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Doc. ADM Direito 488.4707.1413.5077

1 - TJSP Embargos de declaração - Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao agravante - Inconformismo - Não acolhimento - Inexistência de omissão, contradição e cerceamento de defesa - Questões que foram apreciadas por esta Colenda Câmara Julgadora - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 802.5644.8533.5764

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO.

Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Documentos acostados aos autos que impedem a concessão do benefício. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 659.7844.5454.5417

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA SERP-JUD, CNSEG, SUSEP E PREVIC - CABIMENTO -

Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas - Decisão reformada - Recurso provido.

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