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Doc. ADM Direito 956.9992.6418.5558

1 - TJSP DER - Acidente de trânsito - Animal na pista - Responsabilidade do ente público - Preliminar de ilegitimidade descabida - Dano moral configurado DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. ADM Direito 747.8523.4875.2147

2 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

"Golpe do motoboy". Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento somente da insurgência da Autora. Relação de consumo configurada. Contratações de empréstimos bancários celebradas por terceiros, em vultosas quantias, que fogem nitidamente do perfil financeiro da consumidora. Falha na prestação do serviço bancário. Responsabilidade objetiva caracterizada. Inteligência do CDC, art. 14, e da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos débitos decorrentes dos Contratos firmados de forma fraudulenta. Danos morais configurados e arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 745.7247.6867.1500

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

Sentença de extinção sem resolução de mérito. Inconformismo da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 313.7031.9017.5398

4 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Discussão quanto a contratação de cartão consignado. Banco que não comprova a regularidade da contratação que resultou nos descontos do benefício previdenciário da parte autora. Devida a declaração de inexistência de contratação e inexigibilidade dos débitos decorrentes, com restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Repetição do indébito de forma dobrada. Descabimento. Má-fé da credora não caracterizada. Restituição de forma simples. Correção monetária a partir dos desembolsos, tendo em vista a necessidade de recomposição do valor de compra da moeda. Juros de mora a partir dos desembolsos, por se tratar de ilícito extracontratual (art. 398, CC). 3. Dano moral. Caracterizado o abalo no estado anímico, considerando as peculiaridades do caso e os descontos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência da autora. Indenização mantida em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária incidirá a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora, a partir do fato danoso (Súmula 54/STJ). 4. Sentença reformada para determinar a restituição simples dos valores descontados. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 468.6183.7006.7047

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas relativas à venda, em leilão, do veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. Segunda fase. Contas julgadas boas pelo Juízo de origem. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. O preço constante da nota de venda emitida pela Leiloeiro reflete as condições específicas do veículo, entre elas, a de ter sido objeto de busca e apreensão e alienação em leilão (circunstâncias que, sabidamente, reduzem o preço do automóvel). Valores expressos na tabela FIPE, por sua vez, que servem como parâmetro apenas às negociações e avaliações, em condições normais de mercado, o que não é o caso. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 183.0505.8691.5599

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Serviço de cobrança automática em praças de pedágio e estacionamentos («SEM PARAR»). Cobrança de mensalidade pela ré, mesmo após o autor pedir o cancelamento do contrato. Autor que demonstrou não haver mais qualquer veículo cadastrado em seu contrato. Ré que não logrou demonstrar a legalidade das cobranças efetuadas. Cobrança e negativação indevidas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Dano moral caracterizado. Ausência de demonstração de preexistência de restrição ao crédito do autor. Valor do dano moral que deve ser mantido no valor fixado, quantia que se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano causado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 338.5557.6993.9263

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenização a segurado - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Ônus da autora de provar que os danos causados decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudo unilateral - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Sentença mantida - Apelação desprovid... ()

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Doc. ADM Direito 794.8937.2764.3477

8 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Mútuo bancário. Juros remuneratórios. Correção para a taxa média em caso de abusividade. Decisão em consonância com o tema 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de redução dos juros remuneratórios contratado em operação de mútuo bancário à taxa média de mercado. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 234, o E. STJ assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 319.8612.6189.0379

9 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - GOLPE -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Ausência de prova de falha na segurança dos sistemas da instituição financeira ou de vazamento de dados atribuível ao banco. «Golpe do boleto". Utilização indevida dos dados do autor por fraudadores para envio de boleto falso por meio do aplicativo Whatsapp. Configuração de fortuito externo, afastando o dever de indenizar. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Entendimento consolidado no sentido da inexistência de responsabilidade da instituição financeira em casos análogos. Manutenção da sentença. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 383.9992.1909.4516

10 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 a julho de 2024. Sem a suspensão determinada na Reclamação Acórdão/TJSP, revista em 31 de julho de 2025 e já rejeitada, tampouco pelo IRDR, Tema 47, já com trânsito em julgado, mas sem efeito sobre a coisa julgada constituída antes. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão anterior desta Câmara, no processo da ação coletiva, que cumpre observar. CPC, art. 505 e CPC, art. 507. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de doze por cento sobre o valor efetivo e atualizado do débito. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 926.2834.8864.2141

