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Autora imputa à ré a responsabilidade pela morte de sua mãe em razão de falha de monitoramento durante a prestação dos serviços. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Fato de serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Lei 8.078/90, art. 14. É incontroverso que em 11.09.2018, a paciente, mãe da recorrente, sofreu uma queda de uma poltrona/cadeira enquanto residia na casa de repouso, vindo a bater a cabeça no chão, decorrendo disso trauma crânio encefálico com resultado morte. A análise da prova pericial revelou nexo causal entre o acidente e o hematoma subdural que resultou no falecimento da paciente. Dada a responsabilidade objetiva do fornecedor e a demonstração do nexo de causalidade, a recorrida só poderia ser isenta de responsabilidade se uma das excludentes previstas no CDC, art. 14, § 3º estivessem presentes. Ausência de excludentes, cuja prova incumbia à ré. Prova testemunhal indicou que a paciente apresentava comportamento agitado e necessitava de supervisão constante, incluindo a contenção com cinta, conforme também evidenciado pelas fotografias constantes dos autos. Nesse contexto, é inverossímil que a idosa de 85 anos de idade tenha desatado, sozinha, o nó da cinta de contenção, a menos que a recorrida não o tenha feito corretamente ou mesmo que ela estivesse absolutamente sem proteção, encontrando-se desprotegida contra quedas. Era obrigação da recorrida garantir a segurança da paciente. A apelada falhou no seu dever de resguardar a integridade física da idosa, não adotando todas as cautelas que poderia para evitar o resultado morte. Dever de indenizar constatado. DANOS MORAIS. Configuração. Intenso sofrimento psíquico. Perda de parente próximo que notoriamente causa profundo aflito. Indenização arbitrada no patamar de R$ 80.000,00. DANOS MATERIAIS. Comprovada a responsabilidade civil da apelada pelo acidente e, por conseguinte, pela morte da vítima, é certo que a empresa ré tem o dever de indenizar todos os danos e prejuízos financeiros daí decorrentes, dentre eles, as despesas com funeral, e aquelas precocemente relacionadas a necessidade de acompanhante em leito hospitalar, perfazendo o montante de R$ 4.827,00. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inversão do ônus. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Queima de objetos em virtude de «descarga elétrica". Ação regressiva da Seguradora contra a concessionária de energia elétrica. Danos materiais indenizáveis. Responsabilidade da recorrida afastada, vez que não demonstrado o nexo causal entre os eventuais danos materiais e a oscilação elétrica não comprovada. Ausência de prova técnica necessária no sentido de comprovar a descarga elétrica e o resultado danoso. Seguradora autora que não se desincumbiu de provar o alegado como lhe competia. Sentença reformada. Recurso de apelação da concessionária de energia elétrica integralmente provido para julgar a ação improcedente, melhor ajustadas as verbas sucumbenciais... ()
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Considerando que os apelantes comprovaram não possuírem recursos financeiros suficientes para arcar com as despesas processuais, sem penalizar a subsistência própria ou da sua família, é de rigor o acolhimento do reclamo recursal, com a concessão da gratuidade perseguida - Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV - Relativamente à pessoa jurídica, a concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está enfrentando dificuldades financeiras, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Recurso provido, nessa parte. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Inconformismo do Autor. Acolhimento parcial. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da apresentação de Procuração com firma credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Inércia em acostar ao Feito documentação comprobatória de situação de hipossuficiência. Concessão da gratuidade judiciária condicionada à prova cabal de incapacidade financeira. Documentos acostados ao Feito não demonstram a suscitada insuficiência econômica. Procuração assinada digitalmente pelo sistema «Zapsign», com a certificação emitida por Empresa não constante do rol do ICP-Brasil. Admissibilidade. Inteligência do art. 10, «caput» e parágrafo 2º, da Medida Provisória 2200-2/2001. Precedentes. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Pretensão do réu de reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica veiculada pelo contrato impugnado - Descabimento - Hipótese em que a prova pericial (perícia grafotécnica) afastou a autenticidade da assinatura lançada no contrato - Má prestação de serviços configurada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Eventual fraude praticada por terceiro que não a exime de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) - Inexistência da relação jurídica contratual corretamente reconhecida - Dano moral caracterizado, ante a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()
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i. caso em exame ... ()
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Sentença de procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Aplicabilidade do microssistema de defesa do consumidor - Empresa que exerce atividade de aproximação e intermediação entre consumidores e motoristas, por meio de aplicativo, com o escopo de fornecer transporte privado, atuando na cadeia de fornecimento de serviços e comprometendo-se à sua fiel execução - Motorista que aceitou a corrida, retirou o produto e não entregou ao destinatário final - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Pretensão da autora de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Transtornos que, no caso concreto, superaram o mero aborrecimento - Item destinado à locomoção da autora, que é pessoa idosa com deficiência física - Tentativas infrutíferas de resolução em tempo razoável - Quantum fixado que comporta redução, à luz do caso concreto, considerada a proporcionalidade e razoabilidade e subprincípio da proibição do excesso- Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... ()
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Ação de regresso movida por seguradora contra companhia fornecedora de energia elétrica. Danos a bens de segurados após oscilações na rede elétrica. Ao indenizar seu segurado, a seguradora sub-roga-se em seus direitos e prerrogativas (CCB, art. 786), incluindo as estabelecidas pelo CDC. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII, que, contudo, não é possível. Ausência de hipossuficiência técnica. Tema 1.282 do C. STJ. Ré que é concessionária de serviços públicos e responde objetivamente pelos danos causados aos usuários de seu sistema (art. 37, §6º, da CF/88). Apresentação de laudos de técnicos independentes, relatório de sinistro e documentação comprobatória do pagamento da indenização em relação a parte dos bens. Nexo causal suficientemente comprovado em relação a tais itens (CPC, art. 373, I), possibilitando o ressarcimento. Parte dos bens reclamados que, porém, teve laudos genéricos trazidos aos autos. Nexo causal não comprovado em relação a eles, afastando o direito ao ressarcimento. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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Se os elementos constantes dos autos são suficientes para o correto equacionamento da lide, a ausência de designação de audiência de instrução não configura cerceamento de defesa. 2. Não é inepta a petição inicial quando, da interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e dos pedidos formulados, é possível extrair a pretensão de resolução contratual, inexistindo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Comprovado que o contrato foi apenas parcialmente adimplido, em razão de circunstâncias imputáveis a ambos os contratantes, é devida a restituição proporcional dos valores pagos.... ()
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