Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 793.1004.9529.6059

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica. Ação regressiva da seguradora contra a concessionária de serviço público. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminares. Rejeitada a preliminar, suscitada em sede de contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no que tange ao pedido de ressarcimento da indenização securitária paga a Eduardo Maurício Villar Pitaluga. Recurso não conhecido neste ponto. Análise do mérito da extensão conhecida. Alegação de que oscilações de tensão na rede elétrica resultaram em avarias a equipamentos dos segurados, que precisaram ser reparados ou substituídos. Não comprovada a prévia notificação da concessionária acerca dos sinistros, o que impediu a inspeção dos equipamentos danificados e das instalações das unidades asseguradas à época das ocorrências. Ainda que houvesse prova da notificação, cumpriria à seguradora preservar os salvados, ou os componentes avariados, para a realização de perícia judicial, ou, alternativamente, ingressar com produção antecipada de prova. Laudos técnicos que foram confeccionados unilateralmente e sem a precisão necessária. Havendo controvérsia sobre a causa dos danos e não tendo a seguradora viabilizado a produção de prova técnica de forma direta, não há como impor à concessionária o dever de indenizar. A responsabilidade objetiva do art. 37, § 6º, da CF, afasta tão somente a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, mas não elimina a necessidade de que seja demonstrada a conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos alegados pela vítima e o nexo de causalidade entre eles. Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados. Ainda que o CDC seja aplicável ao caso vertente, a inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, tendo lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, pressupostos que não estão presentes no caso dos autos. Recurso não conhecido em parte, e, na extensão conhecida, provido, rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.3431.5853.0948

2 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. QUEDA DE PACIENTE COM RESULTADO MORTE.

Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.1108.7314.6738

3 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OSCILAÇÃO ELÉTRICA - SEGURO RESIDENCIAL - QUEIMA DE APARELHO ELETRONICO - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AÇÃO REGRESSIVA.

Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.5375.0050.8390

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO -

Considerando que os apelantes comprovaram não possuírem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV - Relativamente à pessoa jurídica, a concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Recurso provido, nessa parte.  ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.5293.0626.9716

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da apresentação de Procuração com firma credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inércia em acostar ao Feito documentação comprobatória de situação de hipossuficiência. Concessão da gratuidade judiciária condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Zapsign», com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.4957.0786.5117

6 - TJSP APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DANO MORAL -

Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica veiculada pelo contrato impugnado - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade da assinatura lançada no contrato - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Inexistência da relação jurídica contratual corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.4038.2353.7218

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA. RECURSO DESPROVIDO.  

i. caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 725.7838.5869.9429

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Empresa que exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel execução - Motorista que aceitou a corrida, retirou o produto e não entregou ao destinatário final - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Transtornos que, no caso concreto, superaram o mero aborrecimento - Item destinado à locomoção da autora, que é pessoa idosa com deficiência física - Tentativas infrutíferas de resolução em tempo razoável - Quantum fixado que comporta redução, à luz do caso concreto, considerada a proporcionalidade e razoabilidade e subprincípio da proibição do excesso- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 280.9132.7293.0149

9 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos a bens de segurados após oscilações na rede elétrica. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo as estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). Apresentação de laudos de técnicos independentes, relatório de sinistro e documentação comprobatória do pagamento da indenização em relação a parte dos bens. Nexo causal suficientemente comprovado em relação a tais itens (CPC, art. 373, I), possibilitando o ressarcimento. Parte dos bens reclamados que, porém, teve laudos genéricos trazidos aos autos. Nexo causal não comprovado em relação a eles, afastando o direito ao ressarcimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 178.6769.4216.9807

10 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização por danos morais e materiais. Pedido julgado parcialmente procedente. I. Caso em Exame: A autora relata transtornos enfrentados devido ao dano causado à sua bagagem durante voo operado pela ré, no trecho Rio de Janeiro x Belo Horizonte x Marabá, em 30/06/2024. Ao chegar ao destino final, a bagagem estava avariada. A autora reportou o ocorrido ao balcão da empresa, que não ofereceu suporte adequado, apenas registrando a irregularidade. A autora teve que continuar sua viagem com a mala avariada, causando estresse e revolta. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na reparação do alegado dano moral sofrido pela autora, sendo incontroversa a falha na prestação do serviço pela ré. III. Razões de Decidir: Não se pode afirmar que a autora tenha sofrido dano moral, pois não foi demonstrada conduta da ré que a expusesse a situação vexatória ou humilhante. A lesão moral deve ser grave o bastante para justificar compensação patrimonial. O dano da autora não ultrapassou a esfera patrimonial, não havendo prova efetiva dos danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos causídicos da ré a 15% sobre o valor pretendido a título de dano moral, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observada a gratuidade concedida à autora. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação do serviço não acarreta dano moral automaticamente. 2. Para configuração do dano moral, deve haver comprovação de lesão extrapatrimonial relevante. Legislação Citada: Código Civil, art. 406, § 1º; CPC/2015, art. 98, § 3º, art. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 260.3174.9438.4471

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DE VÍDEO INSTITUCIONAL. INADIMPLEMENTO PARCIAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE METADE DOS VALORES PAGOS. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa. 2. Não é inepta a petição inicial quando, da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e dos pedidos formulados, é possível extrair a pretensão de resolução contratual, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Comprovado que o contrato foi apenas parcialmente adimplido, em razão de circunstâncias imputáveis a ambos os contratantes, é devida a restituição proporcional dos valores pagos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF