Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos específicos para tratamento de câncer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos off label e não constantes no rol da ANS, (ii) a cobertura de exame Pet-Scam, e (iii) a existência e quantificação de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Jemperli/Dostarlimabe, aprovado pela ANVISA, é imprescindível ao tratamento da apelada, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde.4. A exclusão do exame Pet-Scam é considerada abusiva, pois é essencial ao tratamento da doença coberta pelo contrato.5. A indenização por danos morais é mantida em R$10.000,00, considerando o sofrimento causado pela negativa de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos e exames essenciais ao tratamento de doença coberta é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve compensar adequadamente o sofrimento causado pela negativa de cobertura. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. CF/88, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2247148-86.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 21/09/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020... ()
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