Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 983.1688.7206.2967

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão e Contradição - Alegação de que existiria omissão e contradição no v. acórdão embargado - Embargos rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.9472.5232.4069

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Cancelamento de voo. Consumidores perderam um dia da viagem planejada. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos materiais e morais. Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00 para cada autor. Necessidade de redução do quantum indenizatório para R$ 3.000,00 para cada autor. Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade. PARCIAL PROVIMENTO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.4134.2752.2925

3 - TJSP Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Desvio e pouso do voo em cidade diversa da originalmente contratada - Condições climáticas que impediram pousos e decolagens - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenização indevida - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 463.6877.6044.5010

4 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de locação de frota de automóveis. Sentença que julgou improcedente a ação monitória. Irresignação da autora que prospera. Egrégio Tribunal de Justiça que, ao manter o julgamento de procedência da ação 1003794-57.2021.8.26.0428 (anteriormente ajuizada pela ré-apelada), reconheceu a ilegitimidade da negativação da dívida, ao entendimento de que não se pode sacar duplicatas com base em contrato de locação, ressalvando, na ocasião, a possibilidade da cobrança dos créditos pelas vias ordinárias. Autora-apelante que não estava impedida de ajuizar a presente ação ordinária para buscar receber o valor decorrente do contrato de aluguel firmado entre as partes, descabendo falar na existência de coisa julgada. Sentença anulada. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 588.7947.4485.2933

5 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Valor da indenização por danos morais (R$ 1.000,00). VAlor fixado em patamar muito baixo e que deve ser majorado. Não se pode promover o enriquecimento da parte que se pretende indenizar, apesar da grande capacidade econômica do réu, observando-se, ademais, a extensão dos danos. R$ 5.000,00 que é valor razoável e adequado à concretude da hipótese fática dos autos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.7573.4734.9357

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDIO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Incidência pela conexão e uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST e TUSD) - Cabimento - Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que não se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi concedida após referido marco. R. sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 120.9394.9893.1294

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 605.2335.0957.1321

8 - TJSP Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do consumidor e do banco. Contrato de empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, tendo apresentado cópia do negócio jurídico celebrado, carta de renegociação, comprovantes de operação e de depósito, extrato de pagamento e telas sistêmicas - Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura - Ausência de defeito na prestação do serviço - Sentença reformada. Recurso do réu provido; apelo do autor improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.2170.5887.6430

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Autora que requer a declaração de inexigibilidade de dívida, bem como a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da clínica ré. Aplicação do CDC ao caso concreto. Negativação decorrente de cláusula penal aposta em instrumento particular de prestação de serviços odontológicos, após a autora cancelar os serviços contratados. Contudo, montante superior a 30% do valor do contrato. Requerida que não demonstrou quaisquer prejuízos decorrentes do cancelamento da contratação, mormente considerando que os serviços não foram efetivamente prestados. Previsão contratual nula, por colocar a consumidora em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, IV. Débito negativado que deve ser declarado inexigível, sob pena de enriquecimento ilícito da requerida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Ocorrência. Negativação indevida do nome da autora que gerou danos morais in re ipsa. Condição de devedora contumaz ou preexistência de outras anotações não demonstrada. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ. Indenização por danos morais devida. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução, em vista das circunstâncias do caso concreto. Sentença alterada neste quesito. Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.8501.2184.4871

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. CONTRATO INEXISTENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. R. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.5150.3323.0742

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Impugnação ao benefício da assistência judiciária concedido à autora. Ausência de elementos aptos a ensejar a revogação da benesse. Benefício mantido. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Contratações não reconhecidas pela requerente. Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual acostado pelo réu. Ausência de autorização da autora para constituição da margem consignável em benefício previdenciário. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, a devolução do crédito disponibilizado em favor do requerente, autorizada a compensação de valores. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor de maneira simples, diante da ausência de comprovação da má-fé da instituição financeira e de conduta contrária à boa-fé objetiva. Aplicação do entendimento fixado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, DJe 30/03/2021). DANO MORAL. Dano moral caracterizado diante das peculiaridades do caso concreto. «Quantum» indenizatório fixado em R$10.000,00, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora que incidem a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Readequação da verba honorária. Fixação da verba honorária de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. Entendimento do C. STJ em sede de recursos repetitivos (Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 468.2939.3865.4485

12 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Sentença homologatória de acordo entre o autor e o banco corréu, com extensão dos efeitos à seguradora corré. Apelo do autor. A extinção da dívida em razão do acordo (art. 844, § 3º, do CC) ocorreu somente até o montante pago pelo corréu que figurou no instrumento de transação, devendo esta ser interpretada restritivamente (art. 843, CC). O acordo ressalvou expressamente a pretensão do autor de exigir o que entende ser devido contra a coobrigada. A quitação outorgada diz respeito ao corréu e beneficia a corré até o valor pago, respondendo esta pela diferença caso seja reconhecida a indenização por danos morais em valor superior ao ajustado com o corréu, deduzido deste o montante relativo à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Sentença reformada. Apelação provida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.5654.7083.6497

13 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Alegação da autora de inscrição indevida do seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de verossimilhança das alegações. Comprovação da relação jurídica existente entre as partes, bem como da cessão de crédito. A falta de notificação não invalida a cessão do crédito e nem a cobrança. Sentença mantida. Honorários recursais - Art. 85, § 11 do CPC. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 364.1642.6401.9805

