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Doc. ADM Direito 302.5645.8113.7131

1 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de rescisão contratual com pedidos cumulados de indenização por danos materiais e morais. Veículo novo que veio a apresentar problema ao ser retirado da concessionária. Vício não sanado no prazo do art. 18 § 1º do CDC. Autora que fazia jus ao desfazimento da compra e venda. Juros de mora. CCB, art. 405. Indenização por danos materiais devida para propiciar o retorno das partes ao «status quo ante". Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 824.6695.9951.0479

2 - TJSP CONDOMÍNIO -

Infiltração de água em apartamento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelos proprietários da unidade autônoma - Sentença de procedência - Apelo do réu e de um dos autores - Prazo insuficiente para o cumprimento da obrigação imposta ao réu (obras de reparo) - Pedido de ampliação parcialmente acolhido - Danos morais - Indenização exigível - Valor arbitrado em quantia reduzida - Majoração devida, mas não no valor pretendido - art. 944 do Código Civil - Apelações parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 591.2364.0024.6866

3 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial por descumprimento de determinação judicial para juntada de comprovante de residência atualizado. Litigância predatória caracterizada. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Ação condenatória de obrigação de fazer cumulada com ação indenizatória e pedido de tutela de urgência em face de empresa de serviços de proteção ao crédito, alegando-se divulgação e comercialização indevida de dados pessoais sem autorização prévia. O Juiz de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I (CPC), ante o indeferimento da petição inicial pelo não cumprimento da determinação de juntada de comprovante de residência atualizado da parte autora. A autora apela sustentando ausência de respaldo legal para tal exigência e violação ao princípio da inafastabilidade do acesso à Justiça. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção do processo sem resolução do mérito por descumprimento de determinação judicial para juntada de comprovante de residência, considerando-se o contexto de litigância predatória identificado nos autos. III. Razões de decidir3. O Magistrado de primeiro grau detectou indícios de litigância predatória, considerando as centenas de ações similares propostas pelo mesmo advogado, com petições padronizadas e enredo fático genérico sobre comercialização indevida de dados pessoais. 4. A Recomendação 159/2024 do CNJ define litigância abusiva e estabelece medidas para sua identificação e combate, incluindo a distribuição de ações semelhantes com petições genéricas e causas de pedir idênticas. 5. Pesquisa realizada demonstrou que o advogado possui 1.000 processos distribuídos no Tribunal, todos similares, tratando-se de sociedade individual, o que corrobora a suspeita de litigância predatória. 6. Precedentes do Tribunal demonstram casos em que partes supostamente representadas pelo mesmo causídico deixaram de ratificar procurações quando intimadas, evidenciando padrão de conduta irregular. 7. A inércia no cumprimento da determinação judicial, aliada ao contexto de massificação de demandas duvidosas, confirma o abuso do direito de ação. IV. Dispositivo e tese8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «1. É legítima a extinção do processo sem resolução do mérito quando caracterizada litigância predatória e descumprimento de determinação judicial para regularização da petição inicial. 2. O advogado que pratica litigância predatória deve ser responsabilizado pessoalmente pelas custas processuais e multa por má-fé, independentemente da concessão de gratuidade da justiça à parte.» ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, V e VI; 81; 99, § 5º; 104, § 2º; 319; 320; 321, parágrafo único; 485, I. Jurisprudência relevante citada: CNJ, Recomendação 159/2024; STJ, Súmula 550; TJSP, Enunciados 12 e 15

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Doc. ADM Direito 894.2476.4647.9992

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC). CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RCC), repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença condenou a autora ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade. 2. A apelante sustenta que pretendia contratar empréstimo consignado comum, mas firmou contrato de cartão de crédito consignado por falha no dever de informação. Afirma ausência de ciência quanto à modalidade contratada e requer a reforma da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação do cartão de crédito consignado (RCC) indicado na inicial; (ii) saber se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se está configurado dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O réu comprovou a regular contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital com biometria facial, apresentação de documento pessoal, geolocalização e trilha de aceites. 5. Os instrumentos contratuais identificam de forma clara a modalidade «Cartão Benefício Consignado". Houve saque do limite disponibilizado, depósito em conta e utilização do cartão para compras, o que evidencia ciência quanto à natureza do negócio. Assim, evidencia-se a inexistência de vício de consentimento ou falha no dever de informação. 6. A Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º, autoriza o desconto em benefício previdenciário para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, no limite legal. A modalidade RCC possui previsão normativa e não exige parcelamento fixo típico de empréstimo comum. 7. Ausente ilicitude, não há fundamento para repetição de indébito ou indenização por dano moral. Mantém-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação de cartão de crédito consignado realizada por meio digital, com autenticação biométrica e documentação idônea. 2. A utilização do cartão e o recebimento de valores evidenciam ciência da modalidade contratada. 3. Ausente vício de consentimento ou ilegalidade, não há nulidade contratual, repetição de indébito ou dano moral.» Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 10.820/2003, arts. 1º, § 1º, e 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1026666-69.2024.8.26.0005, Rel. Des. Mônica Soares Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VIII (Direito Privado 2), j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1000754-45.2025.8.26.0390, Rel. Des. Gustavo Santini Teodoro, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma VII (Direito Privado 2), j. 11.02.2026... ()

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Doc. ADM Direito 741.0206.4920.6757

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade da justiça postulado pela agravante - Alegação de que preencheu os requisitos para concessão - Não acolhimento - Pessoa jurídica que não goza da presunção de necessidade - Ausência de comprovação bastante do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 432.7170.7069.8378

6 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade. Caráter infringente. Hipótese de rejeição. Inexistência de defeito na prestação jurisdicional a justificar a interposição do recurso. Suficiência da fundamentação para a solução dada. Caráter infringente revelado pelas razões recursais, com pretensão de rediscutir o que ficou claramente definido. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

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