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL COM FINALIDADE ESTÉTICA. FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE LICENÇA SANITÁRIA DE FUNCIONAMENTO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PODER DE POLÍCIA SANITÁRIA. RESOLUÇÃO-RE 1.260/2025 DA ANVISA. PROIBIÇÃO DO USO DE LÂMPADAS DE ALTA POTÊNCIA PARA BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RISCO À SAÚDE PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança preventivo impetrado por profissional do ramo de estética contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Paulo, com intuito de impedir autuação administrativa decorrente do uso de câmaras de bronzeamento artificial, no qual a sentença concedeu parcialmente a segurança para assegurar a livre exploração da atividade, afastando a aplicação da RDC 56/2009 da ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse de agir em mandado de segurança preventivo quando inexistente comprovação de licença sanitária de funcionamento; e (ii) estabelecer se é juridicamente possível assegurar o exercício da atividade de bronzeamento artificial diante da superveniência da Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA, que proíbe o uso de lâmpadas de alta potência para fins estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência da Justiça Estadual é reconhecida, pois a fiscalização sanitária é exercida de forma comum pelos entes federativos e a demanda foi ajuizada exclusivamente contra autoridade municipal. A sentença apresenta fundamentação adequada, baseada em normas vigentes e jurisprudência, não havendo nulidade por contradição ou ausência de motivação. O mandado de segurança preventivo exige demonstração de direito líquido e certo e de justo receio de violação, o que pressupõe prova pré-constituída dos fatos alegados. A impetrante não comprova a existência de licença sanitária de funcionamento, requisito indispensável ao exercício da atividade e à própria utilidade da ordem judicial pretendida. A ausência de autorização sanitária evidencia a falta de interesse de agir, pois a concessão da segurança não garante o exercício da atividade nem pode substituir a licença administrativa. A Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA proíbe o uso de lâmpadas fluorescentes de alta potência destinadas ao bronzeamento artificial, com fundamento em riscos comprovados à saúde pública, no exercício regular do poder de polícia sanitária. Ainda que superado o óbice processual, a atividade econômica pretendida encontra-se vedada por norma sanitária válida e vigente, o que afasta a existência de direito líquido e certo. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário e apelo interposto pelo Município, providos. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de licença sanitária de funcionamento afasta o interesse de agir em mandado de segurança preventivo destinado a assegurar o exercício de atividade sujeita à vigilância sanitária. A Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA, ao proibir o uso de lâmpadas de alta potência para bronzeamento artificial, constitui exercício legítimo do poder de polícia sanitária, fundado na proteção da saúde pública. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.782/1999, arts. 1º, 6º, 7º, III, e 8º; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei 12.016/2009, art. 25; CPC/2015, art. 487, I; Resolução RDC 56/2009 da ANVISA; Resolução RDC 308/2002 da ANVISA; Resolução-RE 1.260/2025 da ANVISA. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 06.10.2016; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Oscild de Lima Júnior, j. 30.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Antonio Celso Faria, j. 28.01.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Fausto Seabra, j. 26.01.2026; TJSP, Apelação/Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Heloísa Mimessi, j. 12.01.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 292.5362.5596.1313

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pretensão da empresa autora, proprietária de espaço comercial localizado no último andar do condomínio réu, de compelir o requerido a realizar manutenção regular do telhado e a pagar indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de infiltração de água da chuva por falta de manutenção do telhado. Sentença que revogou a tutela de urgência e julgou improcedente o pedido. Insurgência da autora, postulando a inversão do julgado e, subsidiariamente, a anulação da sentença e remessa dos autos à origem para reabertura da fase instrutória e produção da prova oral, com oitiva das testemunhas arroladas. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Estavam presentes elementos de convicção suficientes a permitirem a boa compreensão da matéria controvertida e a resolução da lide. Despicienda a produção de outras provas para constatação de algo já satisfatoriamente comprovado. Não cabe à parte avaliar a necessidade e pertinência da produção de determinada prova, mas sim ao Juiz, seu destinatário. Ausentes vícios a inquinarem de nulidade a sentença. Preliminar afastada. No mérito, a irresignação não prospera. Constatado, por laudo pericial, que: (i) o telhado em questão não se confunde com o telhado do imóvel, que é o piso da cobertura, e não foi construído com base na estrutura lateral das paredes do edifício, chamadas de esqueleto pelo perito, mas dentro de parte da área da cobertura; (ii) as infiltrações alegadas não atingem as unidades de outros condôminos, que se localizam abaixo da cobertura que serve de piso para a unidade da autora; e (iii) o réu não possui acesso independente à cobertura e suas estruturas, notadamente o telhado das instalações da autora, o que demonstra que essas áreas são de uso exclusivo do condômino. Restou evidenciado, portanto, que a cobertura do imóvel e o respectivo telhado são de propriedade e uso exclusivo da demandante, cabendo a ela, e não ao condomínio, arcar com os reparos e conservação. Inteligência do CCB, art. 1.344. Perícia hígida, fundamentada e com conhecimentos técnicos aplicados, realizada por profissional imparcial e submetida ao contraditório. Impugnações contra o exame pericial e os laudos complementares, manifestadas pela requerente, incapazes de desabonar as informações neles contidas. De rigor a manutenção da improcedência da pretensão autoral. Preliminar rejeitada. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 392.9410.6758.8567

13 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Hipótese em que se mostra inviável a emissão de diploma, a despeito da instabilidade no sistema informatizado da universidade. Ficha de avaliação de estágio que não foi totalmente preenchida. Ausente informação a respeito do atendimento ou não aos critérios para apreciação das aulas. Pendência de dois estágios correspondentes ao 5º e 6º semestres. Abuso não comprovado, a afastar a tese da perda de uma chance. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 137.2678.6561.5676

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONSUMIDORA QUE NEGA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO COBRADAS ENTRE FEVEREIRO E SETEMBRO DE 2018. AÇÃO PROPOSTA EM JULHO DE 2024. PRETENSAO PRECRITA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. CDC, art. 27. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUTORA QUE PERMANECEU INERTE POR MAIS DE 5 ANOS ANTES DE QUESTIONAR OS DESCONTOS DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM DESCONHECIMENTO. PRETENSÃO PRESCRITA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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