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Doc. ADM Direito 138.7244.4003.2200

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão Civil. Execução. Decretação da prisão civil. Confissão de inadimplência da obrigação. Súmula 309/STJ. Decreto prisional fundado em justa causa que decorre do rito adotado (CPC, art. 733). Ordem denegada. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 436.5809.5008.6656

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREPARO. Não havendo o recolhimento integral de preparo recursal, de rigor a aplicação da pena de deserção. Pedido de gratuidade de justiça indeferido em sede recursal. Intimação para recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 101, § 2º. Recolhimento de valor manifestamente insuficiente. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007, § 2º. Recolhimento insuficiente. Deserção caracterizada. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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