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Lei 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Aplicação de forma escalonada do reajuste aplicado ao piso salarial nacional a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade - Lei 11.738/2008 limitou-se a determinar um piso salarial aos servidores do Magistério público básico - art. 32 da Lei Estadual 836/97 que não dispõe sobre reflexo do reajuste no piso salarial nacional em todas as faixas e níveis - Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()
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sentença foi fundamentada em laudo psicológico produzido em processo distinto, sem que tenha havido análise específica em relação ao autor, circunstância que caracteriza evidente cerceamento de defesa. A jurisprudência dominante desta Câmara anula sentenças proferidas nessas condições e determina a realização de perícia psicológica. RECURSO PROVIDO.
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Cédula de Crédito Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. SEGUROS PRESTAMISTA, AUTO E PREMIADO. Opção pela contratação constante da cédula de crédito bancário. Consumidora que expressamente aderiu às apólices de seguro, em documentos autônomos, inexistindo indícios de coação na contratação dos produtos. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO
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