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Doc. ADM Direito 904.9486.9082.2533

1 - TJSP DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E MULTA PARA DESCUMPRIMENTO -

Reconhecimento do ato ilícito e defeito de serviço da parte ré, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da parte autora cliente contra a ação de fraudadores seguido da insistência em apropriação de ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de débito inexigível, mediante descontos ilícitos, uma vez que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a contratação pela parte autora - Reconhecido que o contrato bancário objeto da demanda não obriga a parte autora e, consequentemente, a inexigibilidade da dívida e a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, de rigor, a reforma da r. sentença, (a) declarar inexistente o contrato bancário objeto da ação e a inexigibilidade do débito dele decorrente; (b) condenar a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar os descontos no benefício previdenciário da parte autora para pagamento da dívida do contrato nulo objeto da ação, sob pena de multa de R$500,00, por ato de descumprimento, limitada a R$6.000,00, valores estes com incidência de correção monetária a partir deste julgamento, com observação, para explicitar, de que, para a exigibilidade da multa em razão do descumprimento da obrigação de não fazer, no caso dos autos, não se efetiva de forma automática, mas a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, prazo este que só começa a fluir com a intimação pessoal do devedor, por força do estabelecido na Súmula 410/STJ, que continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme deliberação da Eg. Segunda Seção do STJ, ora adotada, e, consequentemente, não se tornou superada, em razão do disposto art. 513, § 2º, I, do CPC/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 163.0003.1582.0458

2 - TJSP Apelação. Ação de cancelamento de protestos cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Protesto. Fatura vencida. Fornecimento de energia elétrica. Débito exigível. A documentação e conjunto da defesa apresentada pela ré comprovam a contratação e origem do débito. Parte autora que não comprovou o adimplemento da dívida. Protesto de título que revela exercício regular de direito por parte da credora. Dano moral não caracterizado por falta de ato ilícito ou prestação de serviço defeituoso. 2. Litigância de má-fé do autor caracterizada. Alegação de desconhecimento de origem da dívida, da qual era inequivocamente sabedor, e tampouco mudou sua posição (em réplica ou apelação) depois das provas trazidas pela ré em contestação. Imposição da multa de litigância de má-fé de 4% do valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 80, II e III, c/c 81 caput, ambos do CPC. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido, condenando-se o apelante em multa por litigância de má-fé

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Doc. ADM Direito 561.4383.5572.1625

3 - TJSP Ação declaratória de prescrição de dívida, com pedido de compensação por danos morais e inexigibilidade de débito - Sentença de indeferimento da inicial e extinção, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Autor que descumpriu a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida - Viabilidade da determinação, em razão de suspeita de fraude - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Sentença de extinção mantida, ressalvado o entendimento do terceiro Julgador a este respeito - Recurso improvido, com ressalva.

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Doc. ADM Direito 456.5492.6855.0886

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Vícios construtivos em imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida. Sentença de parcial procedência dos pedidos que condenou o agente financeiro a ressarcir danos materiais de R$ 22.339,71. Pleito de reforma. Inconformismo de ambas as partes contra a sentença. Acolhimento em parte. Preliminares rejeitadas. Banco do Brasil representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). Atuação também como executor de políticas federais voltadas à promoção de moradia da população de baixa renda. Legitimidade passiva e competência da Justiça Estadual. Mérito. Imóvel adquirido no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, o qual apresentou vícios construtivos. Danos constatados no imóvel que ficaram suficientemente demonstrados nos autos, não tendo havido contraprova que refute o laudo técnico apresentado pela parte autora. Importe dos reparos suficientemente discriminado e estimado. Dever de indenizá-los. Danos morais igualmente caracterizados. Anomalias que extrapolam o mero aborrecimento, por frustrarem a legítima expectativa em adquirir imóvel novo. Verba indenizatória ora fixada em R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional, arbitrado em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Precedentes. Sentença reformada. Recurso do requerido não provido e recurso da autora provido em parte. Ônus da sucumbência que cabem integralmente ao requerido... ()

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Doc. ADM Direito 849.7159.4410.2267

5 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PACTUADA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO NO PRAZO DE 24 MESES - CONFIGURADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS AUTORES - CONTRATO RESCINDIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INDEVIDA A DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS NO PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - VALORES QUE NÃO FORAM PAGOS AOS RÉUS - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 954.0190.3158.6329

6 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que deixa de homologar a prova diante da falta de produção e condena a requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Insurgência da requerida - Acolhimento - Procedimento de produção antecipada de provas que não possui natureza litigiosa - Reconhecimento de impossibilidade de produção da prova que não implica sucumbência da ré - Sucumbência afastada - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 835.1989.7310.0449

7 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RECONVENÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS - APELO DO AUTOR/RECONVINDO -

Imóvel locado sem condições de habitabilidade - Dano moral configurado - Fato que vai além do mero aborrecimento - Patente o dano moral sofrido pelo requerente - Fixação da reparação moral devida pela locadora ao locatário no valor moderado de R$ 5.000,00, que é condizente com as circunstâncias do caso e atinge a sua dúplice finalidade, compensatória e punitiva, sem importar em enriquecimento da parte autora e sem que se mostre ínfimo para a parte ré - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 102.5236.6143.7677

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Monitória - Ação proposta por construtora contra adquirente e garantidora, tendo por lastro termo de confissão de dívida relativo ao preço do imóvel - Sentença de improcedência - Irresignação da construtora - Não acolhimento - A adquirente demonstrou, satisfatoriamente, que desistiu da compra do bem, inclusive com a propositura de ação de rescisão contratual, não tendo recebido as chaves do imóvel - Sem a entrega da posse do bem, não há se falar em exigência do preço - Isso nada tem a ver com as chaves estarem ou não à disposição da adquirente, mas sim com a ausência de imissão na posse - Cenário que, aparentemente, justificaria pretensão da construtora sobre parte do preço eventualmente pago, ou até mesmo a cobrança de multa pelo desfazimento do negócio - Impossibilidade, entretanto, de exigir o preço confessado, como se quer no caso em tela - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 664.6055.6153.2134

9 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes de 17,50% ao mês e 592,56% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Repetição do indébito em dobro, determinada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 395.3683.9488.1947

10 - TJSP PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão da PREVI de cobrar do assistido a quota-parte correspondente à recomposição da reserva matemática adicional decorrente de majoração do benefício complementar, em razão de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Preliminares de incompetência da Justiça comum, incompetência territorial, coisa julgada, prescrição total e impugnação ao valor da causa rejeitadas. Plano estruturado em regime de capitalização e mutualismo, impondo a recomposição prévia das reservas matemáticas para suportar benefício majorado, em harmonia com os Temas 955 e 1.021 do C. STJ. Cota-parte do patrocinador já adimplida, remanescendo apenas a quota devida pelo participante, que não pode ser transferida ao patrocinador nem à coletividade, sob pena de violação à regra da contrapartida e ao equilíbrio atuarial. Valor da causa corretamente estimado, dada a iliquidez da pretensão e a necessidade de cálculo atuarial complexo, admitida a adoção de uma anuidade das prestações, nos termos dos arts. 291 e 292, § 2º, do CPC. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

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