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Doc. ADM Direito 777.5531.7937.8159

1 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Psiquiatria - Comprovado o nexo concausal, porém ausente incapacidade laboral, no momento, de rigor apenas a conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 298.2364.4704.5499

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - PRETENSÃO DE AFASTAR A APLICAÇÃO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 9º, § 2º, DA LEI ESTADUAL 1.012/07, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 1.354/20 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉFICIT ATUARIAL PELA AUTORIDADE COMPETENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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Doc. ADM Direito 663.9009.8109.5417

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DE MEIO DE PAGAMENTO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame. Ação de indenização por danos materiais proposta por empresa que realiza vendas online contra administradora de meios de pagamento, buscando ressarcimento de valores retidos em razão de contestação de compra (chargeback) feita pelo titular do cartão de crédito, após a apelada ter realizado a venda e entregue o produto mediante prévia autorização da transação pela apelante. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a empresa administradora de meio de pagamento pode transferir ao lojista a responsabilidade pelo prejuízo decorrente de chargeback quando autoriza a transação e o lojista cumpre com todas as diretrizes de venda; (ii) se é válida a cláusula contratual que estipula o chargeback e transfere o risco da transação ao lojista. III. Razões de decidir. A administradora de meios de pagamento que autoriza a transação e permite a concretização da venda não pode simplesmente repassar ao lojista os riscos do negócio quando não há demonstração de má-fé ou culpa grave por parte deste. É incontroverso que a apelada realizou a venda mediante autorização da apelante e comprovou a entrega das mercadorias, cumprindo todas as diretrizes possíveis para efetivação da operação. A contestação do titular do cartão de crédito (chargeback), por si só, não vincula o lojista que agiu de boa-fé e cumpriu todos os procedimentos exigidos pela administradora do cartão. Embora o contrato entre as partes preveja cláusulas sobre o chargeback e a possibilidade de retenção dos valores, tais disposições não podem ser interpretadas de modo a transferir integralmente o risco do negócio ao lojista quando a própria administradora é responsável por autorizar a transação e verificar a regularidade do pagamento. IV. Tese de julgamento: 1. A administradora de meios de pagamento que autoriza a transação não pode transferir integralmente ao lojista os prejuízos decorrentes de chargeback quando não comprovada má-fé ou culpa grave por parte deste. 2. É abusiva a cláusula contratual que, sem demonstração de culpa do lojista, transfere-lhe integralmente os riscos inerentes à atividade de pagamento eletrônico. V. Dispositivo. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 782.3248.0358.7180

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo nacional - Atraso do voo em razão de manutenção não programada - Aplicação do CDC - Danos morais - Inocorrência - Ausência de demonstração de ofensa aos direitos da personalidade, uma vez que não se trata de dano moral presumido, conforme entendimento do C. STJ - Recurso não provido

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