Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Circunstância de que o autor, em réplica, mudou sua versão dos fatos e admitiu a existência de relação jurídica entre as partes, mas apresentou alegações vagas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o inadimplemento. Legitimidade da restrição cadastral ao nome do autor demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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