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transportador assume a obrigação de conduzir a mercadoria ao seu destino, de modo que sua responsabilidade tem início no momento em que a recebe do remetente e termina apenas quando ela é entregue ao destinatário, e havendo extravio ou perda da carga durante o percurso, tem o transportador o dever de reparar os prejuízos experimentados integralmente, notadamente quando houve a declaração de valor, quantidade e qualidade dos bens transportados. Sub-rogação da seguradora limitada ao valor efetivamente pago da indenização ao segurado - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Consignação em pagamento. ISS. Dúvida a respeito do sujeito ativo da obrigação tributária. Empresa contribuinte estabelecida no Município de Campinas, contratada para prestação de serviços de manutenção em usina termelétrica situada no Município de Seropédica/RJ. Sentença de procedência reconhecendo que o ISS deve ser direcionado ao Município Fluminense. Pretensão à reforma. Descabimento. A individualização do sujeito ativo do ISS é prevista nos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º a determinar que o recolhimento é devido no local do estabelecimento prestador dos serviços, assim qualificado onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, irrelevante que não seja tratada como matriz, sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato. Atividade desenvolvida pela autora que não prescinde da existência de base de apoio em Seropédica, subsistindo previsão contratual de instalação de canteiro de obras para realização dos serviços contratados. Existência de unidade econômica no local em que efetuados os serviços, portanto onde o imposto é devido. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... ()
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c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Abertura de conta digital e empréstimos não solicitados pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante - Relação de consumo - Falsidade do documento utilizado nas contratações impugnadas - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Observância do CPC, art. 320 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - - Rejeitadas. ... ()
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Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de contratos de empréstimos consignados. ... ()
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Caso em Exame 1. Ação cominatória em que o autor, beneficiário de plano de saúde, busca a cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, incluindo psicólogo em ambiente natural. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar à ré que autorize e/ou custeie os tratamentos prescritos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de cobertura de psicólogo em ambiente natural, alegada pelo autor, e (ii) a validade da recusa da ré em cobrir tratamentos considerados experimentais. III. Razões de Decidir 3. A cobertura de psicólogo em ambiente natural não se enquadra nas obrigações contratuais do plano de saúde, sendo considerada medida de suporte pedagógico e socioeducacional. 4. A RN 539/2022 da ANS e a Lei 14.454/2022 não obrigam a operadora a custear acompanhamento terapêutico contínuo fora do ambiente clínico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor improvido; recurso da ré prejudicado, diante da desistência. Tese de julgamento: 1. A cobertura de psicólogo em ambiente natural não é obrigatória para planos de saúde. 2. A legislação vigente não impõe o custeio de acompanhamento terapêutico contínuo fora do ambiente clínico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998 RN 539/2022 da ANS Lei 14.454/2022 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004055-96.2023.8.26.0704, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), j. 03/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1010423-67.2015.8.26.0554, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2017. TJSP, Apelação Cível 1081234-22.2016.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2019... ()
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Caso em Exame Mandado de segurança impetrado para afastar ato administrativo que determinou a desocupação de imóvel ocupado irregularmente, sob alegação de que se trata de área privada adquirida de boa-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do mandado de segurança para tratar de questões que demandam dilação probatória. III. Razões de Decidir3. A via do mandado de segurança é inadequada para questões que exigem dilação probatória, pois não admite produção de provas.4. A alegação de aquisição de área privada de boa-fé requer análise probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para questões que demandam dilação probatória. 2. A desocupação de imóvel ocupado irregularmente não pode ser afastada por alegações que exigem prova... ()
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Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Descontos mensais de R$ 83,45 em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Perícia grafotécnica atestou falsidade da assinatura. Sentença declarou inexigibilidade, determinou restituição simples, condenou em R$ 3.000,00 por danos morais e fixou honorários em 10% sobre a condenação. Apelante requer majoração da indenização, devolução em dobro e revisão dos honorários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cabimento da repetição em dobro independentemente de má-fé. Adequação do quantum indenizatório considerando natureza alimentar do benefício. Critérios para fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Repetição em dobro cabível por conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC e Tema 929 STJ). Majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 justificada pela natureza alimentar do benefício e transtornos causados, observados razoabilidade e proporcionalidade. Honorários majorados para 15% sobre a condenação atualizada, aplicando critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem vinculação à Tabela OAB. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para: (a) determinar repetição em dobro dos valores descontados; (b) majorar indenização por danos morais para R$ 5.000,00; (c) majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação. TESE: A repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) prescinde de má-fé quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva... ()
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Pretensão de reforma do acórdão sob o argumento de que o «termo de endosso» às fls. 40 não possui assinatura visível, ao passo que o acórdão remeteu às fls. 245 para validar a assinatura eletrônica. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O acórdão foi claro ao registrar que a regularidade da cadeia de transmissões foi demonstrada por assinatura eletrônica conforme a MP 2.200-2/2001. Eventual dificuldade de visualização do selo de assinatura no visualizador padrão do sistema ESAJ não retira a validade do ato jurídico, sendo que a referência às fls. 245 indica o local onde a regularidade da certificação digital foi especificamente aferida ou detalhada nos autos. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais se a questão foi decidida. Caráter nitidamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por consumidora contra franqueadora e clínica responsável pela prestação de serviços odontológicos. A sentença condenou as rés a restituírem R$ 5.270,00 à requerente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso da franqueadora que alega ilegitimidade passiva e ausência de relação jurídica direta com a autora. A autora apela pela majoração dos danos morais e inclusão de custos de tratamento futuro. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgamento dos recursos, considerando que a matéria envolve responsabilidade civil por descumprimento de contrato de prestação de serviços odontológicos. III. Razões de Decidir 3. A matéria não se inclui na competência da 2ª Câmara de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, mas das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, que tratam de ações relativas à prestação de serviços. 4. A causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos e falha na prestação de serviços, sem qualquer referência a eventual erro médico odontológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. 6. Tese de julgamento: «1. Ações envolvendo discussão exclusiva acerca da prestação de serviços odontológicos, sem abordagem a eventual erro procedimental (erro médico) são de competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado.»... ()
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Insurgência da autora. Preliminares de inépcia recursal e deserção afastadas. Pedido da operadora, formulado em contrarrazões, para ressarcimento dos valores milionários gastos com a tutela provisória revogada. Impossibilidade. Inadequação da via processual eleita. Irrepetibilidade, ademais, de valores recebidos de boa-fé para resguardar direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado do STJ. Mérito. Pleito autoral de cobertura obrigatória do fármaco. Descabimento. Rol da ANS de taxatividade mitigada (ADI 7.265). Exigência de preenchimento de cinco requisitos cumulativos. Laudo pericial judicial e nota técnica do NAT-Jus conclusivos quanto à ausência de indicação clínica, eficácia e segurança para o quadro específico da paciente. Menor com idade superior à preconizada, dependente de ventilação mecânica invasiva e com quadro estabilizado pelo uso de outra medicação (Spinraza). Desatendimento à Diretriz de Utilização (DUT 159) da ANS. Recusa administrativa legítima e justificada em critérios técnicos, não configurando conduta abusiva. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito que extrapole o mero dissabor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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