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Infiltração de água em apartamento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelos proprietários da unidade autônoma - Sentença de procedência - Apelo do réu e de um dos autores - Prazo insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta ao réu (obras de reparo) - Pedido de ampliação parcialmente acolhido - Danos morais - Indenização exigível - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - art. 944 do Código Civil - Apelações parcialmente provida... ()
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Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 2. A apelante sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas firmou contrato de cartão de crédito consignado por falha no dever de informação. Afirma ausência de ciência quanto à modalidade contratada e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do cartão de crédito consignado (RCC) indicado na inicial; (ii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se está configurado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital com biometria facial, apresentação de documento pessoal, geolocalização e trilha de aceites. 5. Os instrumentos contratuais identificam de forma clara a modalidade «Cartão Benefício Consignado". Houve saque do limite disponibilizado, depósito em conta e utilização do cartão para compras, o que evidencia ciência quanto à natureza do negócio. Assim, evidencia-se a inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 6. A Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º, autoriza o desconto em benefício previdenciário para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, no limite legal. A modalidade RCC possui previsão normativa e não exige parcelamento fixo típico de empréstimo comum. 7. Ausente ilicitude, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por dano moral. Mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital, com autenticação biométrica e documentação idônea. 2. A utilização do cartão e o recebimento de valores evidenciam ciência da modalidade contratada. 3. Ausente vício de consentimento ou ilegalidade, não há nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026666-69.2024.8.26.0005, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000754-45.2025.8.26.0390, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 11.02.2026... ()
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Interposição contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça postulado pela agravante - Alegação de que preencheu os requisitos para concessão - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não goza da presunção de necessidade - Ausência de comprovação bastante do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício - Recurso desprovido.
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