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Doc. ADM Direito 581.7390.9175.0321

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de obrigação de fazer relativa a plano de saúde, condenando a ré ao fornecimento de medicamentos específicos para tratamento de câncer e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos prescritos off label e não constantes no rol da ANS, (ii) a cobertura de exame Pet-Scam, e (iii) a existência e quantificação de danos morais. III. Razões de Decidir 3. O medicamento Jemperli/Dostarlimabe, aprovado pela ANVISA, é imprescindível ao tratamento da apelada, sendo abusiva a negativa de cobertura por parte do plano de saúde.4. A exclusão do exame Pet-Scam é considerada abusiva, pois é essencial ao tratamento da doença coberta pelo contrato.5. A indenização por danos morais é mantida em R$10.000,00, considerando o sofrimento causado pela negativa de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de medicamentos e exames essenciais ao tratamento de doença coberta é abusiva. 2. A indenização por danos morais deve compensar adequadamente o sofrimento causado pela negativa de cobertura. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11. Código Civil, art. 421 e Código Civil, art. 422. CF/88, art. 5º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2247148-86.2023.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Carlos Castilho Aguiar França, j. 21/09/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020... ()

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Doc. ADM Direito 252.2183.9393.2994

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA ILEGAL DA TARIFA. SEGUROS. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES DEVIDA, SENDO POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECÁLCULO DAS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 559.3290.0754.4442

3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Transação não reconhecida pela requerente - Documentos comprobatórios da relação jurídica apresentados pelo réu, a demonstrar a plena aquiescência da autora - Conjunto probatório a demonstrar a regularidade da contratação questionada - Ausência de ato ilícito praticado pelo requerido - Improcedência da demanda que se impunha - Recurso desprovido - Decisão mantida.

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Doc. ADM Direito 426.0155.9432.5026

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda sobre proventos de pensão, desde o diagnóstico de demência degenerativa em 2017, e condenou o réu à restituição dos valores indevidamente retidos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com atualização monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a prescrição quinquenal para repetição de indébito; (ii) a correção monetária e juros de mora aplicáveis; (iii) a necessidade de laudo médico oficial para comprovação da enfermidade; (iv) a compensação de valores restituídos a título de Imposto de Renda. III. Razões de Decidir 3. A isenção do Imposto de Renda está prevista na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, para portadores de alienação mental, com base em laudo médico. 4. A sentença corretamente aplicou a isenção e determinou a repetição dos valores pagos indevidamente, observando a prescrição quinquenal e a compensação de valores. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o Tema 810 do STF - e o Tema 905 do STJ, com aplicação da taxa SELIC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A isenção do Imposto de Renda para portadores de alienação mental é válida com base em laudo médico. 2. A repetição de indébito deve observar a prescrição quinquenal e aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. Legislação Citada: Lei 7.713/88, art. 6º, XIV; CPC/2015, art. 85, §3º; CTN, art. 167. Jurisprudência Citada: STF, Tema 810; STJ, Tema 905, Tema 145, Súmula 188.... ()

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