14 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS» - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO -

Alegação da autora de que não contratou o empréstimo que motivou descontos em seu benefício previdenciário - Validade da contratação demonstrada pelo contrato de empréstimo celbrado entre as partes, bem como comprovante de transferência do valor emprestado, juntados pelo réu - Réu que se desincumbiu de seu ônus, a teor do CPC, art. 373, II, comprovando a regularidade da contratação - Diante da existência da dívida, os descontos impugnados são legítimos - Contratação hígida - Não ficou evidenciada falha na prestação de serviço pela instituição financeira ré, a qual não praticou qualquer ato ilícito, que justifique a obrigação de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Sentença de improcedência da ação mantida - RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 915.7310.4363.7757

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE - PAGAMENTO ANTECIPADO - AUSÊNCIA DE ESTORNO - PROMESSAS SUCESSIVAS DE ENTREGA - DESCASO COM O CONSUMIDOR - OBRA PARALISADA - TEMPO ÚTIL PERDIDO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

O inadimplemento contratual, quando aliado à ausência de entrega do produto pago, à retenção indevida do valor, às sucessivas promessas não cumpridas, à dificuldade de comunicação e à frustração relevante da legítima expectativa do consumidor, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral indenizável.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 501.9872.0788.5531

16 - TJSP COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Insurgência da parte com relação à cobrança de serviços de despachante e certificação de garantia pelo prazo de 01 ano. Autora que usufruiu dos serviços de despachante e anuiu expressamente com os serviços de certificação com garantia mediante assinatura em termo específico. Ausência de abusividade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.7838.7351.8977

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de imunidade tributária cumulada com anulação de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Procedência. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Imóvel destinado ao desenvolvimento de atividades assistenciais. Bem locado a instituição igualmente voltada a fins beneficentes. Possibilidade. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c». Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Ausência de demonstração de alteração da situação fática anteriormente reconhecida pela própria municipalidade. Cobrança do imposto inadmissível. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.1844.7353.8563

18 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado (rmc/RCC) c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. insurgência do autor. descabimento. réu apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado de cartão de crédito consignado não pode ser aceita. O réu demonstrou a contratação impugnada que teve como finalidade de aumentar a margem consignada do mutuário. Nos contratos celebrados e nos extratos do cartão de crédito constam todas as informações sobre a contratação do empréstimo e a forma de liquidação da dívida. Não se admite a almejada declaração de nulidade daquela relação jurídica, mesmo sob o prisma da legislação consumerista, pois a pretensão do autor está nitidamente em descompasso com o proceder anterior (a ninguém é lícito venire contra factum proprium). Logo, não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral visto que a contratação foi lícita. Sentença integralmente mantida APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 763.0036.1260.1434

19 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais devido ao atraso na entrega de imóvel adquirido por meio de contrato de compra e venda. Os autores alegam que o imóvel deveria ter sido entregue em 12/06/2023, mas houve atraso, e requerem multa contratual e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento contratual por parte da ré, justificando a aplicação de multa contratual e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A ré demonstrou que a entrega das chaves estava condicionada ao adimplemento das prestações pelos autores, conforme cláusulas contratuais. 4. Os autores não comprovaram estar adimplentes à época do prazo final para entrega do imóvel, não havendo verossimilhança nas alegações para inversão do ônus da prova. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrega do imóvel condicionada ao adimplemento das prestações não configura descumprimento contratual pela ré. 2. Inexistência de fundamento para aplicação de cláusula penal e indenização por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 604.6926.6647.0491

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela segurada contra sentença que julgou improcedente a ação acidentária movida contra o INSS. A autora alegou redução da capacidade laborativa por moléstia relacionada com as condições de trabalho. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de realização de nova perícia médica e se houve redução da capacidade laborativa por moléstia que tenha relação com o trabalho. III. Razões de Decidir 3. A realização de nova perícia foi considerada desnecessária, pois o laudo apresentado está fundamentado e contém os elementos necessários para a formação do convencimento do magistrado. 4. O juiz, como destinatário das provas, pode apreciá-las livremente e indeferir diligências inúteis, conforme os CPC, art. 370 e CPC art. 371. 5. Especialização do perito. Providência desnecessária. Formação médica suficiente para a realização da perícia relacionada ao objeto da demanda. 6. As provas produzidas não demonstraram o comprometimento da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual da época do acidente. 7. A autora da demanda acidentária tem isenção ampla com relação às verbas da sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nova perícia é desnecessária quando o laudo é suficiente para o convencimento do juiz. 2. O juiz não está vinculado a nenhuma espécie de prova, podendo indeferir diligências desnecessárias. 3. A formação médica é abrangente o suficiente para a realização de perícias, não sendo necessária especialização no tipo de lesão. 4. A ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa inviabiliza a concessão do benefício acidentário. 5. O segurado é isento do pagamento da sucumbência nas ações acidentárias. Legislação Citada: CPC, arts. 370, 371, 373, I, 480; Lei 12.842/2013, art. 4º, XII. Lei 8.213/91, art. 129, parágrafo único; Lei Estadual 11.608/2003, art. 7º Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.11.2024, DJEN 29.11.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22.03.2021, DJe 26.03.2021. STJ, Súmula 110... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF