1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO.
Irresignação da parte autora. Cabimento. Pretensão resistida caracterizada. Instituição financeira ré que não logrou êxito em apesentar, tanto através da via administrativa, quanto através da esfera judicial o contrato objeto dos autos. Documentos anexados que não substituem o instrumento jurídico perseguido pelo requerente. Contratos que divergem tanto na numeração, quanto em relação às datas e aos valores. Procedência da ação que se nos afigura de rigor. Condenação da parte apelada ao ônus da sucumbência, em observância ao princípio da causalidade. R. sentença modificada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
2 - TJSPCivil e processual. Compra e venda de veículo. Ação redibitória cumulada com pedido de indenização por dano moral e material julgada improcedente. Pretensão à anulação ou à reforma manifestada pela autora.
Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc.
Tese de cerceamento de defesa afastada. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC.
Veículo usado. Autor que concordou em receber o veículo no estado em que se encontrava e que não tomou as cautelas necessárias para verificar que o bem tinha características que não lhe interessavam (pertenceu a locadora de veículos e supostamente teria sofrido sinistro).
RECURSO NÃO PROVIDO
Ação de natureza revisional. Procedência. Juros remuneratórios. Percentuais das taxas de juros mensal e anual contratados (9,52% a.m. e 197,80% a.a.; 9,92% a.m. e 211,11% a.a.; e 10,99% a.m. e 249,47% a.a.) que se mostram muito distantes daqueles praticados pelo mercado financeiro. Abusividade demonstrada. Encargo remuneratório que deve ser limitado à taxa média de mercado para operação semelhante na data da contratação (empréstimo pessoal não consignado). Danos morais. Inocorrência. Fatos narrados pela autora que não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade. Honorários advocatícios fixados com correção e razoabilidade. Impossibilidade de majoração ou redução. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... ()
4 - TJSPAÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO, CONVERTENDO-O EM ACIDENTÁRIO - IRRESIGNAÇÃO DO INSS E DO AUTOR.
REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - A SENTENÇA CONDENOU O INSS AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR PERÍODO DETERMINADO NO TEMPO - VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA A ALÇADA DE 1.000 SALÁRIOS-MÍNIMOS - EXCEPCIONALIDADE DO CASO A DISPENSAR O REEXAME NECESSÁRIO - PRECEDENTES.
VISTORIA AMBIENTAL - DESNECESSIDADE ANTE O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA, QUE AFASTOU O NEXO EM VIRTUDE DAS CARACTERÍSTICAS DAS AFECÇÕES E O LABOR, ADEMAIS, CONSIDEROU COMO EXISTENTES TODAS AS CONDIÇÕES DESCRITAS PELO AUTOR.
MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR A CONVERSÃO E A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
Recurso oficial não conhecido - Apelo do autor desprovido - Recurso do INSS provido para julgar improcedentes os pedidos
5 - TJSPAPELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE DECRETADA
6 - TJSPAPELAÇÃO- AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL,
cumulada com PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- ITBI - Integralização do Capital Social - Sentença que julgou o pedido procedente- Insurgência do Município - Descabimento - O ITBI é exigível no momento do registro da venda e compra - Mera cessão de direitos não caracteriza fato gerador - Sentença que concedeu a segurança mantida porque consentânea com o entendimento firmado pelo julgamento do Tema 1.124 pelo STF, que fixou a tese, segundo a qual «o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro» - Recurso improvido.... ()
Transporte aéreo. Atraso de voo nacional. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora.
Falha na prestação de serviços evidenciada. Requerente que chegou ao destino final com atraso de quase 24 horas, sem assistência material integral por parte da companhia aérea. Pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos pelos quais passou a parte autora. Dano moral. Caracterização.
Tese defensiva de problema técnico operacional que constitui fato inerente ao próprio risco da atividade empresarial do transporte aéreo. Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da requerida. Danos morais configurados in re ipsa.
Quantum indenizatório. Pedido de R$ 10.000,00. Acolhimento. Quantia suficiente para compensar o sofrimento experimentado, sem gerar enriquecimento sem causa, e alertar o fornecedor sobre a necessidade de buscar alternativas para evitar a repetição de eventos danosos como o tratado nos autos.
Sentença reformada para julgar a ação procedente. RECURSO PROVIDO... ()
8 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA.
I.
Caso em Exame: 1. Mandado de Segurança impetrado por Maria do Carmo Santos contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Taubaté e do Secretário Municipal de Saúde de Taubaté, visando ao fornecimento do medicamento Pregabalina 100mg para tratamento de dor crônica devido a osteoartrose da coluna. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando o fornecimento do medicamento.
II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por não observância das teses firmadas nos Temas 1234 e 06 do STF, e (ii) a responsabilidade do município no fornecimento do medicamento não incorporado ao SUS.
III. Razões de Decidir: 3. A sentença foi anulada por não ter enfrentado as teses dos Temas 06 e 1234 do STF, conforme exigido pela Súmula Vinculante 61/STF.4. A decisão judicial deve ser fundamentada, conforme o art. 489, §1º, VI, do CPC, e o art. 93, IX, da CF, sob pena de nulidade.
IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância originária para nova decisão, permitindo à impetrante a juntada dos documentos faltantes. O fornecimento do medicamento deve continuar. Tese de julgamento: 1. A sentença deve observar as teses dos Temas 06 e 1234 do STF - . 2. A decisão judicial deve ser devidamente fundamentada.
Legislação Citada:
CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, §1º, VI; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.
Jurisprudência Citada:
STF, RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024; STF, Súmula Vinculante 61... ()
9 - TJSPTRIBUTÁRIO. ISS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «A», DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE/SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO TOMADOR. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO EM PARTE PARA, MESMO AFASTADA A HIPÓTESE DE IMUNIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO EXECUTIVO
10 - TJSPAção de exigir contas. Desrespeitada a determinação do acórdão de fls. 250/263, de «definição do valor do saldo (credor em favor da autora, credor em favor do réu, ou inexistente), decorrente da relação obrigacional celebrada, entre as partes. Especificação do conflito de versões da partes, em relação à prestação de contas, no Acórdão de fls 250/263 e não analisado na sentença.Contexto dos autos que determina a anulação da r. sentença. Recurso do autor provido e desprovido o apelo do réu
11 - TJSPEmbargos de declaração. Prestação de serviço. Ação declaratória de restituição de valor c/c indenização por danos materiais e danos morais. Apelação desprovida. Questionamento sobre a faixa etária da embargante e a responsabilidade da prestadora de serviço expressamente analisada no v. acórdão. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados.
12 - TJSPMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR «INAUDITA ALTERA PARS» - ITBI - VMA -
Município de São Bernardo do Campo - LIMINAR CONCEDIDA, determinando o recolhimento do ITBI, com base no valor da transação do imóvel, e não pelo valor de referência - Em primeiro grau, ratificou a medida liminar de fl. 49, determinando que para fins de incidência do ITBI, do imóvel descrito e caracterizado na MATRÍCULA 151.060, DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, seja empregado o valor da transação na escritura, devidamente atualizado - Apelo da municipalidade, buscando pela reforma do julgado, em suma, alegando discrepância de valores apresentados, relativos à base de cálculo do tributo impugnado, em que afasta a probabilidade do direito líquido e certo apontado, citando o julgado deste E. Tribunal (AI Acórdão/TJSP - Comarca de São Bernardo do Campo - Colenda 18ª Câmara de Direito Público - Relator Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI), e mais, observando-se a LEI MUNICIPAL 3.317/1989, a qual foi alterada pela LEI MUNICIPAL 6.388/2014, bem como, o Decreto 19.158/2014, daí postulado a denegação a segurança - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso semelhante, no INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 00563693-19.2014.8.26.0000, e pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ) - do Tema 1113: «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente» - Base de cálculo de ITBI que é o VALOR VENAL DOS BENS ou DIREITOS TRANSMITIDOS, a ser fixada por Lei - CTN, art. 97, IV - Cobrança de forma indevida - Precedentes do C. STJ, do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e das Colendas Câmaras do Direito Público deste E. Tribunal - Segurança bem concedida - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido.... ()
13 - TJSPADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABORDAGEM POLICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. DECRETO 20.910/1932, art. 1º. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. DATA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, reconhecendo a consumação da prescrição quinquenal, com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). 2. A autora sustenta que estava na garupa da motocicleta do namorado quando ocorreu perseguição policial, queda e agressão física em 18/01/2020. Alega que o termo inicial da prescrição deve corresponder à data da sentença proferida na ação indenizatória autônoma ajuizada pelo condutor da moto (em 30/05/2025), momento em que teria havido o reconhecimento formal da ilicitude estatal. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para ajuizamento de ação indenizatória contra a Fazenda Pública coincide com a data do evento danoso ou se resta condicionado à anterior decisão judicial que reconheceu o ilícito em ação ajuizada por terceiro ofendido. III. Razões de decidir: 4. As ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública regem-se pelo prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º. 5. À luz do princípio da actio nata, o prazo prescricional inicia-se no instante em que o titular do direito toma ciência inequívoca da lesão e de sua extensão, sendo prescindível prévio pronunciamento judicial reconhecendo a responsabilidade do Estado. 6. Ocorrido o evento em 18/01/2020, data em que a autora sofreu as lesões e o abalo alegados, e proposta a ação apenas em 20/08/2025, impõe-se o reconhecimento da prescrição, porquanto a demandante poderia ter ingressado em juízo conjuntamente com o companheiro ou promovido demanda autônoma no período legal cabível. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em grau recursal (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º). IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: «O termo inicial da prescrição quinquenal nas ações de responsabilidade civil contra a Fazenda Pública corresponde à data da efetiva lesão ao direito subjetivo e de seus efeitos materiais e morais (actio nata), sendo irrelevante a posterior certificação judicial do ilícito em processo movido por terceiro decorrente do mesmo contexto fático.» Dispositivos legais citados: CF/88, art. 37, § 6º; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CPC, arts. 55, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, e 487, II. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 23/10/2012; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 07/08/2026. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()