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Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. que atuou apenas como agente financeiro do FIES, não sendo responsável pelo contrato de garantia firmado entre a autora e as instituições de ensino. Excluída a instituição bancária do polo passivo da demanda. Demonstrado através dos documentos de págs. 118/154 que a autora cumpriu integralmente as atividades de serviços voluntários conforme exigido pelo contrato, desqualificando as alegações das rés de inadimplência contratual. Sentença revista, em parte, para reconhecer a ilegitimidade passiva da instituição financeira. RECURSO DO BANCO DO BRASIL, ACOLHIDO. RECURSO DAS ACIONADAS UNIESP, FUNDAÇÃO UNIESP DE TELEDUCAÇÃO e FACULDADE TIJUCUSSU DE SÃO CAETANO DO SUL IMPROVIDO.... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Improcedência. Inconformismo da autora que insiste na abusividade da ré ao negar cobertura a parto na modalidade cesárea em razão de urgência por sofrimento do feto, sob o argumento de que se encontrava no período de carência. Prova pericial conclusiva no sentido de que não houve sofrimento fetal e nem sequer foram envidados esforços para correções da oxigenação fetal, não se caracterizando a alegada urgência para realização de parto por meio de procedimento de cesárea. Laudo fundamentado que se sujeita indissociavelmente à livre formação da convicção do magistrado. Para que sejam afastadas as conclusões do laudo técnico é necessário que se apresentem outros elementos seguros e coesos a justificarem sua descaracterização, por se tratar de pronunciamento de profissional especializado e imparcial, o que não ocorreu. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.
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I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou segurança para reconhecimento de direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade. O acórdão revisado garantiu aposentadoria especial com proventos integrais, respeitando cargo e classe. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar o direito à paridade na aposentadoria especial, conforme entendimento fixado no Tema 1.019 do STF - . III. Razões de Decidir 3. O STF, no RE 1.162.672, Tema 1.019, estabeleceu que o servidor público policial civil tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, se previsto em lei complementar, sem necessidade de cumprir regras de transição da Emenda Constitucional 47/2005. 4. O acórdão está em conformidade com os Temas 1.019 e 1.037 do STF, reconhecendo a integralidade da aposentadoria e a necessidade de examinar o direito à paridade conforme legislação local. IV. Dispositivo e Tese 5. Acórdão adequado para prover-se integralmente o recurso de apelação reconhecendo o direito à paridade. Tese de julgamento: 1. Direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, conforme legislação local e precedentes do STF. Legislação Citada: Emenda Constitucional 41/03, art. 6º, parágrafo único, art. 7º; Lei Complementar 51/1985; Emenda Constitucional 47/2005, arts. 2º e 3º; CF/88, art. 40, § 4º, II; Lei Complementar 207/1979, art. 135; Lei Estadual 10.261/1968, art. 232. Jurisprudência Citada: STF, RE 1.162.672, Tema 1.019, DJe 25.10.2023; STF, RE 1.486.392, Tema 1.037.... ()
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Sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da tarifa de avaliação e determinar a restituição do valor correspondente. Insurgência recursal do réu, sob o argumento de que inexistiu abusividade na cobrança da tarifa de avaliação de bens, subsidiariamente defendeu a compensação do valor com saldo devedor em aberto. 2. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovadas: a) a prestação dos serviços; b) ausência de onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Caso concreto em que ambos os requisitos foram demonstrados pelo réu. 3. RECURSO PROVIDO.... ()
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Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para acolher somente o pedido declaratório diante da prova de quitação do débito - Alegada ausência de interesse de agir - Não configuração - Extinção das execuções fiscais em curso somente após a citação nesta ação - Honorários advocatícios - Redução - Cabimento, nos termos do art. 90, § 4º do CPC - Juros devidos somente a partir da apresentação da conta de liquidação, conforme decidido pelo STF - . Tema 96 - Recurso parcialmente provido.... ()
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Sentença de procedência que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução em dobro dos valores descontados, autorizada a compensação, e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. Insurgência da instituição financeira ré. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27 que tem por termo inicial a data do último desconto contestado. Precedentes do C. STJ - e desta C. Câmara. MÉRITO. Fraude apurada em perícia digital. Ausência de assinatura eletrônica do autor e inconsistências técnicas no instrumento contratual. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Nulidade do negócio e inexigibilidade dos débitos mantidas. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ. Hipótese dos autos em que a disponibilização do crédito afasta a violação à boa-fé objetiva. Repetição devida na forma simples para todo o período de desconto. Sentença reformada no ponto. COMPENSAÇÃO. Autorizada a compensação de valores eventualmente creditados na conta bancária do autor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa (arts. 368 e ss. do CC). DANO MORAL. Configurado. Descontos indevidos efetuados diretamente em benefício previdenciário de pessoa idosa, verba de natureza alimentar. Transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e com os parâmetros desta C. Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré ENJOY. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não configuração. Consumidores captados para aquisição das cotas enquanto hospedados no Hotel Enjoy. Circunstância apta, no caso, a evidenciar a participação da apelante na cadeia de fornecimento, à luz da teoria da aparência. Precedentes deste E. Tribunal envolvendo a mesma recorrente ENJOY e reconhecendo sua legitimidade passiva diante da atuação integrada no empreendimento. Responsabilidade solidária. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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