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Doc. ADM Direito 564.2617.3951.7817

1 - TJSP "Declaratória cc indenizatória. Sentença de parcial procedência para afastar as multas de trânsito. Contrato de arrendamento. Recorrente arrendatário de veículo que ao final do contrato fez opção de compra com indicação de transferência do bem para terceira pessoa com o que teria concordado a arrendante. Fato incontroverso diante do documento de fls. 28 datado de 27/02/2014. Nova anotação no prontuário do veículo de venda ao ora recorrente ocorrida em 14/11/2015. Multas e impostos sobre o bem lançados em nome do autor. Arrendante que não responde por tais fatos até 14/11/2015, eis que competia ao arrendatário e ao terceiro adquirente providenciar a comunicação ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência do bem. Lançamentos posteriores que decorrem da culpa da arrendante em inserir novamente gravame em nome do recorrente. Dezenas de infrações que acarretam evidente abalo moral indenizável. Valor de R$20.000,00 suficiente para a reparação. Recurso provido para julgar procedente o pedido de indenização moral frente a ré Dibens no valor de R$20.000,00, com correção monetária pela tabela do TJSP - a partir desta data e juros de mora de 1% ao mês contados da citação. Sucumbência inexistente nos termos da Lei 9.099/95, art. 55".

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Doc. ADM Direito 1688.3877.2754.7200

2 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão proferida pelo colegiado. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1688.6856.9617.1200

3 - TJSP Embargos declaratórios. Acórdão que dá provimento ao recurso por votação unânime. Embargante reclama pela fixação de honorários advocatícios, suscitando omissão no acórdão. Ausência de omissão ou qualquer vício a ser sanado. Caráter infringente dos embargos. Observância ao que dispõe a Lei 9099/95. Embargos improvidos.

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Doc. ADM Direito 727.5287.4485.5232

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse - Faixa de domínio público de linha férrea - Irresignação recursal circunscrita à ocorrência, ou não, de invasão de faixa de domínio da linha férrea entre o trecho do km inicial 129+337 ao km final 129+422 do trecho Araraquara - Marco Inicial, município de Pindorama/SP - Pedido de produção de prova pericial efetuado em momento processual oportuno - Sentença exarada negando a dilação instrutória - Imperatividade da prova pericial técnica a ser efetivada dentro do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para a reabertura da fase instrutória, com determinação de produção da prova pericial judicial e possibilidade de cotejo com a prova técnica ofertada pela autora à origem. RECURSO DO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 596.2950.0798.2662

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial. Extinção sem resolução de mérito. Insurgência da autora. Descabimento. Determinação de aditamento da petição inicial não cumprida, nos termos como determinado pelo juízo a quo. Sentença de extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 834.8991.1961.2081

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Preliminar arguida em contrarrazões rejeitada. Presente interesse processual. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 812.7152.6723.5070

7 - TJSP APELAÇÃO.

Cobrança. Policial militar. Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Período de agosto de 2003 a agosto de 2008. O reconhecimento do direito em mandado de segurança permite a simples cobrança quanto aos efeitos pecuniários sobre o período pretérito, de modo que são devidas as mesmas diferenças determinadas na ação mandamental, com o mesmo dimensionamento. Filiação da autora à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, que conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Prescrição interrompida com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, reiniciada, pela metade, com o trânsito em julgado, em 26-04-2022. Postulação que cumpre acolher. Correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora da notificação no mandado de segurança coletivo, como bem assentado por STJ, aquela pela IPCA-E, apenas estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 237.2318.4313.7180

8 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO.  I.

Caso em Exame  ... ()

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Doc. ADM Direito 543.4190.2674.1888

9 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUADRO DE CERVICALGIA - DIAGNÓSTICO DE HIPERCIFOSE CERVICAL POSTURAL - RECUSA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO CORRESPONDENTE A SESSÕES DE RPG - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, PARA CONDENAR A RÉ A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO DO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR, QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO.

