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Elemento concretos existentes nos autos de origem que impedem a concessão do benefício. Documentos acostados aos autos que impedem a concessão do benefício. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido
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Diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidos órgãos não fornecem informações desse tipo a particulares - Princípio da efetividade da execução que impõe a utilização de novas ferramentas legitimamente disponibilizadas - Decisão reformada - Recurso provido.
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