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Doc. ADM Direito 933.0339.3980.6275

1 - TJSP Responsabilidade civil extracontratual. Demanda indenizatória por danos morais. Agressão física por parte de segurança de supermercado. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência do autor para fins de majoração da verba indenizatória. Verba arbitrada, da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra efetivamente reduzida ante a gravidade do fato e as lesões experimentadas. Hematoma no olho direito em função de soco no rosto, além de dor no cotovelo em decorrência de queda no momento da agressão. Majoração devida para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concessão de valor, todavia, inferior ao postulado na petição inicial. Poderio ofensivo da empresa responsável civil, por seu turno, que não opera como fator aleatório e lotérico de majoração da indenização, como que a determinar qualificação diferenciada para a mesma conduta. Demanda parcialmente procedente, mas com acolhimento em maior escala do pedido inicial. Sentença reformada em tal sentido. Apelo do autor parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 616.1453.3111.6244

2 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II -

Lei 11.738/08, que criou o piso salarial nacional para os profissionais do magistério da educação básica - Aplicação de forma escalonada do reajuste aplicado ao piso salarial nacional a todos os níveis e faixas da carreira - Impossibilidade - Lei 11.738/2008 limitou-se a determinar um piso salarial aos servidores do Magistério público básico - art. 32 da Lei Estadual 836/97 que não dispõe sobre reflexo do reajuste no piso salarial nacional em todas as faixas e níveis - Reajustes salariais devem ser fixados por lei estadual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 436.7027.2168.1429

3 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. CANDIDATO. INAPTIDÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A

sentença foi fundamentada em laudo psicológico produzido em processo distinto, sem que tenha havido análise específica em relação ao autor, circunstância que caracteriza evidente cerceamento de defesa. A jurisprudência dominante desta Câmara anula sentenças proferidas nessas condições e determina a realização de perícia psicológica. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 906.3368.8646.8744

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cédula de Crédito Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cobranças abusivas. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. SEGUROS PRESTAMISTA, AUTO E PREMIADO. Opção pela contratação constante da cédula de crédito bancário. Consumidora que expressamente aderiu às apólices de seguro, em documentos autônomos, inexistindo indícios de coação na contratação dos produtos. Sentença reformada no ponto. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 627.7069.1701.6508

5 - TJSP Ação de cobrança - contrato de prestação de serviços - rescisão contratual sem a prévia notificação prevista no contrato firmado entre as partes - multa rescisória indevida - previsão contratual expressa sobre a não incidência da penalidade caso ocorressem as situações explicitadas na contestação da requerida - ação julgada improcedente - sentença mantida - sentença mantida - recurso não provido.

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