Danos morais não caracterizados Descumprimento contratual que não ultrapassou o campo do mero aborrecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Atraso na continuidade do tratamento ou urgência não demonstrados nos autos. Ausência de comprovação nos autos de que a negativa da apelada ao custeio gerou agravamento da saúde do apelante. Violação a direitos de personalidade não evidenciada.

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Doc. ADM Direito 913.4563.7305.9288

10 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Precedente do Colegiado e do STJ. Banco do Brasil que representou o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para alienar o imóvel à autora. Atuação que não se limitou ao financiamento, mas também à execução e à construção. Descabida a inclusão, no polo passivo, do FAR. Inteligência do CDC, art. 88. Constatada a competência da Justiça Comum Estadual. Afastadas as alegações de decadência e prescrição. Pretensão indenizatória fundada no descumprimento contratual, o que afasta a incidência do prazo decadencial previsto no CDC, assim como do prazo prescricional de cinco anos, que não se refere à situação em questão. Incidência do prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC. Indenização por danos materiais. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade civil. Indenização material estabelecida de acordo com o parecer técnico trazido com a inicial e não impugnado. Dano moral. Violação do direito subjetivo da parte autora. Quebra de confiança e expectativa. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso do réu desprovido e da autora provido, nos termos da fundamentação.

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Doc. ADM Direito 492.8477.8635.6133

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos de energia elétrica e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Razões de Decidir A instalação elétrica definitiva foi realizada em junho de 2023, cabendo à ré o encerramento da ligação provisória, como ela própria admite. As cobranças referentes à ligação provisória a partir desta data são inexigíveis, evitando-se duplicidade de cobrança. O lançamento indevido do nome da autora em cadastro de inadimplentes configura dano moral, presumido pela prática abusiva. A indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 é adequada às circunstâncias do caso e à capacidade econômica da ré. Jurisprudência. Cabível a redução dos honorários advocatícios devidos pela apelante, sob pena de violação do CPC, art. 85, § 2º. III. Dispositivo Recurso parcialmente provido para arbitrar os honorários devidos pela apelante em 17% do proveito econômico obtido pela apelada... ()

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Doc. ADM Direito 289.9047.1068.7171

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo entre particulares. Aquisição de automóvel usado. Alegação de vício oculto. Sentença que decretou a procedência dos pleitos formulados na exordial, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Irresignação do requerido que não prospera. Alegações da parte autora que são verossímeis, tanto que restaram reforçadas pelo acervo probatório, sobretudo o laudo pericial de fls. 358/399. Réu, por sua vez, que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme determina o CPC, art. 373, II, tendo se limitado a alegar que os defeitos do automóvel seriam decorrentes da ausência de manutenção pelo requerente. Contudo, nada trouxe aos autos capaz de corroborar sua tese defensiva. Réu-apelante (vendedor) que tinha pleno conhecimento de que o hodômetro apresentava problemas e que, portanto, a quilometragem indicada no painel do automóvel no momento da venda não correspondia à realidade. Tanto o é, que carreou aos autos o documento de fls. 137, elaborado pela oficina da «Florença Iveco» em 24/10/16 (meses antes da venda do carro ao autor), no qual foi expressamente apontado referido problema. Não obstante tivesse inequívoca ciência de tais fatos, não comprovou tê-los informado ao autor, que adquiriu o veículo acreditando estar com uma quilometragem consideravelmente abaixo do que realmente estava. Omissão do requerido que configura comportamento contrário à boa-fé objetiva, que deve permear as relações contratuais em toda sua extensão. Inteligência do CCB, art. 422. Outrossim, contexto fático e probatório dos autos a indicar que a ausência de manutenção adequada ou o uso indevido do caminhão antes da venda pode ter ocasionado os defeitos discutidos nos autos. Condenação do réu ao pagamento dos danos materiais comprovados pelo autor que era mesmo de rigor. Danos morais configurados. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Autor que teve seu sossego, paz de espírito e tranquilidade abalados, sobretudo diante da quebra de expectativa em relação ao bem adquirido. Razoável, proporcional e adequada, in casu, a quantia fixada na sentença a título de danos extrapatrimoniais (R$ 10.000,00). Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, examinando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Sentença integralmente mantida. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 536.3317.2978.6886

