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Doc. ADM Direito 504.5022.2801.1502

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA. PESSOA JURÍDICA QUE DEVE FAZER PROVA SEGURA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUA ALEGAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS QUE PERMITAM A RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 868.4340.6017.7925

2 - TJSP Apelação - Resolução contratual - Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Distrato unilateral pretendido pela parte adquirente inadimplente - Impossibilidade - Aplicabilidade da tese vinculante aprovada no julgamento do Tema 1095 - Segundo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ, a resolução do contrato deve observar o procedimento previsto na Lei 9.514/1997, por se tratar de legislação específica - Ausência do registro do contrato de alienação fiduciária no Registro de Imóveis que não retira a eficácia da cláusula de garantia entre os contratantes, conforme orientação recente da 4ª Turma do STJ no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ- Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 326.5192.7788.1352

3 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA - SEGURO DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGA - EXTRAVIO - PROCEDÊNCIA - REFORMA - O

transportador assume a obrigação de conduzir a mercadoria ao seu destino, de modo que sua responsabilidade tem início no momento em que a recebe do remetente e termina apenas quando ela é entregue ao destinatário, e havendo extravio ou perda da carga durante o percurso, tem o transportador o dever de reparar os prejuízos experimentados integralmente, notadamente quando houve a declaração de valor, quantidade e qualidade dos bens transportados. Sub-rogação da seguradora limitada ao valor efetivamente pago da indenização ao segurado - Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 315.5128.1078.9796

4 - TJSP APELAÇÃO.

Consignação em pagamento. ISS. Dúvida a respeito do sujeito ativo da obrigação tributária. Empresa contribuinte estabelecida no Município de Campinas, contratada para prestação de serviços de manutenção em usina termelétrica situada no Município de Seropédica/RJ. Sentença de procedência reconhecendo que o ISS deve ser direcionado ao Município Fluminense. Pretensão à reforma. Descabimento. A individualização do sujeito ativo do ISS é prevista nos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º a determinar que o recolhimento é devido no local do estabelecimento prestador dos serviços, assim qualificado onde o contribuinte desenvolva atividade de prestar serviços de modo permanente ou temporário e que configure unidade econômica ou profissional, irrelevante que não seja tratada como matriz, sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato. Atividade desenvolvida pela autora que não prescinde da existência de base de apoio em Seropédica, subsistindo previsão contratual de instalação de canteiro de obras para realização dos serviços contratados. Existência de unidade econômica no local em que efetuados os serviços, portanto onde o imposto é devido. Precedente desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 388.3709.3719.5919

5 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. ESTORNO DE PARCELA PAGA. BLOQUEIO ILEGAL DE CONTA CORRENTE. DÉBITO JÁ OBJETO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito, determinou a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante sustenta a regularidade da cobrança, requer a exclusão da devolução em dobro e a redução da indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 609.1364.8965.1037

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO

c/c PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Abertura de conta digital e empréstimos não solicitados pelo autor - Sentença de parcial procedência - Insurgência do demandante - Relação de consumo - Falsidade do documento utilizado nas contratações impugnadas - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço caracterizada - Danos morais configurados - Negativação indevida de caráter in re ipsa - Quantum indenizatório majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) que melhor se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Termo inicial de incidência dos juros de mora - Responsabilidade extracontratual resultante de prática de ato ilícito - Incidência da data do evento danoso - Entendimento consolidado pela Súmula 54 do E. 1STJ - Sentença de parcial procedência reformada - RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 945.2294.9178.2770

7 - TJSP PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL -

Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação - Observância do CPC, art. 320 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para propor demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - - Rejeitadas. ... ()

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Doc. ADM Direito 133.2233.1693.7949

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMAL, PESSOAL E ASSINADO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR REPRESENTANTE LEGAL DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC, em ação de produção antecipada de provas, visando à exibição de contratos de empréstimos consignados. ... ()

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Doc. ADM Direito 400.3365.4222.8298

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO; RECURSO DA RÉ PREJUDICADO. I. 

