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Doc. ADM Direito 155.0153.5678.8332

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Dívida não reconhecida pela autora. Acervo probatório juntado aos autos pela requerida, contudo, que comprova não só a relação jurídica existente entre as partes, mas também o uso do cartão, além da origem e evolução do débito pendente. Ausência de prova do pagamento da dívida. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido

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Doc. ADM Direito 854.4695.1181.2021

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO PRIVADO.

Irregularidade da representação processual. Demandante que não apresentou procuração atualizada com firma reconhecida, conforme exigido. A falta de apresentação da procuração atualizada, mesmo após intimação, leva ao não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 891.5356.4464.9933

3 - TJSP Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Ré demonstra a migração do plano pela Autora e a origem da dívida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 899.6533.3737.5897

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DUPLO RECURSO. INSURGÊNCIA DA RÉ VISANDO MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO E INCLUSÃO DA CORRETAGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO À SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO AOS DEMAIS FUNDAMENTOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 20%. PARÂMETRO DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÃO. PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. DIÁLOGO DAS FONTES. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA COM AJUSTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por GAV Muro Alto 2 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda e Manoel Neto Lima contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos, determinando a devolução das quantias, com retenção de 25% em favor da vendedora, além da fixação de sucumbência recíproca. II. Questão em Discussão: Delimita-se a controvérsia quanto ao percentual de retenção aplicável e à distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de Decidir: Mantém-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. A retenção deve observar critérios de razoabilidade, sendo adequada a fixação em 20% diante das peculiaridades do caso concreto. Não há acolhimento das pretensões recursais. IV. Dispositivo e Tese: RECURSOS NÃO PROVIDOS. Tese de julgamento: A retenção em distrato imobiliário deve observar a razoabilidade do caso concreto. A ausência de fruição do bem justifica a redução do percentual. A sucumbência recíproca deve ser mantida quando ambas as partes decaem parcialmente. Legislação citada: CPC, art. 487, I; CDC, art. 53. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível 1003012-72.2020.8.26.0529, Rel. Des. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 26/08/2021.... ()

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Doc. ADM Direito 377.8825.4587.1253

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. 1.

Relação de consumo configurada. Incidência da Súmula 297 do C. STJ. Responsabilidade objetiva que pode ser elidida mediante demonstração da inexistência de defeito na prestação do serviço, hipótese verificada no caso concreto. 2. Cabe às instituições financeiras comprovar a regularidade das contratações impugnadas, encargo do qual se desincumbiram satisfatoriamente mediante a apresentação de documentos idôneos, tecnicamente confiáveis e dotados de presunção de veracidade, aptos a demonstrar a higidez das operações. 3. Utilização de assinatura eletrônica, captura de selfie e registro de geolocalização. Elementos que asseguram a autoria, autenticidade e integridade dos negócios jurídicos, evidenciando a manifestação de vontade do contratante e a regular constituição da relação jurídica. Depósitos efetivamente realizados em favor do autor. Contratos com informações claras quanto a encargos, parcelas e condições. Conjunto probatório que corrobora a legalidade das contratações e afasta alegações de nulidade. Transferência de parte do valor financiado a terceiro, sem demonstração de que vinculado ao réu Banco Agibank.. 4. Regularidade das contratações que afasta a ilicitude da conduta das instituições financeiras, inexistindo pressuposto essencial à responsabilização civil. Inaplicabilidade da teoria do dano moral in re ipsa, porquanto a controvérsia não envolve situação em que o prejuízo extrapatrimonial decorra automaticamente do fato. Necessidade de demonstração concreta de abalo à honra, à imagem, à intimidade ou à vida privada, o que não se verificou, diante da regularidade nas contratações. 6. RECURSOS DOS RÉUS PROVIDOS para reconhecer a regularidade das contratações e afastar as condenações impostas. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Autor condenado ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, rateados entre os patronos dos litisconsortes vencedores, observada a gratuidade judicial.... ()

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