13 - TJSP APELAÇÃO - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR, NESTES AUTOS - INCONFORMISMO DO RÉU, EM APELAÇÃO INTERPOSTA NA DEMANDA REUNIDA - ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - 1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES -

Em primeiro grau houve reconhecimento de litigância abusiva pela fragmentação artificial, com reunião dos processos para julgamento conjunto - Proferida sentença em cada um dos processos, o banco apelou apenas nos autos da primeira ação proposta, tratando do mérito das cinco demandas, inclusive devolvendo matéria de ordem pública (prescrição) - Reconhecimento da fragmentação artificial de demandas que não poderia resultar em prêmio ao litigante abusivo pela conduta tumultuária, em prejuízo da parte adversa - Ausente má-fé do banco na interposição de apenas um recurso, nos autos da primeira demanda - Necessidade de se evitar decisões conflitantes, contraditórias ou anti-isonômicas e aplicação do princípio da instrumentalidade das formas que autorizam a extensão dos efeitos da apelação interposta nos autos Acórdão/TJSP a esta demanda - 2. MÉRITO RECURSAL - Demanda fundada em defeito do serviço bancário - Pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário por suposta ausência de contratação de empréstimo que se sujeita a prazo prescricional quinquenal (art. 27, CDC), com termo inicial na data de pagamento da última parcela - Precedentes do 1STJ e TJSP - Transcurso de prazo superior a cinco anos entre a cessação dos descontos e o ajuizamento da ação - 3. CONCLUSÃO - Prescrição reconhecida (art. 487, II, CPC) - Sentença reformada - Prejudicado recurso da parte autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, PREJUDICANDO O DO AUTOR.... ()

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Doc. ADM Direito 713.4251.9931.0607

14 - TJSP DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL.

Contratação de título de capitalização não comprovada. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a validade da cobrança referente ao valor precisamente impugnado pela autora. Contratação considerada indevida. Cobrança abusiva. Valor corretamente declarado inexigível. Restituição dos valores debitados, no entanto, a ser realizada de forma simples. Dobra afastada. Não verificação de violação à boa-fé objetiva. Sentença alterada nesse aspecto. Alegação de eventual resgate do título de capitalização pela autora, sem prova irrefutável de disponibilização de valores em seu favor nesse sentido. Inviabilidade da compensação pretendida. Sentença mantida. Danos morais não caracterizados. Não caracterização de ofensa a direitos da personalidade. A mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Não se verifica dano em face do mero desconto na conta corrente, sobretudo por se tratar de valor irrisório (entre R$ 20,00 e R$ 22,00). Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Indenização indevida, afastando-se a condenação do réu a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()

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Doc. ADM Direito 396.5827.4712.7067

15 - TJSP Direito Civil. Apelação. Inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame 1. A requerida interpôs recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e sustação de protesto, declarando a inexigibilidade dos débitos, tornando definitiva a sustação dos protestos e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a aplicabilidade do CDC na relação entre as partes; (ii) a legitimidade da condenação por danos morais, considerando a existência de outros apontamentos preexistentes em nome do autor. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade da apelante pela negativação e protestos indevidos é atraída pela regra do parágrafo único do CCB, art. 927, que prevê a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar risco para os direitos de outrem. 4. A apelante não demonstrou a existência de relação jurídica com o autor, nem a regularidade das operações que ensejaram os protestos, ônus que lhe competia segundo o CPC, art. 373, II. Os débitos foram decorrentes de fraude por terceiros, sendo inexigíveis. 5. O dano moral é configurado in re ipsa, decorrendo do abalo à honra objetiva, ao crédito e à reputação comercial do autor. A Súmula 385/STJ não se aplica, pois os protestos anteriores foram considerados inexigíveis. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva por protestos indevidos decorre do risco inerente à atividade empresarial. 2. O dano moral in re ipsa prescinde de comprovação de prejuízo concreto. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II.... ()

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