Caso em Exame 1. Ação cominatória em que o autor, beneficiário de plano de saúde, busca a cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, incluindo psicólogo em ambiente natural. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar à ré que autorize e/ou custeie os tratamentos prescritos. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de cobertura de psicólogo em ambiente natural, alegada pelo autor, e (ii) a validade da recusa da ré em cobrir tratamentos considerados experimentais. III. Razões de Decidir  3. A cobertura de psicólogo em ambiente natural não se enquadra nas obrigações contratuais do plano de saúde, sendo considerada medida de suporte pedagógico e socioeducacional. 4. A RN 539/2022 da ANS e a Lei 14.454/2022 não obrigam a operadora a custear acompanhamento terapêutico contínuo fora do ambiente clínico. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso do autor improvido; recurso da ré prejudicado, diante da desistência.  Tese de julgamento:  1. A cobertura de psicólogo em ambiente natural não é obrigatória para planos de saúde. 2. A legislação vigente não impõe o custeio de acompanhamento terapêutico contínuo fora do ambiente clínico. Legislação Citada: CPC/2015, art. 998 RN 539/2022 da ANS Lei 14.454/2022 Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1004055-96.2023.8.26.0704, Rel. Rui Porto Dias, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 1), j. 03/02/2026. TJSP, Apelação Cível 1010423-67.2015.8.26.0554, Rel. A.C.Mathias Coltro, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2017. TJSP, Apelação Cível 1081234-22.2016.8.26.0100, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 09/01/2019... ()

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Doc. ADM Direito 198.1610.9689.8768

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado para afastar ato administrativo que determinou a desocupação de imóvel ocupado irregularmente, sob alegação de que se trata de área privada adquirida de boa-fé. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do mandado de segurança para tratar de questões que demandam dilação probatória. III. Razões de Decidir3. A via do mandado de segurança é inadequada para questões que exigem dilação probatória, pois não admite produção de provas.4. A alegação de aquisição de área privada de boa-fé requer análise probatória, inviável na via estreita do mandado de segurança. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para questões que demandam dilação probatória. 2. A desocupação de imóvel ocupado irregularmente não pode ser afastada por alegações que exigem prova... ()

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Doc. ADM Direito 245.5326.6360.6039

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - FRAUDE EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO I - CASO EM EXAME:

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização. Descontos mensais de R$ 83,45 em benefício previdenciário decorrentes de contrato fraudulento. Perícia grafotécnica atestou falsidade da assinatura. Sentença declarou inexigibilidade, determinou restituição simples, condenou em R$ 3.000,00 por danos morais e fixou honorários em 10% sobre a condenação. Apelante requer majoração da indenização, devolução em dobro e revisão dos honorários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Cabimento da repetição em dobro independentemente de má-fé. Adequação do quantum indenizatório considerando natureza alimentar do benefício. Critérios para fixação de honorários sucumbenciais. III - RAZÕES DE DECIDIR: Repetição em dobro cabível por conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de má-fé (art. 42, parágrafo único, CDC e Tema 929 STJ). Majoração dos danos morais para R$ 5.000,00 justificada pela natureza alimentar do benefício e transtornos causados, observados razoabilidade e proporcionalidade. Honorários majorados para 15% sobre a condenação atualizada, aplicando critérios do CPC, art. 85, § 2º, sem vinculação à Tabela OAB. IV - DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido para: (a) determinar repetição em dobro dos valores descontados; (b) majorar indenização por danos morais para R$ 5.000,00; (c) majorar honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação. TESE: A repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC) prescinde de má-fé quando a cobrança indevida configura conduta contrária à boa-fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 479.9796.5537.0826

