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Doc. ADM Direito 154.2228.9836.5397

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que houve indevida restrição cadastral ao seu nome formalizada pela ré. Falta de verossimilhança mínima das alegações do autor. Hipótese em que a ré comprovou a existência da dívida oriunda do inadimplemento de contrato de locação de imóvel. Circunstância de que o autor, em réplica, mudou sua versão dos fatos e admitiu a existência de relação jurídica entre as partes, mas apresentou alegações vagas acerca da ilegitimidade da dívida, nunca negando expressamente o inadimplemento. Legitimidade da restrição cadastral ao nome do autor demonstrada. Ilícito atribuído à ré não comprovado. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 738.2188.5147.5897

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Contrato. Bancários. Sentença de Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Pleito de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Ausência de comprovação das dificuldades financeiras alegadas. Possibilidade de indeferimento da benesse pretendida em sede recursal, com a determinação do recolhimento diferido das custas. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Alegação de imposição de juros superiores aos autorizados pela Instrução Normativa 28/2008 do INSS, modificada pela Instrução Normativa 125/2021. Juros mensais máximos de 2,14%. Limite previsto na Instrução Normativa respeitado. Honorários advocatícios. Pretensão de alteração do valor fixado. Descabimento. Atendidos os critérios estabelecidos no CPC, art. 85, § 8º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 910.1035.2469.8176

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento integral de preparo recursal, de rigor a aplicação da pena de deserção. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em sede recursal. Intimação para recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. Recolhimento de valor manifestamente insuficiente. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 2º. Recolhimento insuficiente que, após o indeferimento da gratuidade, equivale à ausência de preparo. Deserção caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4188.7660.8273

4 - TJSP DIREITO CIVIL -

Obrigações - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Duplicata - Tutela cautelar antecedente convertida em ação declaratória - Sentença de improcedência da ação principal e de procedência da reconvenção - Recolhimento insuficiente do preparo - Determinação de sua complementação, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção - Complementação insuficiente - Deserção decretada - Recurso não conhecido; e, majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11).... ()

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