortuito externo. A operação foi realizada por liberalidade do autor, através de dispositivo cadastrado e com autenticação. 6. A conduta do autor foi essencial para que o estelionatário alcançasse seu intento, afastando a responsabilidade do banco por desídia do autor em seguir orientação de terceiro desconhecido. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. A sentença recorrida conferiu justa e adequada solução ao litígio, com análise objetiva e assertiva dos fatos e do direito, motivo pelo qual deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Majoração dos honorários de sucumbência devidos pela vencida para o patamar de 13% sobre o valor da causa, na forma do CPC, art. 85, § 11º, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, observada a gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco é excluída quando há culpa exclusiva do consumidor e de terceiros, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. 2. Fortuito externo afasta a responsabilidade da instituição financeira, pois o dano sofrido não guarda relação com a atividade desenvolvida pela instituição. Legislação Citada: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 11º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1043556-60.2022.8.26.0100, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2023. TJSP, Apel 1014193-59.2017.8.26.0405, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2018.... ()