12 - TJSP Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Piracicaba - Sentença concedendo a ordem para que o «ITBI incidente sobre a transmissão do imóvel localizado na Rodovia do Açúcar - SP-308, km 156, Taquaral, Piracicaba/SP, matrícula 92.180 do 2º CRI, decorrente de arrematação judicial, seja apurado tendo por base de cálculo o valor da arrematação (R$ 20.000.000,00), vedada a utilização de «valor de referência» ou do valor venal do IPTU como piso, salvo ulterior arbitramento em regular processo administrativo (CTN, art. 148); (ii) declarar a nulidade da exigência fundada na base de cálculo de R$ 28.126.699,77, tornando inexigível o montante dela decorrente; (iii) determinar à autoridade coatora que emita novas guias compatíveis com a base ora fixada e que se abstenha de exigir multas, juros ou impor entraves registrais fundados na base afastada» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Base de cálculo do imposto, inviável a adoção de um «valor venal de referência» apurado unilateralmente pela Administração ou mesmo o valor venal apurado para fins do pagamento do IPTU, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1.113 - A base de cálculo do ITBI que não está vinculada à base de cálculo do IPTU, sendo descabida igualmente a utilização de valor venal estabelecido de forma unilateral, sem a adoção prévia do procedimento previsto no CTN, art. 148 - Observado o disposto no CTN, art. 38, a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos», o que corresponde ao valor da arrematação na aquisição de bem imóvel em hasta pública - Incidência, todavia, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI, por ocasião do registro das escrituras públicas - Precedentes - Recurso de apelação não provido e remessa necessária parcialmente provida, unicamente para o fim de determinar a incidência de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos a título de ITBI.

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Doc. ADM Direito 775.7158.7324.9565

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO APÓCRIFO.

Pretensão de reforma do acórdão sob o argumento de que o «termo de endosso» às fls. 40 não possui assinatura visível, ao passo que o acórdão remeteu às fls. 245 para validar a assinatura eletrônica. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. O acórdão foi claro ao registrar que a regularidade da cadeia de transmissões foi demonstrada por assinatura eletrônica conforme a MP 2.200-2/2001. Eventual dificuldade de visualização do selo de assinatura no visualizador padrão do sistema ESAJ não retira a validade do ato jurídico, sendo que a referência às fls. 245 indica o local onde a regularidade da certificação digital foi especificamente aferida ou detalhada nos autos. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais se a questão foi decidida. Caráter nitidamente infringente. EMBARGOS REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7879.0579.8428

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.

I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais proposta por consumidora contra franqueadora e clínica responsável pela prestação de serviços odontológicos. A sentença condenou as rés a restituírem R$ 5.270,00 à requerente e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Recurso da franqueadora que alega ilegitimidade passiva e ausência de relação jurídica direta com a autora. A autora apela pela majoração dos danos morais e inclusão de custos de tratamento futuro. II. Questão em Discussão 2. Determinar a competência para julgamento dos recursos, considerando que a matéria envolve responsabilidade civil por descumprimento de contrato de prestação de serviços odontológicos. III. Razões de Decidir 3. A matéria não se inclui na competência da 2ª Câmara de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, mas das Subseções Segunda e Terceira de Direito Privado, que tratam de ações relativas à prestação de serviços. 4. A causa de pedir está fundada em contrato de prestação de serviços odontológicos e falha na prestação de serviços, sem qualquer referência a eventual erro médico odontológico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição. 6. Tese de julgamento: «1. Ações envolvendo discussão exclusiva acerca da prestação de serviços odontológicos, sem abordagem a eventual erro procedimental (erro médico) são de competência comum das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado.»... ()

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Doc. ADM Direito 718.2726.1483.3634

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ZOLGENSMA (TERAPIA GÊNICA) E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência da autora. Preliminares de inépcia recursal e deserção afastadas. Pedido da operadora, formulado em contrarrazões, para ressarcimento dos valores milionários gastos com a tutela provisória revogada. Impossibilidade. Inadequação da via processual eleita. Irrepetibilidade, ademais, de valores recebidos de boa-fé para resguardar direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme entendimento consolidado do STJ. Mérito. Pleito autoral de cobertura obrigatória do fármaco. Descabimento. Rol da ANS de taxatividade mitigada (ADI 7.265). Exigência de preenchimento de cinco requisitos cumulativos. Laudo pericial judicial e nota técnica do NAT-Jus conclusivos quanto à ausência de indicação clínica, eficácia e segurança para o quadro específico da paciente. Menor com idade superior à preconizada, dependente de ventilação mecânica invasiva e com quadro estabilizado pelo uso de outra medicação (Spinraza). Desatendimento à Diretriz de Utilização (DUT 159) da ANS. Recusa administrativa legítima e justificada em critérios técnicos, não configurando conduta abusiva. Danos morais inexistentes. Ausência de ato ilícito que extrapole o mero dissabor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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